Tribunal de Justiça do Pará TJ-PA - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 200730044663 PA 2007300-44663

Ementa

Agravo de instrumento. Antecipação de tutela de ofício pelo magistrado. Impossibilidade. A antecipação dos efeitos da tutela apenas poderá ser concedida mediante expresso requerimento do interessado em obediência ao art. 273 do CPC. Recurso conhecido e provido.