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20 de Fevereiro de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça do Pará TJ-PA - Recurso Administrativo : 0003782-58.2017.8.14.0000 BELÉM

a0 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ RECURSO HIERARQUICO - PROCESSO N.º 0003782-58.2017.8.14.0000 ÓRGÃO JULGADOR: TRIBUNAL PLENO RELATORA: DESEMBARGADORA LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO RECORRENTE: WALTER COSTA ADVOGADO: HAMILTON R. GUALBERTO E OUTROS RECORRIDO: ACÓRDÃO N.º 205.326, PUBLICADO EM 17.06.

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Processo
0003782-58.2017.8.14.0000 BELÉM
Órgão Julgador
TRIBUNAL PLENO DE DIREITO PÚBLICO
Publicação
02/12/2019
Julgamento
2 de Dezembro de 2019
Relator
LUZIA NADJA GUIMARAES NASCIMENTO

Ementa

a0 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ RECURSO HIERARQUICO - PROCESSO N.º 0003782-58.2017.8.14.0000 ÓRGÃO JULGADOR: TRIBUNAL PLENO RELATORA: DESEMBARGADORA LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO RECORRENTE: WALTER COSTA ADVOGADO: HAMILTON R. GUALBERTO E OUTROS RECORRIDO: ACÓRDÃO N.º 205.326, PUBLICADO EM 17.06.
2019 DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de RECURSO HIERARQUICO interposto por WALTER COSTA contra o acórdão n.º 205.326, publicado em 18.12.2019, oriundo do Conselho da Magistratura, que manteve a decisão da Corregedora de Justiça da Região Metropolitana da de Belém de arquivamento da reclamação proposta, com a finalidade de recebimento de 50% (cinquenta por cento) da renda liquida do Cartório de Registro de Imóveis do 1.º Oficio da Capital, Serventia Extrajudicial da qual se encontra afastado, invocando a previsão do art. 36, § 2.º, da Lei n.º 8.935/94, pois o interventor nomeado interinamente Diego Kós Miranda não estria repassando os valores. O acórdão recorrido consignou que o requerido no polo passivo da reclamação foi nomeado após o período de afastamento preventivo do recorrente, por portaria n.º 3882/2016-GP, publicada em 23.08.2016, o que afastaria a responsabilidade pelo pagamento no período de afastamento preventivo, e que houve saldo negativo em caixa noa1 período do afastamento preventivo de fevereiro, março e abril de 2016, sendo incabível o referido pagamento, pois após o afastamento definido deixou de ser devido o valor mencionado, na forma do art. 36, § 2.º, da Lei n.º 8.935/94. O recorrente insurge-se contra o acórdão aduzindo que a aplicação da pena de perda de delegação ainda não é definitiva, posto que ainda se encontram pendentes recursos administrativos contra as decisões, e teria direito ao recebimento de 50% (cinquenta por cento) da renda liquida do Cartório de Registro de Imóveis do 1.º Oficio da Capital, na forma do art. 36, § 2.º, da Lei n.º 8.935/94, juntando jurisprudência do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul. Requer assim a reforma o acórdão, para que seja reconhecido seu direito ao recebimento dos valores mencionados. É o relatório. DECIDO. Analisando os autos, verifico que o acórdão recorrido não consignou a aplicação de qualquer penalidade ao recorrente, pois na realidade admite em seu arrazoado que a discussão sobre a penalidade de perda de delegação está sendo objeto do recurso administrativo competente, mas na realidade propõe reclamação em desfavor do interventor interino Diego Kós Miranda, por não cumprimento do disposto no art. 36, § 2.º, da Lei n.º 8.935/94. Ocorre que, o Conselho daa2 Magistratura proferiu acórdão com entendimento diverso consignando que os valore somente seriam devidos ao recorrente durante o período de afastamento preventivo e neste período o saldo do Cartório foi negativo, pois a partir do caráter definitivo do afastamento da serventia, o pedido deixou de ter respaldo no art. 36, § 2.º, da Lei n.º 8.935/94. Assim, não a matéria tratada no acórdão não diz respeito a qualquer aplicação de penalidade ao recorrente, mas sim em relação ao suposto direito de receber 50% (cinquenta por cento) da renda liquida do Cartório de Registro de Imóveis do 1.º Oficio da Capital, no período de afastamento. Neste diapasão, o recurso não preenche os pressupostos de admissibilidade recursal, pois o art. 28, VII, § 5.º, do RITJE/PA, dispõe: ¿As decisões do Conselho de Magistratura serão terminativas, salvo nos casos de aplicação de pena disciplinar quando caberá recurso ao tribunal Pleno, recebido no efeito devolutivo, no prazo de 5 (cinco) dias.¿ Por conseguinte, somente cabe recurso dos acórdãos do Conselho da Magistratura para o Pleno do TJE/PA quando a decisão tratar de aplicação de penalidade disciplinar, o que ocorreu na espécie dos autos, onde o acórdão do Conselho da Magistratura não consubstanciou qualquer aplicação de penalidade disciplinar. Assim, oa3 acórdão tem natureza terminativa na esfera administrativa, sendo inadmissível a reapreciação da matéria pelo Pleno do TJE/PA, em sede de recurso hierárquico, por ausência de enquadramento na hipótese do art. 28, VII, § 5.º, do RITJE/PA. Ante o exposto, nego seguimento ao recurso administrativo por ser o mesmo inadmissível na espécie, nos termos da fundamentação. Após o trânsito em julgado proceda-se a baixa do processo junto ao sistema Libra 2G e posterior arquivamento. Publique-se. Intime-se. Belém/PA, 02 de dezembro de 2019. DESA. LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO Relatora