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20 de Fevereiro de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça do Pará TJ-PA - Apelação Cível : AC 00555561020118140301 BELÉM - Inteiro Teor

há 3 meses
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Inteiro Teor

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PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ

VICE-PRESIDÊNCIA

PROCESSO N. 0055556-10.2011.814.0301

RECURSO ESPECIAL EM APELAÇÃO CÍVEL

RECORRENTE: IGOR SILVA DACIER LOBATO.

RECORRIDO: BANCO DO ESTADO DO PARÁ S/A.

DECISÃO

Trata-se de recurso especial (fls. 283-295) interposto por Igor Silva Dacier Lobato, com fundamento nas alíneas a e c do inciso III do art. 105 da Constituição Federal, insurgindo-se contra acórdão que rejeitou embargos de declaração opostos contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Pará, cuja ementa tem o seguinte teor:

    “EMENTA: CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ORDEM DE PENHORA EM EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. ERRO DE DIGITAÇÃO COMETIDO POR FUNCIONÁRIO DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA - INFORMAÇÃO EQUIVOCADA DE QUE HAVIA SALDO NA CONTA DO EXECUTADO, QUANDO NA VERDADE O SALDO ERA ZERO - INCIDENTE QUE NÃO CONFIGURA DANO MORAL INDENIZÁVEL À UNANIMIDADE. 1.- No caso sob testilha, observo que o Banco recorrente se equivocou ao informar a existência de um valor a ser bloqueado na conta do alimentante - pai do autor, quando na verdade, o saldo era zero. Tal equívoco foi aclarado por informação de fl.115, que a última movimentação da conta em questão, ocorreu em 05.01.2010, e na mesma data da informação do bloqueio existiam outras ordens judiciais similares, tendo ocorrido um erro de digitação da existência de saldo, quando na verdade a mesma estava zerada. 2.- O Instituto do dano moral se constitui em uma violação a dignidade da pessoa, bem como a um dos seus atributos. Deve, por isso, abalar a autoestima de quem é exposto a um sofrimento de ordem anormal, que não é o caso dos autos, porque o Autor já conhecia da existência de outras ordens judiciais similares e infrutíferas a exemplo das determinações que incidiram sobre as Instituições Bancárias - Banco do Brasil, Bradesco, Banco da Amazônia e Caixa Econômica Federal, cuja situação não caracteriza ofensa ao atributo da personalidade, não havendo possibilidade de indenização por danos morais. 3.- Recurso interposto pelo Banco do Estado do Pará conhecido e provido. 4.-Recurso Adesivo interposto pelo autor Igor Dacier Lobato julgado prejudicado à unanimidade.”

    Sustentou a parte recorrente, em síntese, que o acórdão impugnado teria violado o disposto nos arts. 186 e 927 do Código Civil, bem como no art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que o banco recorrido falhou na execução de ordem judicial de bloqueio de valores causando-lhe prejuízos.

    Não foram apresentadas contrarrazões (fl. 300).

    É o relatório. Decido.

    O recurso está em desconformidade com o enunciado 07 da Súmula do STJ (“a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”), dado que a sua análise demanda a revisão de fatos e provas.

    Sendo assim, nego seguimento ao recurso especial.

    Publique-se. Intimem-se.

    Belém/PA, _______ de _____________________ de 2019.

    Desembargador RÔMULO JOSÉ FERREIRA NUNES

    Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, em exercício.

    Página de 2

    Almirante Barroso, n.º 3.089, bairro Souza, CEP: 66613-710, Belém - PA. Telefone (91) 3205-3044

    PRI 2019.451

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