15 de Agosto de 2022
- 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Pará TJ-PA - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG XXXXX PA XXXXX-44663
Publicado por Tribunal de Justiça do Pará
Detalhes da Jurisprudência
Processo
Publicação
Julgamento
Relator
CELIA REGINA DE LIMA PINHEIRO
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Ementa
Agravo de instrumento. Antecipação de tutela de ofício pelo magistrado. Impossibilidade. A antecipação dos efeitos da tutela apenas poderá ser concedida mediante expresso requerimento do interessado em obediência ao art. 273 do CPC. Recurso conhecido e provido.