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20 de Fevereiro de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça do Pará TJ-PA - Apelação Cível : AC 0004746-45.2014.8.14.0133 BELÉM

a0 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VICE-PRESIDÊNCIA PROCESSO N. 0004746-45.2014.814.0133 RECURSO ESPECIAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO RECORRENTE: DIRECIONAL DIAMANTE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. (DIRECIONAL ENGENHARIA). RECORRIDA: ELEN SANTOS NAZARETH.

há 3 meses
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Processo
AC 0004746-45.2014.8.14.0133 BELÉM
Órgão Julgador
1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO
Publicação
02/12/2019
Julgamento
2 de Dezembro de 2019
Relator
MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE

Ementa

a0 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VICE-PRESIDÊNCIA PROCESSO N. 0004746-45.2014.814.0133 RECURSO ESPECIAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO RECORRENTE: DIRECIONAL DIAMANTE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. (DIRECIONAL ENGENHARIA). RECORRIDA: ELEN SANTOS NAZARETH.
DECISÃO Trata-se de recurso especial (fls. 169-189) interposto por Direcional Engenharia, com fundamento nas alíneas ¿a¿ e ¿c¿ do inciso III do art. 105 da Constituição Federal, insurgindo-se contra decisão monocrática, cuja parte dispositiva tem o seguinte teor: ¿Ante o exposto, conheço do recurso para dou-lhe parcial provimento, para reformar a sentença a quo e reduzir os danos morais para o quantum de R$10.000,00 (dez mil reais), nos termos da fundamentação, mantendo-se os demais termos da sentença¿ (SIC) (fl. 162-verso). Sustentou a parte recorrente, em síntese, que a decisão impugnada teria divergido de decisões proferidas por outros tribunais, além de violado o disposto nos arts. 186, 187 e 927 do Código Civil. Apresentaram-se contrarrazões (fl. 194-206). É o relatório. Decido. O recurso está em desconformidade com o enunciado 281 da Súmula do STF (¿É inadmissível o recurso extraordinário, quando couber na justiça de origem, recurso ordinário daa1 decisão impugnada¿), haja vista que a parte recorrente não esgotou todos os recursos na segunda instância. Sendo assim, nego seguimento ao recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Belém/PA, _____ de __________________ de 2019. Desembargadora CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará . Av. Almirante Barroso, n.º 3.089, bairro Souza, CEP: 66613-710, Belém - PA. Telefone: (91) 3205-3044 PRI 2019.443 9