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29 de Março de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça do Pará TJ-PA - Apelação Criminal : APR 0001304-64.2016.8.14.0048 BELÉM

a0 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VICE-PRESIDÊNCIA PROCESSO N.º: 0001304-64.2016.814.

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Órgão Julgador
1ª TURMA DE DIREITO PENAL
Publicação
21/11/2019
Julgamento
21 de Novembro de 2019
Relator
ROSI MARIA GOMES DE FARIAS

Ementa

a0 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VICE-PRESIDÊNCIA PROCESSO N.º: 0001304-64.2016.814.
0048 RECURSO ESPECIAL RECORRENTE: NATANAEL SILVA FIGUEIREDO RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ DECISÃO Trata-se de recurso especial (fls. 281/299), interposto por NATANAEL SILVA FIGUEIREDO, com fundamento na alínea a do inciso III do art. 105 da Constituição Federal, insurgindo-se contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Pará, cuja ementa tem o seguinte teor: ¿APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 121, § 2º, INCISOS I E IV, C/C ART. 143, § 1º, C/C ART. 69, TODOS DO CP (HOMICÍDIO QUALIFICADO E CONSTRANGIMENTO ILEGAL EM CRIME CONEXO, EM CONCURSO MATERIAL DE CRIMES) 1-PEDIDO PARA QUE SEJA O APELANTE SUJEITADO A NOVO JULGAMENTO COM A SUPOSIÇÃO DE PROVAS CONTRÁRIAS AOS AUTOS, NOS TERMOS DO ART. 593, INCISO III, ALINEA ?D? DO CPP, ASSIM COMO PELO NÃO RECONHECIMENTO DA EXCLUDENTE DE ILICITUDE. IMPROCEDÊNCIA. Conselho de Sentença competente para julgamento de crimes dolosos contra a vida nos termos do art. , inciso XXXVIII, da Constituição Federal/88. Os crimes dolosos contra a vida são os que estão previstos nos artigos 121 a 126 do Código Penal, quais sejam: homicídio, induzimento, instigação ou auxílio ao suicídio, infanticídio, abortoa1 provocado pela gestante ou com o seu consentimento e o aborto provocado sem o consentimento da gestante. Estes crimes que, em regra, deverão ter um julgamento colegiado. As provas trazidas aos autos apesar da negativa do Apelante alegando ter sido primeiramente atacado pela vítima encontra-se divorciada das constantes nos auto. Os depoimentos prestados pelas testemunhas e os laudos periciais constantes, são provas suficientes para que seja mantido o decreto condenatório em desfavor o réu/Apelante. Vítima foi atacada quando se encontrava dormindo ao lado de sua companheira e que estava na posição de defesa. Não comprovada a legítima defesa como causa de excludente de ilicitude. Impossibilidade de realização de novo julgamento do réu/Apelante em razão das provas carreadas aos autos. 2 ? PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO DO CRIME CONEXO, PREVISTO NO ART. 146, § 1º, DO CP (CONSTRANGIMENTO ILEGA). NÃO OCORRÊNCIA. Crime conexo previsto no art. 146, § 1º, do CP, reconhecido pelo Conselho de Sentença uma vez que o réu/Apelante com uso de ama branca e mediante grave ameaça impediu que as pessoas presentes no Sítio Mucajá informassem ou comunicassem o crime cometido a autoridade policial. Estando presente e constatada a conexão, bem como a soberania do Tribunal do Júri para julgar crimes dolosos contra a vida e crimes conexos não dolosos contra a vida, nãoa2 conhecimento da tese levantada pela defesa da não conexão do crime imputado ao réu/Apelante previsto no art. 146, § 1º, do CP. 3. PEDIDO DE REDUÇÃO DA PENA BASE APLICADA EM SEU MÍNIMO LEGAL POR AUSÊNCIA DE FUNDAMNETAÇÃO IDONEA DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. NÃO OCORRÊNCIA. O Juízo Monocrático após decisão do Conselho de Sentença passou a dosar a pena com substrato nos arts. 68 e 59, ambos do CP, levando em consideração à análise das circunstâncias judiciais previstas no art. 59, do CP, em cada um dos seus (oito) vetores que determinam a primeira fase da sentença e consequente aplicação da pena base. Entendimento da Súmula nº 23 do TJEPA. 4 ? MATÉRIA PREQUESTIONADA. Para fins de prequestionamento basta que o julgador demonstre os motivos de seu convencimento e fundamente o seu posicionamento acerca das matérias ventiladas no pleito requerido ou alegado. 5- RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO, MANTENDO-SE IN TOTUM A SENTENÇA VERGASTADA¿. Sustentou a parte recorrente, em síntese, que o acórdão impugnado teria violado o disposto no art. 59 do Código Penal ao manter intacta a dosimetria da pena-base feita pelo juízo de primeiro grau, uma vez que, na negativação dos vetores culpabilidade e personalidade do agente, circunstâncias e consequências do crime, foram consideradasa3 elementares do tipo, bem como o vetor comportamento da vítima foi sopesado em detrimento do réu, quando deveria ser considerada circunstância neutra. Apresentaram-se contrarrazões (fls. 305/311). É o relatório. Decido. Os requisitos de admissibilidade do recurso foram satisfeitos, especialmente os relativos à tempestividade, ao exaurimento da instância, à legitimidade da parte, à regularidade da representação, ao interesse recursal e ao preparo, assim como foi atendido o disposto nos arts. 1.029 e 1.030, V, do Código de Processo Civil. Além disso, a tese alegada é razoável (v.g., REsp 1805149/PA, Rel. Min. Sebastião Reis Junior, DJe 11/06/2019), amoldando-se a impugnação ao disposto no art. 105, III, da Constituição Federal. Também foram impugnados especificamente os fundamentos da decisão recorrida, salvo melhor juízo do tribunal competente para julgar o recurso (art. 255, § 4º, I, do Regimento Interno do STJ). Sendo assim, admito o recurso especial (art. 1.030, V, do CPC). Remeta-se o feito ao Superior Tribunal de Justiça. Publique-se. Intimem-se. Belém/PA, _____de __________________de 2019. Desembargadora CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado doa4 Pará Av. Almirante Barroso, n.º 3.089, bairro Souza, CEP: 66613-710, Belém - PA. Telefone: (91) 3205-3044 PEN.2019.263 3