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20 de Fevereiro de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça do Pará TJ-PA - Mandado de Segurança Criminal : MS 0002678-34.1995.8.14.0000 BELÉM

a0 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA - PROCESSO N.º 0002678-34.1995.8.14.

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Processo
MS 0002678-34.1995.8.14.0000 BELÉM
Órgão Julgador
SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO
Publicação
07/11/2019
Julgamento
7 de Novembro de 2019
Relator
LUZIA NADJA GUIMARAES NASCIMENTO

Ementa

a0 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA - PROCESSO N.º 0002678-34.1995.8.14.
0000 ÓRGÃO JULGADOR: SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO RELATORA: DESEMBARGADORA LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO AGRAVANTE: ESTADO DO PARÁ PROCURADOR: MARCELO FREIRE SAMPAIO COSTA AGRAVADO: JOSÉ CARLOS MACHADO DE CARVALHO ADVOGADO: ANTONIO FERREIRA MAGALHÃES DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de AGRAVO REGIMENTAL interposto contra decisão monocrática proferida em sede de execução de valores pretéritos a impetração de MANDADO DE SEGURANÇA ajuizada por JOSÉ CARLOS MACHADO DE CARVALHO, que havia rejeitado a apresentação de cálculos pelas partes para liquidação do valor devido, por entender incabível a execução por quantia certa na espécie, e encaminhou os autos a Presidência do TJE/PA para expedição de precatório requisitório de pagamento, conforme consta às fls. 281/284. Contra a referida decisão insurgiu-se o agravante aduzindo que não teria sido garantido o devido processo legal, contraditório e ampla defesa, diante da discrepância de valores, pois o cálculo apresentado pelo Contador do Juízo seria distinto daquele que apresentou, e os valores deveriam ser objeto de liquidação, para apuração do quantum devido, invocando em seu favor a necessidade dea1 inclusão dos valores em liquidados em orçamento para expedição do precatório, na forma do art. 100 da CF, e que o procedimento de liquidação teria sido interrompido pela Relatora do feito por meio da decisão recorrida. Requer assim conhecido e provido o agravo reformando-se a decisão e determinando o prosseguimento do procedimento de liquidação. Após longa tramitação feito inclusive com remessa do processo ao Superior Tribunal de Justiça, o Excelentíssimo Desembargador Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, descreveu de forma pormenorizada a longa tramitação processual, inclusive Recursos Especial e Extraordinária interpostos pelo agravante e afastou a aplicação da repercussão geral estabelecida no Tema 831, mas concluiu pela aplicação do Tema n.º 339 do STF, que estabelece sejam fundamentadas, ainda que suscintamente, inobstante não exigir que o exame seja pormenorizado de cada alegação ou correto os fundamentos, e determinou o retorno do processo a Turma Julgadora, para aplicação da sistemática da repercussão geral, conforme consta da decisão de fls. 427/429. Coube-me relator o processo por redistribuição procedia em 20.03.2018 (fl. 431), face a aposentadoria da Excelentíssima Relatora anterior Desembargadora Maria Helena D¿Almeida Ferreira, conforme certidão de fl.a2 430. Determinei que o Sr. Secretário Certifica-se se ocorreu deliberação do Colegiado das Câmaras Cíveis Reunidas sobre o agravo regimental interposto, tendo em vista que o acórdão n.º 53.227, publicado em 08.07.2004 (fls. 311/317), consignado de forma expressa que a insurgência recursal era contra a decisão das Câmaras Cíveis Reunidas proferida em 24.06.2003, mas não consta dos autos o acórdão do julgamento e sim o Relatório de fls. 299/303. Consta da Certidão de fl. 434 que após as diligências necessárias foi constatado que não houve julgamento do Agravo Regimental. É o relatório. DECIDO. Tendo em vista que o Presidente do TJE/PA determinou o retorno dos autos para aplicação do entendimento proferido pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do AI 791.292-QO-RG/PE, sob o regime de repercussão geral (Tema n.º 339 do STF), e que a Certidão de fl. 434, consigna que não houve julgamento Colegiado do Agravo Regimental de fls. 285/296, utilizando do Juízo de retratação, reconsidero, monocraticamente, a decisão proferida pela Relatora anterior do feito às fls. 281/284, na forma estabelecida no art. 237 do Regimento Interno do TJE/PA/2009, pois tenho posicionamento contrário ao consignado na decisão agravada, pois entendo necessária a liquidação dos valores, para posterior homologação dosa3 cálculos e expedição de precatório de requisição de pagamento em ações movidas contra a Fazenda Pública, na forma do art. 100 da CF c/c art. 730 do CPC/73. Promova-se a intimação das partes sobre a presente decisão. Após o trânsito em julgado da decisão, retornem os autos conclusos para decisão sobre os cálculos apresentados pelas partes. Publique-se. Intime-se. Belém/PA, 06 de novembro de 2019. DESA. LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO Relatora