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29 de Março de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça do Pará TJ-PA - Agravo de Instrumento : AI 00013518520168140000 BELÉM - Inteiro Teor

há 4 meses
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Inteiro Teor

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PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ

PROCESSO Nº: 0001351-85.2016.814.0000

ÓRGÃO JULGADOR: 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO

RECURSO: AGRAVO DE INSTRUMENTO

COMARCA: BRAGANÇA (1.ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL)

AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE BRAGANÇA

AGRAVANTE: CONSELHO MUNICIPAL DE DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

AGRAVANTE: COMISSÃO ORGANIZADORA ELEITORAL

ADVOGADO: PAULO SÉRGIO WEYL DE ALBUQUERQUE - OAB/PA 6146-B E OUTROS

AGRAVADO: ELIZANGELA DO SOCORRO PINTO RIBEIRO E OUTROS

ADVOGADO: RIVALDO SOCORRO MIRANDA DO ROSÁRIO - OAB/PA 17.099

RELATOR: DES. LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO

        PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PERDA DO OBJETO. RECURSO NÃO CONHECIDO.

        1. Resta prejudicado o agravo de instrumento, pela perda do objeto, perdendo-se o interesse no prosseguimento do recurso.

        2. Agravo não conhecimento.

        DECISÃO MONOCRÁTICA

        Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto pelo MUNICÍPIO DE BRAGANÇA, CONSELHO MUNICIPAL DE DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E COMISSÃO ORGANIZADORA ELEITORAL, legalmente constituídos por advogado, impugnando decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível e Empresarial de Bragança, no bojo da Ação Anulatória, com pedido de liminar (Processo n.º 009201-20.2015.8.140009) proposta pelos agravados, que deferiu medida de urgência determinando a suspensão da proclamação do resultado, nomeação e posse dos conselheiros eleitos no dia 04 de outubro de 2015, sob pena de multa no valor de R$ 100.000,00 para o requerido ora agravante, e por consequência, foi determinada a prorrogação do mandato dos Conselheiros Tutelares pelo prazo de 07 (sete) meses, a contar desta data, ou até a posse de novos Conselheiros Tutelares, se ocorrido em prazo inferior, tendo em vista a necessidade de resguardar os direitos das crianças e adolescentes em situação de risco da Comarca de Bragança.

        Em suas razões, sustenta o agravante, em apertada síntese, que deve ser respeitada a vontade da maioria que elegeu seus representantes de forma clara.

        Pontuou que o cargo de Conselheiro Tutelar possui funções urgentes que são desempenhadas todos os dias, de modo que adiar a posse de conselheiros eleitos de forma legítima pela maioria, por causa de supostas irregularidades apontadas de forma parcial, sem se ouvir a parte contrária responsável pelo processo é, no mínimo inadequado.

        Aduziu que o perigo da demora, no caso, corre em favor da população, pois a cada dia que passam, o juízo submete a população de Bragança ao exercício de conselheiros que já tiveram seu mandato expirado e estão a base de uma prorrogação de total improviso, sem base legal.

        Afirmou que deferir uma medida de urgência, após passados dois meses do ajuizamento, sob o argumento de perigo da demora, num processo onde o objeto contestado não é a vontade da maioria, mas sim meras situações de inscrição de candidatos é preterir justamente a parte mais valiosa do estado democrático de direito e o do princípio democrático que é a vontade da maioria.

        Ponderou que tecnicamente não há diferença entre suspender a posse antes ou depois dela ocorrer. Porém, administrativa e politicamente sim, pois se de um lado há a presunção de validade dos atos administrativos, recomenda a prudência que a parte contrária fosse ouvida e, por outro lado, se a lei recomenda a presunção de validade, é óbvio que quanto menos transtornos se seguirem à normalidade administrativa, melhor para que seja exercido o princípio da continuidade do serviço público.

        Arguiu que a situação causada pela liminar causa total desconforto na cidade e em seus cidadãos que se mobilizaram, participaram de um processo eleitoral fiscalizado pelo Ministério Público, votaram, tiveram notícias do resultado, dos vencedores, mas agora, se veem em voltas a terem de aceitar a permanência de conselheiros, cujos mandatos já expiraram.

        Asseverou que, nos termos do disposto no art. 1º da Lei 9.494/97 é vedada a concessão de medida liminar contra o Poder Público, da mesma forma, a tutela deferida denota natureza satisfativa e irreversível, o que é vedado de acordo com o art. 1º da Lei 8.437/92.

        Requereu efeito suspensivo da decisão objurgada, a fim de evitar danos irreparáveis possam ser praticados contra o agravante. No mérito, o provimento do recurso para reforma total do decisum.

        Os autos foram distribuídos ao Excelentíssimo Desembargador, então juiz convocado Dr. José Roberto P. M. Bezerra Jr., que deferiu o pedido de efeito suspensivo, até o pronunciamento definitivo do Colegiado (fls. 395/396).

        O agravado não apresentou contrarrazões ao agravo de instrumento, conforme certidão de fl. 406.

        O Ministério Público manifestou -se pelo conhecimento e provimento do recurso (fls. 408/419).

        Assim instruídos, vieram-me redistribuídos os autos em decorrência da Emenda Regimental n.º 05/2016, oportunidade em que determinei que os recorrentes se manifestassem acerca do interesse no prosseguimento do feito.

        O Município de Bragança, apesar de intimado, não se manifestou sobre o despacho de fl.424.

        É o sucinto relatório.

        Decido.

        Considerando que o Município de Bragança, apesar de intimado, não se manifestou sobre o despacho de fl.424 e, após consulta ao site oficial da Prefeitura de Bragança, restou noticiado, em 07/10/2019, a realização de nova Eleição do Processo de Escolha Unificada do Conselho Tutelar 2019 para a gestão 2020/2024, fica prejudicado o exame do agravo de instrumento em face da perda superveniente do seu objeto.

        Ante o exposto, com fulcro no art. 932, III, do NCPC, não conheço do recurso porque manifestamente prejudicada a sua análise.

        Decorrido, “in albis”, o prazo recursal da presente decisão, certifique-se o seu trânsito em julgado e, em seguida, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição deste Tribunal.

        Servirá a presente decisão, por cópia digitalizada, como mandado de citação/intimação/notificação.

        Publique-se. Intime-se.

        À Secretaria para os devidos fins.

        Belém (PA), 29 de novembro de 2019.

        DES. LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO

        RELATOR