7 de Julho de 2022
- 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Pará TJ-PA - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 200830013287 PA 2008300-13287
Publicado por Tribunal de Justiça do Pará
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AG 200830013287 PA 2008300-13287
Publicação
14/10/2008
Julgamento
25 de Setembro de 2008
Relator
MARIA RITA LIMA XAVIER
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Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EFEITO MODIFICATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE ( CPC, ART. 535, I E II). DECISUM EMBARGADO QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO POR INTEMPESTIVIDADE, REVOGANDO EFEITO SUSPENSIVO ANTERIORMENTE CONCEDIDO. INOBSERVÂNCIA DE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. FALTA DE INTIMAÇÃO DA PARTE PARA SE MANIFESTAR SOBRE A PRETENSÃO DA EMBARGADA CONSISTENTE EM SER NOMEADA INVENTARIANTE. PROCEDÊNCIA.
1. Constatando-se a falta de intimação da parte ora r...
