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20 de Fevereiro de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça do Pará TJ-PA - Execução de Título Judicial : 0048889-47.2010.8.14.0301 BELÉM

a0 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ EXECUÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA - PROCESSO N.º 0048889-47.2010.8.14.

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Processo
0048889-47.2010.8.14.0301 BELÉM
Órgão Julgador
SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO
Publicação
07/11/2019
Julgamento
7 de Novembro de 2019
Relator
LUZIA NADJA GUIMARAES NASCIMENTO

Ementa

a0 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ EXECUÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA - PROCESSO N.º 0048889-47.2010.8.14.
0301 ÓRGÃO JULGADOR: SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO RELATORA: DESEMBARGADORA LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO EXEQUETENTE/IMPETRANTE: ENRIQUE RAFAEL BIA FILHO ADVOGADA: CLÉBIA DE SOUZA COSTA EXECUTADO/IMPETRADO: ESTADO DO PARÁ PROCURADORA: HEMRIQUE NBRE DOS REIS DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de IMPUGNAÇÃO aos cálculos de EXECUÇÃO apresentada por ESTADO DO PARÁ às fls. 275/276, em desfavor do impugnado ENRIQUE RAFAEL BIA FILHO, posto que haveria excesso na importância de R$ 48.902,19 (quarenta e oito mil novecentos e dois reais e dezenove centavos). Alega que a base de cálculo apresentada é superior ao valor devido, posto foi incluído na conta auxilio doença nos meses de abril e outubro de 2011 e 2012, sob o percentual de 80% (oitenta por cento) do valor da parcela, mas deveriam ser excluídas da conta por acarretar pagamento em duplicidade. Diz que o valor apurado foi corrigido pelo IPCA-E, quando o correto seria pela TR, no período de dezembro/2010 a 25/03/2015, e que os juros de mora foram aplicados em 0,5% ao mês, desde novembro de 2012, mas deveriam ser aplicados em moldes da caderneta de poupança, somente a partir da citação valida que correu ema1 06.06.2011. Requer o conhecimento da impugnação acolhidos os fundamentos apresentados, para acolhimento do valor apresentado pelo impugnante no valor de R$ 23.016,58 (vinte e três mil dezesseis reais e cinquenta e oito centavos). A manifestação sobre a impugnação foi apresentada às fls. 280/289. É o relatório. DECIDO. Analisando os autos, entendi que em parte assiste razão ao inconformismo do impugnante, pois verifico que a condenação consignada na decisão judicial transitada em julgada, foi para o Estado do Pará, ora impugnante, pagar a partir da impetração o adicional de escolaridade ao impugnado/exequente, conforme consta da parte dispositiva do acórdão à fl. 106, portanto, não poderia ser incluído de forma injustificada no cálculo de liquidação o pagamento de auxilio doença nos meses de abril e outubro de 2011 e 2012, sob o percentual de 80% (oitenta por cento) do valor da parcela, sob pena de extrapolar os limites da coisa julgada. Assim, as referidas parcelas devem ser excluídas da base de cálculo. Por outro lado, em relação a correção pela TR no período de dezembro/2010 a 25/03/2015, entendo que não assiste razão ao impugnante, pois em recente decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da repercussão geral do tema 810 (RE 870.947/SE),a2 foram rejeitados os embargos de declaração que tinham a finalidade de forçar a modulação dos efeitos da decisão, portanto, a inconstitucionalidade do art. 1
.º-F da Lei n.º 9.494/97, com a redação dada pela Lei n.º 11.960/09, portanto, em relação a correção monetária correta a aplicação do IPCA-E, na forma consignada no cálculo apresentado pelo exequente. Por final, em relação a legação de que os juros de mora foram aplicados em 0,5% ao mês, desde novembro de 2012, mas deveriam ser aplicados em moldes da caderneta de poupança, somente a partir da citação valida que correu em 06.06.2011. Neste particular, também assiste razão ao impugnante, pois o Supremo Tribunal Federal fixou em relação aos juros de mora a constitucionalidade da aplicação dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, conforme o disposto no art. 1
.º-F da Lei n.º 9.494/97, com a redação dada pela Lei n.º 11.960/09, no concernente às relações jurídicas não-tributarias (RE 870.947/SE), e o Superior Tribunal de Justiça fixou que nas relações da Fazenda com os servidores públicos, a partir de julho/2009, incidem os juros de mora de acordo com a remuneração oficial da caderneta de poupança (REsp 1.495.146/MG). Daí porque, havendo alteração dos parâmetros adotados pelos cálculoa3 apresentados por ambas as partes, determino a remessa dos autos ao Contador do Juízo para elaboração dos cálculo de apuração dos valores devidos, na forma do acórdão n.º 112.721, transitado em julgado, seguindo, por obvio, os parâmetros adotados pelo exequente, mas com as alterações fixadas na presente decisão, por força do acolhimento da parcial da impugnação, nos termos da fundamentação. Após retornam os autos conclusos para ulteriores de direito. Publique-se. Intime-se. Belém/PA, 06 de novembro de 2019. DESA. LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO RELATORA