7 de Julho de 2022
- 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Pará TJ-PA - Agravo de Instrumento: AI 000XXXX-35.2016.8.14.0000 BELÉM
Publicado por Tribunal de Justiça do Pará
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO
Publicação
24/01/2018
Julgamento
13 de Novembro de 2017
Relator
ROBERTO GONCALVES DE MOURA
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Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. EXAME SUPLETIVO. ACESSO AO ENSINO SUPERIOR SEM O ENSINO MÉDIO COMPLETO COM BASE EM DECISÃO JUDICIAL. SITUAÇÃO FÁTICA CONSOLIDADA COM O DECURSO DO TEMPO. RECURSO DESPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
1. O exame supletivo especial, para os menores de 18 (dezoito) anos, deve ser examinado sob o aspecto da razoabilidade.
2. In casu, visto que a estudante se encontra cursando Odontologia, não deve ser modificado o que foi anteriormente estabelecido, pois sua capacidade e maturidade intelectuais restaram demonstradas com a aprovação nos exames necessários ao ingresso na faculdade.
3. Situação jurídica consolidada com o decurso do tempo, que merece ser respeitada, sob pena de prejudicar desnecessariamente a parte, causando prejuízos a sua vida estudantil.