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20 de Fevereiro de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça do Pará TJ-PA - Execução Contra a Fazenda Pública : 0005647-19.2017.8.14.0000 BELÉM

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ EXECUÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA - PROCESSO N.º 0005647-19.2017.8.14.

há 3 meses
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Processo
0005647-19.2017.8.14.0000 BELÉM
Órgão Julgador
SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO
Publicação
07/11/2019
Julgamento
7 de Novembro de 2019
Relator
LUZIA NADJA GUIMARAES NASCIMENTO

Ementa

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ EXECUÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA - PROCESSO N.º 0005647-19.2017.8.14.
0000 ÓRGÃO JULGADOR: SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO RELATORA: DESEMBARGADORA LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO EXEQUETENTE/IMPETRANTE: MÁRCIA MARIA CORRÊA DA FONSECA ADVOGADO: RENATO JOÃO BRITO SANTA BRIGIDA EXECUTADO/IMPETRADO: ATO DO SECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO DO ESTADO DO PARÁ LITISCONSORTE: ESTADO DO PARÁ PROCURADOR DO ESTADO: JOSÉ RUBENS BARREIROS DE LEÃO DECISÃO MONOCRÁTICA Tendo em vista que não houve recurso das partes contra a decisão monocrática proferida às fls. 112/115, sendo mantido os parâmetros de realização de cálculo nela fixados, assim como não ouve impugnação aos cálculos elaborados pelo Contador do Juízo às fls. 123, conforme consta das certidões de fl. 119, petição de fl. 127 e certidão de fl. 130, homologo o cálculo apresentado à fl. 123, na importância total de R$ 24.363,08 (vinte e quatro mil reais e trezentos e sessenta e três reais e oito centavos), para todos os efeitos legais. Após o trânsito em julgado da presente decisão, expeça-se em favor da exequente o Requisitório de Pequeno Valor e posterior baixa do processo no sistema Libra 2G e arquivamento. Publique-se. Intime-se. Belém/PA, 06 de novembro de 2019. DESA. LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO