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7 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Pará TJ-PA - Agravo de Instrumento: AI 000XXXX-35.2016.8.14.0000 BELÉM

há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO

Publicação

24/01/2018

Julgamento

13 de Novembro de 2017

Relator

ROBERTO GONCALVES DE MOURA

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-PA_AI_00091793520168140000_58856.rtf
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. EXAME SUPLETIVO. ACESSO AO ENSINO SUPERIOR SEM O ENSINO MÉDIO COMPLETO COM BASE EM DECISÃO JUDICIAL. SITUAÇÃO FÁTICA CONSOLIDADA COM O DECURSO DO TEMPO. RECURSO DESPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

1. O exame supletivo especial, para os menores de 18 (dezoito) anos, deve ser examinado sob o aspecto da razoabilidade.
2. In casu, visto que a estudante se encontra cursando Odontologia, não deve ser modificado o que foi anteriormente estabelecido, pois sua capacidade e maturidade intelectuais restaram demonstradas com a aprovação nos exames necessários ao ingresso na faculdade.
3. Situação jurídica consolidada com o decurso do tempo, que merece ser respeitada, sob pena de prejudicar desnecessariamente a parte, causando prejuízos a sua vida estudantil.
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