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19 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Pará TJ-PA - Apelação Cível : AC 0021661-94.2016.8.14.0006 BELÉM

há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO
Publicação
17/04/2019
Julgamento
8 de Abril de 2019
Relator
ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-PA_AC_00216619420168140006_74775.rtf
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Ementa

a0 APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO A VIDA E À SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. DEFERIDA LIMINAR. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ENTE MUNICIPAL E ESTADUAL. PRELIMINAR AFASTADA. PRECEDENTES STJ. PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR PELA PERDA DO OBJETO DA AÇÃO. PRELIMINAR AFASTADA. ALEGAÇÃO DE COMPROMETIMENTO DO PRINCÍPIO DA UNIVERSALIDADE À SAÚDE. AFASTADA. ARGUIÇÃO DE LIMITES ORÇAMENTÁRIOS COM ESCOPO NO PRINCÍPIO DA RESERVA DO POSSÍVEL. AFASTADA. TRATAMENTO INDISPENSÁVEL A SAÚDE. DIREITO CONSTITUCIONAL. ART. 196DA CF/88. FIXAÇÃO DE MULTA PESSOAL AO GESTOR PÚBLICO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES STJ. LIMITAÇÃO DA MULTA FIXADA EM CONFORMIDADE COM OS OBJETIVOS LEGAIS. APELAÇÃO DO MUNICIPIO DE ANANINDEUA CONHECEDIDA E DESPROVIDA. APELAÇÃO DO ESTADO DO PARÁ CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA.

I- Tratam os autos de fornecimento de medicamento específicos à criança portadora de transtorno hipercinéticos e de Distúrbios de condutas.
II- É firme e atual a orientação do Supremo Tribunal Federal sobre o direito à saúde ser dever do Estado lato sensu considerado; devendo, pois, ser garantido, indistintamente por todos os entes da federação, com fulcro nos artigos , 23, IIe 196, da Constituição Federal, independentemente de previsão do fornecimento do insumo pleiteadoa1 junto ao SUS ou mesmo qualquer acordo firmado entre os entes federativos. Preliminar de Ilegitimidade Passiva REJEITADA.
III- O cumprimento de decisão que defere tutela antecipada não implica na extinção do processo, pela falta de interesse de agir superveniente, tendo em vista a transitoriedade da medida, sendo necessário o julgamento de mérito, bem como sua confirmação, em sede de reexame necessário, por meio do qual se solucionará de forma definitiva a controvérsia, razão pela qual REJEITO a preliminar.
IV- O princípio da universalidade à saúde, consagrado no art. 196 da Carta Magna, determina que os serviços sociais direcionados a assegurar a saúde da população devem ser acessíveis a toda comunidade, isto é, aos cidadãos assim considerados individualmente. Logo, o Apelado, enquanto membro social, tem direito ao atendimento médico-hospitalar indispensável ao seu bem-estar físico e mental.
V- O princípio da reserva do possível regulamenta a possibilidade e a abrangência da atuação do Estado no que diz respeito ao cumprimento de alguns direitos, como os direitos sociais, subordinando a existência de recursos públicos disponíveis à atuação do Estado. Portanto, a efetivação dos direitos sociais está vinculada às possibilidades financeiras do Estado. Desta forma, esse princípio, está relacionado à existência de prestações limitadas àa2 coerência e não da falta de recursos. Ao indivíduo, cabe requerer do Estado a prestação dentro de um limite razoável. Não deve deixar de ponderar que o mínimo existencial refere-se ao básico da vida humana e é um direito fundamental e essencial, previsto na Constituição Federal, sem o qual não é possível que um indivíduo possa ter uma vida digna, pois o princípio tem o objetivo de garantir condições mínimas para isso.
VI- A adoção da multa, nos casos de prestação de fazer ou de não fazer, tem em vista conferir efetividade às decisões que decorrem desses feitos, encontrando respaldo nos artigos 497 e 498 do NCPC, que tratou da chamada tutela específica da obrigação e a tutela pelo equivalente.
VII- A fixação de multa diária sem limitação pode ensejar situações que dão ensejo ao indevido enriquecimento, é nesse sentido que justifica-se a possibilidade de limitação da multa, assim sendo, deve-se limitar o valor da multa diária, estipulada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), no limite de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais).
VIII- Nas obrigações de fazer, o juiz pode de ofício ou a requerimento da parte, impor multa cominatória ao devedor, ainda que seja a Fazenda Pública, no entanto, não é possível sua extensão ao agente público em decorrência da sua não participação do processo. Entendimento contrário acabaria por violar osa3 princípios do contraditório e da ampla defesa. Precedente STJ.
IX ? Recurso interposto pelo Município de Ananindeua, conhecido e desprovido, e Recurso interposto pelo Estado do Pará, conhecido e parcialmente provido, nos termos da fundamentação.
Disponível em: https://tj-pa.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/803008196/apelacao-civel-ac-216619420168140006-belem

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