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20 de Fevereiro de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça do Pará TJ-PA - Apelação Cível : AC 0049251-80.2010.8.14.0301 BELÉM

a0 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME - PROC. N.º 0049251-80.2010.8.14.0301 ÓRGÃO JULGADOR: 2.ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO RELATORA: DESEMBARGADORA LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO APELANTE: FRANCINETE ALMEIDA DE OLIVEIRA E OUTROS ADVOGADO: ADVOGADO: LUCIANO SANTOS DE OLIVEIRA GOES APELADO: INSTITUTO DE GESTÃO E PREVIDÊNCIARIA DO ESTADO DO PARÁ - IGEPREV PROCURADORA: MARTA NASSAR CRUZ PROCURADOR DE JUSTIÇA: MÁRIO NONATO FALANGOLA DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por FRANCINETE ALMEIDA DE OLIVEIRA E SUELY DO SOCORRO NUNES MONTEIRO contra a sentença proferida nos autos da ação ordinária que ajuizaram em desfavor o INSTITUTO DE GESTÃO E PREVIDÊNCIARIA DO ESTADO DO PARÁ - IGEPREV, que julgou improcedente o pedido de recebimento de gratificação de escolaridade, no percentual de 80% (oitenta por cento), formulado com base no art. 132, VII, e art. 140, III, da Lei n.º 5.810/94 (Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Estado do Pará), face a suposta inconstitucionalidade do disposto no art. 16 da Lei Estadual n.º 6.564/2003. O apelante insurge-se aduzindo os seguintes fundamentos: - Inconstitucionalidade do art. 16 da Lei Estadual n.º 6.564/2003, pois não teria observado o disposto no art. 39,a1 § 1.º, e 37, X, da CF, que exigem lei específica para alteração da remuneração dos servidores públicos, e não poderia a referida lei alterar a sistemática remuneratória disposta no art. 140, III, da Lei n.º 5.810/94, pois não havendo o Conselho previsto na Constituição, afirma que deve ser mantido o previsto no Regime Jurídico Único, inclusive em relação ao pagamento de nível superior que é exigido para o exercício do cargo das apelantes; - Diz que a Lei Estadual n.º 6.564/2003 versa sobre a estrutura do apelado e não poderia regular situação funcional de servidor, discriminando as apelantes sem qualquer justificativa, em violação a isonomia estabelecida no art. 5.º da CF, que veda tratamento desigual e discriminatória entre servidores; - Defende a existência de violação ao disposto no art. 5.º, 37, X, e 39, § 1.º, da CF, face a revisão do art. 16 da Lei Estadual n.º 6.564/2003. Requer assim seja conhecido e provido o apelo, para reformar a sentença julgando procedente o pedido da inicial. As contrarrazões foram apresentadas às fls. 233/244. O processo foi distribuído a relatoria o Excelentíssimo Desembargador José Maria Teixeira do Rosário em 22.072.014 (fl. 245). O Ministério Público apresentou parecer às fls. 260/261, da larva do Excelentíssimoa2 Procurador de Justiça Mário Falangola, opinando pelo conhecimento e desprovimento do apelo. Houve redistribuição do processo a minha relatoria em 15.10.2019 (fl. 264), por força do Relator compor as Turmas de Direito Privado. É o relatório. DECIDO. No caso concreto, a controvérsia entre as partes diz respeito a suposta existência de direito dos apelados a recebimento da gratificação de nível superior, com base no art. 140, inc. III, do Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Estado do Pará, tendo em vista a vedação do art. 16 da Lei Estadual n.º 6.564/2003, nos seguintes termos: ¿Art. 16. Os servidores do IGEPREV, à exceção daqueles redistribuídos, não farão jus à Gratificação de Escolaridade de que trata o art. 140 da Lei nº 5.810, de 24 de janeiro de 1994.¿ Neste diapasão, inobstante a aplicação do Regime Jurídico Único (Lei n.º 5.810/94) aos cargos dos apelados em alguns pontos, não resta dúvida que em relação ao pagamento da gratificação de nível superior a regulamentação da matéria foi expressa, clara e retilínea, portanto, não deixou margem a discricionariedade do administrador. Aqui o ponto angular da controvérsia, há expressa manifestação de vontade do legislador de não aplicação da gratificação de escolaridade aos apelados, inobstante aa3 previsão do art. 132, VII, e art. 140, inciso III, da Lei n.º 5.810/94, e tal previsão foi regulada na lei especifica que disciplina os cargos e estabelece a estrutura remuneratória dos vencimentos, ex vi Lei Estadual n.º 6.564/2003. Assim, tenho que a inclusão de vantagem na composição remuneratória dos apelados, ignorando os dispositivos retro transcritos, implica em interpretação contra legem e alteração do texto normativo, em evidente exercício da função legislativa pelo Judiciário, através da alteração dos parâmetros remuneratórios dos cargos, o que viola o princípio da separação entre os poderes, na forma do art. 2.º da CF. Daí porque, também não se cogita de violação ao princípio da isonomia, pois e aplica a espécie o entendimento pacificado pelo Supremo Tribunal Federal na Súmula Vinculante n.º 37, in verbis: ¿Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia.¿ O Plenário do Supremo Tribunal Federal reafirmou sua jurisprudência sobre a matéria, sob o regime de repercussão geral, no julgamento do ARE 909437 RG, em 01.10.2016, in verbis: ¿Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REAJUSTE DE 24% PARA OS SERVIDORES DO JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DEa4 JANEIRO. LEI Nº 1.206/1987. ISONOMIA. REPERCUSSÃO GERAL. REAFIRMAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA.

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Processo
AC 0049251-80.2010.8.14.0301 BELÉM
Órgão Julgador
2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO
Publicação
07/11/2019
Julgamento
7 de Novembro de 2019
Relator
LUZIA NADJA GUIMARAES NASCIMENTO

Ementa

a0 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME - PROC. N.º 0049251-80.2010.8.14.0301 ÓRGÃO JULGADOR: 2.ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO RELATORA: DESEMBARGADORA LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO APELANTE: FRANCINETE ALMEIDA DE OLIVEIRA E OUTROS ADVOGADO: ADVOGADO: LUCIANO SANTOS DE OLIVEIRA GOES APELADO: INSTITUTO DE GESTÃO E PREVIDÊNCIARIA DO ESTADO DO PARÁ - IGEPREV PROCURADORA: MARTA NASSAR CRUZ PROCURADOR DE JUSTIÇA: MÁRIO NONATO FALANGOLA DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por FRANCINETE ALMEIDA DE OLIVEIRA E SUELY DO SOCORRO NUNES MONTEIRO contra a sentença proferida nos autos da ação ordinária que ajuizaram em desfavor o INSTITUTO DE GESTÃO E PREVIDÊNCIARIA DO ESTADO DO PARÁ - IGEPREV, que julgou improcedente o pedido de recebimento de gratificação de escolaridade, no percentual de 80% (oitenta por cento), formulado com base no art. 132, VII, e art. 140, III, da Lei n.º 5.810/94 (Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Estado do Pará), face a suposta inconstitucionalidade do disposto no art. 16 da Lei Estadual n.º 6.564/2003. O apelante insurge-se aduzindo os seguintes fundamentos: - Inconstitucionalidade do art. 16 da Lei Estadual n.º 6.564/2003, pois não teria observado o disposto no art. 39,a1 § 1.º, e 37, X, da CF, que exigem lei específica para alteração da remuneração dos servidores públicos, e não poderia a referida lei alterar a sistemática remuneratória disposta no art. 140, III, da Lei n.º 5.810/94, pois não havendo o Conselho previsto na Constituição, afirma que deve ser mantido o previsto no Regime Jurídico Único, inclusive em relação ao pagamento de nível superior que é exigido para o exercício do cargo das apelantes; - Diz que a Lei Estadual n.º 6.564/2003 versa sobre a estrutura do apelado e não poderia regular situação funcional de servidor, discriminando as apelantes sem qualquer justificativa, em violação a isonomia estabelecida no art. 5.º da CF, que veda tratamento desigual e discriminatória entre servidores; - Defende a existência de violação ao disposto no art. 5.º, 37, X, e 39, § 1.º, da CF, face a revisão do art. 16 da Lei Estadual n.º 6.564/2003. Requer assim seja conhecido e provido o apelo, para reformar a sentença julgando procedente o pedido da inicial. As contrarrazões foram apresentadas às fls. 233/244. O processo foi distribuído a relatoria o Excelentíssimo Desembargador José Maria Teixeira do Rosário em 22.072.014 (fl. 245). O Ministério Público apresentou parecer às fls. 260/261, da larva do Excelentíssimoa2 Procurador de Justiça Mário Falangola, opinando pelo conhecimento e desprovimento do apelo. Houve redistribuição do processo a minha relatoria em 15.10.2019 (fl. 264), por força do Relator compor as Turmas de Direito Privado. É o relatório. DECIDO. No caso concreto, a controvérsia entre as partes diz respeito a suposta existência de direito dos apelados a recebimento da gratificação de nível superior, com base no art. 140, inc. III, do Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Estado do Pará, tendo em vista a vedação do art. 16 da Lei Estadual n.º 6.564/2003, nos seguintes termos: ¿Art. 16. Os servidores do IGEPREV, à exceção daqueles redistribuídos, não farão jus à Gratificação de Escolaridade de que trata o art. 140 da Lei nº 5.810, de 24 de janeiro de 1994.¿ Neste diapasão, inobstante a aplicação do Regime Jurídico Único (Lei n.º 5.810/94) aos cargos dos apelados em alguns pontos, não resta dúvida que em relação ao pagamento da gratificação de nível superior a regulamentação da matéria foi expressa, clara e retilínea, portanto, não deixou margem a discricionariedade do administrador. Aqui o ponto angular da controvérsia, há expressa manifestação de vontade do legislador de não aplicação da gratificação de escolaridade aos apelados, inobstante aa3 previsão do art. 132, VII, e art. 140, inciso III, da Lei n.º 5.810/94, e tal previsão foi regulada na lei especifica que disciplina os cargos e estabelece a estrutura remuneratória dos vencimentos, ex vi Lei Estadual n.º 6.564/2003. Assim, tenho que a inclusão de vantagem na composição remuneratória dos apelados, ignorando os dispositivos retro transcritos, implica em interpretação contra legem e alteração do texto normativo, em evidente exercício da função legislativa pelo Judiciário, através da alteração dos parâmetros remuneratórios dos cargos, o que viola o princípio da separação entre os poderes, na forma do art. 2.º da CF. Daí porque, também não se cogita de violação ao princípio da isonomia, pois e aplica a espécie o entendimento pacificado pelo Supremo Tribunal Federal na Súmula Vinculante n.º 37, in verbis: ¿Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia.¿ O Plenário do Supremo Tribunal Federal reafirmou sua jurisprudência sobre a matéria, sob o regime de repercussão geral, no julgamento do ARE 909437 RG, em 01.10.2016, in verbis: ¿Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REAJUSTE DE 24% PARA OS SERVIDORES DO JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DEa4 JANEIRO. LEI Nº 1.206/1987. ISONOMIA. REPERCUSSÃO GERAL. REAFIRMAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA.
1. Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob fundamento de isonomia. Súmula 339/STF e Súmula Vinculante 37.
2. Reconhecimento da repercussão geral da questão constitucional, com reafirmação da jurisprudência da Corte, para assentar a seguinte tese: `Não é devida a extensão, por via judicial, do reajuste concedido pela Lei nº 1.206/1987 aos servidores do Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro, dispensando-se a devolução das verbas recebidas até 01º.09.2016 (data da conclusão deste julgamento)¿.
3. Recurso conhecido e provido.¿ (ARE 909437 RG, Relator (a): Min. ROBERTO BARROSO, julgado em 01/09/2016, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-217 DIVULG 10-10-2016 PUBLIC 11-10-2016) Assim, não se cogita da inconstitucionalidade formal do art. 16 da Lei Estadual n.º 6.564/2003, por exigência de lei especifica, pois a matéria foi regulada na legislação que criou os cargos de provimento efetivo e comissionado e estabeleceu a estrutura remuneratória dos mesmos, prevendo a denominação, quantidade e vencimento-base, além da estrutura remuneratória, conforme se verifica do disposto nos artigos 13, 14, 15 e 16 da Lei Estadual n.º 6.564/2003, portanto, inexistea5 inconstitucionalidade por suposta incompatibilidade com os artigos 37, inciso X, e 39, § 1º, da CF. Por final, verifico que foi esclarecido pelo órgão previdenciário a forma de cálculo da remuneração recebida pelas apelantes nos parâmetros definidos em lei, conforme consta às fls. 171/173, e tal fundamento foi acolhido na sentença, nos seguintes termos: ¿Compulsando os autos, verifico que as requerentes recebem o adicional de escolaridade, incidente apenas sobre o vencimento base do cargo de contador, respeitando a vedação imposta pelo artigo 16 da Lei acima mencionada. Da mesma forma, o vencimento complementar é pago de forma correta, tomando por base a diferença existente entre o vencimento base do cargo de Técnico de Administração de Finanças e a soma do vencimento base do cargo de contador c o adicional de escolaridade apenas sobre esses valores. Portanto, não assiste razão as autoras, uma vez que no valor da remuneração dos servidores do IGEPREV já está incluída parcela correspondente à gratificação devida aos que possuem formação em nível superior, devendo incidir a gratificação apenas no vencimento base do cargo de contador da Secretaria Executiva de Estado da Fazenda - SEFA, órgão de origem das requerentes.¿ Ocorre que, não há no arrazoado da apelação às fls.a6 224/229 qualquer impugnação específica desse fundamento da sentença, relativo a correção dos parâmetros de cálculo utilizados pelo IGEPREV para os cálculos dos vencimentos das apelantes, razão pela qual, a matéria não pode ser revista porque não foi objeto de devolução ao órgão ad quem, por força do princípio tantum devolutum quantum apellatum.. Ante o exposto, nego seguimento a apelação, monocraticamente, na forma do art. 557, § 1.º-A, do CPC/73, para manter a sentença em todos os seus termos, posto que a insurgência recursal é manifestamente improcedente, seja pela constitucionalidade do previsto no art. 16 da Lei Estadual n.º 6.564/2003, e previsão da Sumula Vinculante n.º 37, além da repercussão geral (ARE 909437 RG), como em decorrência da ausência de impugnação especifica dos fundamentos da sentença, nos termos da fundamentação. Publique-se. Intime-se. Belém/PA, 06 de novembro de 2019. DESA. LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO RELATORA