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25 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Pará TJ-PA - Apelação Cível : AC 0013397-28.2007.8.14.0401 BELÉM

há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
2ª TURMA DE DIREITO PENAL
Publicação
22/01/2020
Julgamento
21 de Janeiro de 2020
Relator
RONALDO MARQUES VALLE
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-PA_AC_00133972820078140401_93755.rtf
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Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO. EFEITO DEVOLUTIVO. TESE NÃO VENTILADA NO RECURSO. PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA. INCABÍVEL. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS.

1. Os embargos de declaração têm por objetivo viabilizar um pronunciamento jurisdicional de caráter integrativo-retificador, destinando-se apenas a esclarecer pontos sobre os quais exista ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, sendo vedada a apreciação de matéria não suscitada, com base na inovação da lide.
2. Nesse viés, não havendo nenhum vício a ser sanado, incabível o acolhimento dos embargos, com a finalidade de prequestionamento da matéria.
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