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20 de Fevereiro de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça do Pará TJ-PA - Agravo de Instrumento : AI 0001351-85.2016.8.14.0000 BELÉM

a0 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ PROCESSO Nº: 0001351-85.2016.814.0000 ÓRGÃO JULGADOR: 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO RECURSO: AGRAVO DE INSTRUMENTO COMARCA: BRAGANÇA (1.ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL) AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE BRAGANÇA AGRAVANTE: CONSELHO MUNICIPAL DE DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE AGRAVANTE: COMISSÃO ORGANIZADORA ELEITORAL ADVOGADO: PAULO SÉRGIO WEYL DE ALBUQUERQUE - OAB/PA 6146-B E OUTROS AGRAVADO: ELIZANGELA DO SOCORRO PINTO RIBEIRO E OUTROS ADVOGADO: RIVALDO SOCORRO MIRANDA DO ROSÁRIO - OAB/PA 17.099 RELATOR: DES. LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PERDA DO OBJETO. RECURSO NÃO CONHECIDO.

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Processo
AI 0001351-85.2016.8.14.0000 BELÉM
Órgão Julgador
2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO
Publicação
02/12/2019
Julgamento
2 de Dezembro de 2019
Relator
LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO

Ementa

a0 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ PROCESSO Nº: 0001351-85.2016.814.0000 ÓRGÃO JULGADOR: 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO RECURSO: AGRAVO DE INSTRUMENTO COMARCA: BRAGANÇA (1.ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL) AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE BRAGANÇA AGRAVANTE: CONSELHO MUNICIPAL DE DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE AGRAVANTE: COMISSÃO ORGANIZADORA ELEITORAL ADVOGADO: PAULO SÉRGIO WEYL DE ALBUQUERQUE - OAB/PA 6146-B E OUTROS AGRAVADO: ELIZANGELA DO SOCORRO PINTO RIBEIRO E OUTROS ADVOGADO: RIVALDO SOCORRO MIRANDA DO ROSÁRIO - OAB/PA 17.099 RELATOR: DES. LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PERDA DO OBJETO. RECURSO NÃO CONHECIDO.
1. Resta prejudicado o agravo de instrumento, pela perda do objeto, perdendo-se o interesse no prosseguimento do recurso.
2. Agravo não conhecimento. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto pelo MUNICÍPIO DE BRAGANÇA, CONSELHO MUNICIPAL DE DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E COMISSÃO ORGANIZADORA ELEITORAL, legalmente constituídos por advogado, impugnando decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível e Empresarial de Bragança, no bojo da Ação Anulatória, com pedido de liminar (Processo n.º 009201-20.2015.8.140009) proposta pelos agravados, que deferiu medida de urgênciaa1 determinando a suspensão da proclamação do resultado, nomeação e posse dos conselheiros eleitos no dia 04 de outubro de 2015, sob pena de multa no valor de R$ 100.000,00 para o requerido ora agravante, e por consequência, foi determinada a prorrogação do mandato dos Conselheiros Tutelares pelo prazo de 07 (sete) meses, a contar desta data, ou até a posse de novos Conselheiros Tutelares, se ocorrido em prazo inferior, tendo em vista a necessidade de resguardar os direitos das crianças e adolescentes em situação de risco da Comarca de Bragança. Em suas razões, sustenta o agravante, em apertada síntese, que deve ser respeitada a vontade da maioria que elegeu seus representantes de forma clara. Pontuou que o cargo de Conselheiro Tutelar possui funções urgentes que são desempenhadas todos os dias, de modo que adiar a posse de conselheiros eleitos de forma legítima pela maioria, por causa de supostas irregularidades apontadas de forma parcial, sem se ouvir a parte contrária responsável pelo processo é, no mínimo inadequado. Aduziu que o perigo da demora, no caso, corre em favor da população, pois a cada dia que passam, o juízo submete a população de Bragança ao exercício de conselheiros que já tiveram seu mandato expirado e estão a base de uma prorrogação de total improviso, sem basea2 legal. Afirmou que deferir uma medida de urgência, após passados dois meses do ajuizamento, sob o argumento de perigo da demora, num processo onde o objeto contestado não é a vontade da maioria, mas sim meras situações de inscrição de candidatos é preterir justamente a parte mais valiosa do estado democrático de direito e o do princípio democrático que é a vontade da maioria. Ponderou que tecnicamente não há diferença entre suspender a posse antes ou depois dela ocorrer. Porém, administrativa e politicamente sim, pois se de um lado há a presunção de validade dos atos administrativos, recomenda a prudência que a parte contrária fosse ouvida e, por outro lado, se a lei recomenda a presunção de validade, é óbvio que quanto menos transtornos se seguirem à normalidade administrativa, melhor para que seja exercido o princípio da continuidade do serviço público. Arguiu que a situação causada pela liminar causa total desconforto na cidade e em seus cidadãos que se mobilizaram, participaram de um processo eleitoral fiscalizado pelo Ministério Público, votaram, tiveram notícias do resultado, dos vencedores, mas agora, se veem em voltas a terem de aceitar a permanência de conselheiros, cujos mandatos já expiraram. Asseverou que, nos termos do disposto no art. da Lei 9.494/97a3 é vedada a concessão de medida liminar contra o Poder Público, da mesma forma, a tutela deferida denota natureza satisfativa e irreversível, o que é vedado de acordo com o art. da Lei 8.437/92. Requereu efeito suspensivo da decisão objurgada, a fim de evitar danos irreparáveis possam ser praticados contra o agravante. No mérito, o provimento do recurso para reforma total do decisum. Os autos foram distribuídos ao Excelentíssimo Desembargador, então juiz convocado Dr. José Roberto P. M. Bezerra Jr., que deferiu o pedido de efeito suspensivo, até o pronunciamento definitivo do Colegiado (fls. 395/396). O agravado não apresentou contrarrazões ao agravo de instrumento, conforme certidão de fl. 406. O Ministério Público manifestou -se pelo conhecimento e provimento do recurso (fls. 408/419). Assim instruídos, vieram-me redistribuídos os autos em decorrência da Emenda Regimental n.º 05/2016, oportunidade em que determinei que os recorrentes se manifestassem acerca do interesse no prosseguimento do feito. O Município de Bragança, apesar de intimado, não se manifestou sobre o despacho de fl.424. É o sucinto relatório. Decido. Considerando que o Município de Bragança, apesara4 de intimado, não se manifestou sobre o despacho de fl.424 e, após consulta ao site oficial da Prefeitura de Bragança, restou noticiado, em 07/10/2019, a realização de nova Eleição do Processo de Escolha Unificada do Conselho Tutelar 2019 para a gestão 2020/2024, fica prejudicado o exame do agravo de instrumento em face da perda superveniente do seu objeto. Ante o exposto, com fulcro no art. 932, III, do NCPC, não conheço do recurso porque manifestamente prejudicada a sua análise. Decorrido, ¿in albis¿, o prazo recursal da presente decisão, certifique-se o seu trânsito em julgado e, em seguida, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição deste Tribunal. Servirá a presente decisão, por cópia digitalizada, como mandado de citação/intimação/notificação. Publique-se. Intime-se. À Secretaria para os devidos fins. Belém (PA), 29 de novembro de 2019. DES. LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO RELATOR