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20 de Fevereiro de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça do Pará TJ-PA - Recurso em Processo Administrativo Disciplinar em face : PAD 0000222-16.2014.8.14.0000 BELÉM

a0 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ RECURSO HIERARQUICO - PROCESSO N.º 0000222-16.2014.8.14.0000 ÓRGÃO JULGADOR: TRIBUNAL PLENO RELATORA: DESEMBARGADORA LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO RECORRENTE: SANDRA DE JESUS SANTIAGO CARDOSO ADVOGADO: BERNADO LIMA E OUTROS RECORRIDO: ACÓRDÃO N.º 154.861, PUBLICADO EM 18.12.

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Processo
PAD 0000222-16.2014.8.14.0000 BELÉM
Órgão Julgador
TRIBUNAL PLENO DE DIREITO PÚBLICO
Publicação
02/12/2019
Julgamento
2 de Dezembro de 2019
Relator
LUZIA NADJA GUIMARAES NASCIMENTO

Ementa

a0 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ RECURSO HIERARQUICO - PROCESSO N.º 0000222-16.2014.8.14.0000 ÓRGÃO JULGADOR: TRIBUNAL PLENO RELATORA: DESEMBARGADORA LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO RECORRENTE: SANDRA DE JESUS SANTIAGO CARDOSO ADVOGADO: BERNADO LIMA E OUTROS RECORRIDO: ACÓRDÃO N.º 154.861, PUBLICADO EM 18.12.
2015 DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de RECURSO HIERARQUICO interposto pela servidora SANDRA DE JESUS SANTIAGO CARDOSO contra o acórdão n.º 154.86169;536, publicado em 18.12.2019, oriundo do Conselho da Magistratura, que manteve a decisão do Juiz Diretor do Fórum Cível consubstanciada na declaração de inexistência do procedimento administrativo desfavorável a recorrente e designou nova Comissão de Conselho Disciplinar, para realizar a apuração dos fatos e atos, em tese, atribuídos a recorrente como conduta irregular, na forma disposta na Lei n.º 5.810/94. Contra a decisão insurge-se a recorrente aduzindo, em síntese, que o acórdão recorrido merece reforma, sob o fundamento de que o procedimento de apuração disciplinar anterior seguiu tem natureza sumaria e seguiu sua tramitação normal, sendo que, ao final, concluiu pela inexistência de conduta atribuível a servidora diz respeito a sua vida pessoal e não funcional, portanto, opinou pela inexistência dea1 infração disciplinar e sugeriu o arquivamento do processo e não o indiciamento da recorrente. Afirma que não há motivo para nulidade do procedimento realizado e constituição de nova Comissão Disciplinar para apuração dos fatos e que não houve a transgressão atribuída a servidora. Requer assim seja recebido o recurso hierárquico e anulado o acórdão do Conselho da Magistratura recorrido, para que seja declarada a absolvição da servidora. É o relatório. DECIDO. Analisando os autos, verifico que a insurgência recursal tem a finalidade de reformar acórdão do Conselho da Magistratura que manteve decisão proferido pelo Juiz Diretor do Fórum Cível consubstanciada na declaração de inexistência do procedimento administrativo, por não ter seguido o procedimento regular previsto em lei, e que designou nova Comissão de Conselho Disciplinar para apuração do fatos atribuidos a servidora. No entanto, o recurso não preenche os pressupostos de admissibilidade recursal, pois o art. 28, VII, § 5.º, do RITJE/PA, dispõe: ¿As decisões do Conselho de Magistratura serão terminativas, salvo nos casos de aplicação de pena disciplinar quando caberá recurso ao tribunal Pleno, recebido no efeito devolutivo, no prazo de 5 (cinco) dias.¿ Por conseguinte, somente cabe recurso dosa2 acórdãos do Conselho da Magistratura para o Pleno do TJE/PA quando a decisão tratar de aplicação de penalidade disciplinar, o que não se trata na espécie dos autos, onde o ato administrativo mantida no acórdão recorrida diz respeito a declaração de inexistência (nulidade) do procedimento realizado e a constituição de nova Comissão para apuração dos fatos, o que não consubstancia qualquer aplicação de penalidade disciplinar a servidora recorrente. Assim, o acórdão proferido pelo Conselho da Magistratura na espécie tem natureza terminativa na esfera administrativa, sendo inadmissível a reapreciação da matéria pelo Pleno do TJE/PA, em sede de recurso hierárquico, por ausência de enquadramento na hipótese do art. 28, VII, § 5.º, do RITJE/PA. Ante o exposto, nego seguimento ao recurso administrativo por ser o mesmo inadmissível na espécie, nos termos da fundamentação. Após o trânsito em julgado proceda-se a baixa do processo junto ao sistema Libra 2G e posterior arquivamento. Publique-se. Intime-se. Belém/PA, 02 de dezembro de 2019. DESA. LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO Relatora