jusbrasil.com.br
29 de Março de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça do Pará TJ-PA - Apelação Cível : AC 0034825-58.2015.8.14.0040 BELÉM

a0 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0034825-58.2015.814.

há 11 meses
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Órgão Julgador
1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO
Publicação
15/04/2019
Julgamento
15 de Abril de 2019
Relator
MARIA DO CEO MACIEL COUTINHO

Ementa

a0 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0034825-58.2015.814.
0040 JUÍZO DE ORIGEM: 2ª VARA CIVEL E EMPRESARIAL DE PARAUAPEBAS APELANTES: VALDEISE DA CONCEICAO SOUSA e MARCOS ANDRE DA CONCEICAO SOUSA, representados por sua genitora Maria Luciene da Conceição Sousa. Defensora Pública: Dra. Camilla Faciola Pessoa Lobo. RELATORA: DESA. MARIA DO CÉO MACIEL COUTINHO DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de RECURSO DE APELAÇÃO interposto por VALDEISE DA CONCEICAO SOUSA e MARCOS ANDRE DA CONCEICAO SOUSA, representados por sua genitora Maria Luciene da Conceição Sousa (fls. 20-26), contra a sentença (fl.19), proferida em audiência, pelo Juízo da 2ª vara cível e empresarial de Parauapebas que, nos autos do pedido de lavratura de Registro Civil de Nascimento Extemporâneo (Processo nº 0034825-58.2015.814.0040), julgou extinto o processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 267, IV, do CPC/73, c/c artigo 7º da Lei nº 5458/68. Nas razões recursais (fls. 20-26), os apelantes afirmam que o juízo a quo intimou a Defensoria Púbica sobre a realização da audiência de justificação, todavia, não lhes intimou pessoalmente, isto é, a parte assistida pela Defensoria e, de forma equivocada, presumiu que, com a intimação do órgão de defesa, os mesmos seriam considerados automaticamente cientificadosa1 também. Defendem que, no caso concreto, não se verifica pedido/causa de desistência da ação, vez que este deve ser expresso, nem falta de interesse de agir e/ou ausência de pressupostos de constituição válida e regular do processo que justificassem sua extinção sem julgamento do mérito, de modo que a sentença ora apelada negou prestação jurisdicional ao extinguir o feito pela ausência da parte apelante em audiência. Sustentam que a sua falta à audiência ocorreu em razão de não terem sido intimados pessoalmente, ato que é de atribuição de oficial de justiça, mediante a expedição do respectivo mandado pela secretaria da vara, o que não fora feito. Salientam que não se inserem nas atribuições dos Defensores Públicos fazerem intimações de audiências judiciais aos seus assistidos, além do grande volume de trabalho na comarca e da estrutura inadequada do órgão de defesa para a colaboração na realização de intimações. Requerem o conhecimento e provimento do recurso para cassar a sentença e determinar o prosseguimento do processo. À fl. 27v, o recurso de Apelação foi recebido em ambos os efeitos. Os autos incialmente foram distribuídos ao Desembargador Luiz Gonzaga da Costa Neto (fl. 29) que, em decisão à fl. 31,a2 determinou a redistribuição por ter optado por atuar na área de Direito Público. Redistribuídos, coube a mim a relatoria do feito (fl. 32). É o relatório. Decido. Quanto ao juízo de admissibilidade, vejo que o recurso é tempestivo, adequado à espécie e isento de preparo. Portanto, preenchidos os pressupostos extrínsecos (tempestividade, regularidade formal, inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer) e intrínsecos (cabimento, legitimidade e interesse para recorrer); sou pelo seu conhecimento. Meritoriamente, vislumbro haver razão ao pleito recursal. Explico. Da leitura da sentença apelada, abaixo transcrita, verifica-se que o motivo que ensejou a extinção do processo sem julgamento do mérito foi a ausência da parte autora à audiência, o que segundo entendimento do juízo a quo demonstraria seu desinteresse no prosseguimento do feito, vejamos: SENTENÇA: A parte autora não compareceu à presente audiência de justificação designada por este juízo, embora devidamente intimada através de sua patrona. A ausência da parte autora demonstra o seu desinteresse no prosseguimento do feito. Ora, o autor está com patrona constituída nos autos, que inclusive fez-se presente à audiência designada por este juízo. Sendo assim, oa3 deslinde do feito não poderia ser outro, senão o arquivamento do feito, conforme determina a Lei. Ante o esposado, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem resolução do mérito, com fundamento no art. 267, IV, do C.P.C, c/c artigo 7º da Lei nº 5458/68. Sem custas e honorários advocatícios, por se tratar de parte beneficiária da justiça gratuita. Sentença publicada em audiência. Primeiramente, não havia quando do proferimento da sentença apelada qualquer disposição no Código de Processo Civil que autorizasse a extinção do feito sem resolução de mérito caso a parte autora deixasse de comparecer a qualquer das audiências do processo, como é previsto no sistema dos juizados especiais (art. 51, I da Lei nº 9.099/95) que não se aplica ao caso concreto. Ademais, equivocado presumir que a intimação da Defensoria Pública para audiência implicaria automaticamente a intimação da parte autora assistida por ela, tratando de forma igualitária a Defensoria Pública e o advogado particular, quando é sabido que há condições extremamente diferentes de trabalho e volume de pessoas atendidas que, inclusive, justificam a aplicação à Defensoria Pública das prerrogativas de prazo em dobro e intimação pessoal nos processos em que atua (art. 44, I, da LC nº 80/94). Nesse diapasão, evidencia-se a negativaa4 de prestação jurisdicional com extinção do feito sem julgamento do mérito, sob a justificativa de ausência da parte apelante em audiência que não encontra amparo no art. 267, IV, CPC/731 utilizado como fundamento da sentença apelada. Por outro lado, pelo fato de a sentença ter sido proferida sem resolução de mérito e estar em condições de julgamento, trata-se de causa madura que autoriza, desde logo, a imediata apreciação de mérito por este juízo ad quem, nos termos do art. 1.023, § 3º, I, CPC. O caso em concreto versa sobre requerimento de lavratura de Registro Civil de Nascimento Extemporâneo com fundamento nos arts. 46 e 50, ambos da Lei nº 6.015/73 (Registros Públicos), tendo em vista que os autores/ora apelantes nasceram de parto normal, em casa, no município de Codó/MA, não possuindo declaração de nascido vivo, e nunca foram registrados por desconhecimento de seus genitores. Contam que já compareceram no Cartório de Registro Civil da comarca de Parauapebas/PA, porém, não obtiveram êxito em efetuar os seus registros civis. Desta feita, tenho que o caso é de procedimento de jurisdição voluntária, sem partes prejudicadas, não requerendo maiores indagações, ainda mais, diante das certidões de inexistência do registro emitidas pelos cartórios (fls. 7-9) e daa5 ausência de exigência de prova suficiente, uma vez que não há elementos que justifique qualquer suspeita de falsidade da declaração, revelando-se juridicamente possível e imprescindível para o exercício da cidadania pelas partes interessadas o seu registro civil, no lugar da residência dos pais, isto é, no município de Parauapebas/PA - vide declaração de endereço na inicial à fl. 3-, conforme possibilita o caput do art. 50 da Lei nº 6.015/73. Pelo exposto, conheço e dou provimento ao recurso de apelação interposto. Por tratar-se de causa madura, nos termos do art. 1.023, § 3º, I, CPC, julgou procedente o pedido de lavratura de Registro Civil de Nascimento Extemporâneo para determinar que o oficial do Cartório de Registro Civil da comarca de Parauapebas/PA proceda, no prazo de 5 (cinco) dias, a lavratura do assento dos registros civis de Valdeise da Conceição Sousa e Marcos André da Conceição Sousa, conforme os dados apontados na inicial (fls. 3-4) e documentos anexos, sob pena de multa prevista no § 5º do art. 46 da Lei nº 6.015/73. Publique-se e intimem-se. Belém, de abril de 2019. Desa. MARIA DO CÉO MACIEL COUTINHO Relatora 1 Art. 267. Extingue-se o processo, sem resolução de mérito: IV - quando se verificar a ausência de pressupostos dea6 constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo;