jusbrasil.com.br
20 de Fevereiro de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça do Pará TJ-PA - Crimes de Calúnia, Injúria e Difamação de Competência d : 0004763-53.2018.8.14.0000 BELÉM

a0 PROCESSO Nº 0004763-53.2018.814.0000 EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO EXCIPIENTE: GILBERTO VALENTE MARTINS EXCEPTO: DESEMBARGADOR MAIRTON MARQUES CARNEIRO.

há 3 meses
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Processo
0004763-53.2018.8.14.0000 BELÉM
Órgão Julgador
TRIBUNAL PLENO DE DIREITO PENAL
Publicação
07/11/2019
Julgamento
7 de Novembro de 2019
Relator
MAIRTON MARQUES CARNEIRO

Ementa

a0 PROCESSO Nº 0004763-53.2018.814.0000 EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO EXCIPIENTE: GILBERTO VALENTE MARTINS EXCEPTO: DESEMBARGADOR MAIRTON MARQUES CARNEIRO.
ÓRGÃO JULGADOR: SECRETARIA JUDICIÁRIA DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Incidente de Exceção de Suspeição oposto pelo Procurador-Geral de Justiça GILBERTO VALENTE MARTINS, em face deste Desembargador Relator, para processar e julgar a presente Queixa-Crime, com fulcro no art. 254, inciso III, do CPP. Aduz de forma sucinta que este Desembargador deve se julgar suspeito, com fulcro no inciso III, do art. 254, do CPP, que dispõe: ¿Art. 254. O juiz dar-se-á por suspeito, e, se não o fizer, poderá ser recusado por qualquer das partes: (...) III - se ele, seu cônjuge, ou parente, consanguíneo, ou afim, até o terceiro grau, inclusive, sustentar demanda ou responder a processo que tenha de ser julgado por qualquer das partes;¿ O excipiente juntou certidão às fls. 258. Por fim, requereu que este Relator se declare suspeito e encaminhe o feito à distribuição. É o sucinto relatório. DECIDO Ab initio, cumpre ressaltar que Exceção é forma de defesa indireta arguida sempre que as partes entenderem existir motivos que possam impedir o magistrado dea1 julgar com imparcialidade ou ainda, quando há motivos relevantes para se suspeitar de sua isenção, em decorrência de interesses ou sentimentos pessoais. Sendo assim, a exceção deve comprovar, como conduta do magistrado tido como suspeito ou impedido, o rol taxativo previsto nos arts. 254 e 255 do CPP, respectivamente. Nota-se que a presente Exceção de Suspeição deixou de observar as regras procedimentais descritas no Regimento Interno desta Corte de Justiça, conforme art. 225 e seguintes. Vejamos: ¿Art. 225. O Ministério Público ou as partes poderão arguir suspeição ou impedimento de Desembargador, ao Presidente do Tribunal e, se este for arguido, ao Vice-Presidente. § 1º Tratando-se de exceção oposta pela parte, em feitos oriundos do processo penal, a petição deverá ser assinada por ela ou por procurador com poderes especiais. § 2º A petição será instruída com documentos comprobatórios da arguição e rol de testemunhas, se assim o desejar; § 3º O impedimento e a suspeição do relator ou do revisor deverão ser suscitados nos 15 (quinze) dias seguintes à distribuição ou ao conhecimento do fato. Quanto aos demais julgadores, deverão ser arguidos até o início da sessão de julgamento. Art. 226. A petição será juntada aos autos que, independente de despacho, subirão conclusos ao Desembargador relator, e este,a2 dando-se por suspeito ou impedido, adotará as providências do art. 224, deste regimento. Art. 227. Se não reconhecer a suspeição ou o impedimento o magistrado determinará a autuação em apartado da petição e, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentará suas razões, acompanhadas de documentos e de rol de testemunhas, se houver, ordenando a remessa do incidente ao órgão competente. § 1º Distribuído o incidente, se a suspeição for de manifesta improcedência, o relator ou Presidente do Tribunal rejeitá-la-á liminarmente; do contrário, decidirá sobre a concessão de efeito suspensivo. (Redação dada pela E. R. n.º 07 de 26/01/2017)§ 2º Se for atribuído efeito suspensivo e houver pedido de tutela de urgência, o relator ou o Presidente do Tribunal determinará, conforme o caso, a remessa dos autos ao Juiz substituto do arguido ou ao Desembargador que sucedê-lo, na ordem decrescente de antiguidade, no respectivo órgão fracionário, apenas para decidir sobre a tutela de urgência. § 3º Inquiridas as testemunhas indicadas, o Relator ou Presidente do Tribunal assinará o prazo de 48 (quarenta e oito) horas para que, sucessivamente, o arguente e o arguido se manifestem sobre a prova colhida. § 4º Os demais Desembargadores, à exceção do arguido, que não poderá participar da votação, julgarão oa3 incidente. (...) Ante o exposto, NÃO CONHEÇO DA PETIÇÃO DE EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO, em razão da inobservância das normas regimentais, mas se o peticionante desejar proceder com o pedido de suspeição, nada lhe obsta de fazê-lo, ocasião em que irei acatar ou não a exceção oposta. Como não estou conhecendo da petição de exceção de suspeição (fls. 257-258). Determino o imediato desentranhamento da referida petição. Belém, 06 de novembro de 2019. Mairton Marques Carneiro Desembargador Relator