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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Pará TJ-PA - HABEAS CORPUS CRIMINAL: HC XXXXX-20.2017.8.14.0000 BELÉM

há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Seção de Direito Penal

Publicação

Julgamento

Relator

ROSI MARIA GOMES DE FARIAS
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Ementa

HABEAS CORPUS. ART. 121, § 2º, INCISOS I E IV CPB (HOMICÍDIO QUALIFICADO). ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E JUSTA CAUSA NA MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA DO PACIENTE. NÃO OCORRÊNCIA. A DECISÃO EXARADA PELO MAGISTRADO SINGULAR ESTÁ DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA NECESSIDADE DE GARANTIR A ORDEM PÚBLICA E A APLICAÇÃO DA LEI PENAL, EM CONSONÂNCIA COM O ART. 312 DO CPP. ADEMAIS, EM OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA CONFIANÇA NO JUIZ DA CAUSA, O MAGISTRADO DE ORIGEM DETÉM MELHORES CONDIÇÕES PARA VALORAR A SUBSISTÊNCIA DOS MOTIVOS QUE DETERMINARAM A CONSTRIÇÃO CAUTELAR DO PACIENTE. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA (DEMORA NA REALIZAÇÃO DA SESSÃO DO JÚRI). NÃO OCORRÊNCIA. NA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO, O MAGISTRADO SINGULAR RELATOU QUE A SESSÃO DO TRIBUNAL DO JÚRI ESTAVA DESIGNADA PARA O DIA 11/08/2017, TODAVIA, EM RAZÃO DE PEDIDO DE ADIAMENTO FORMALIZADO PELA PRÓPRIA DEFENSORIA PÚBLICA A REFERIDA SESSÃO FOI REDESIGNADA PARA O DIA 16/03/2018 DE MANEIRA DEVIDAMENTE JUSTIFICADA, O QUE AFASTA A ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO, NOS TERMOS DOS ENUNCIADOS DAS SÚMULAS 64 DO STJ E 03 DO TJ/PA. ADEMAIS, O EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMAÇÃO DA CULPA POR SI SÓ NÃO É SUFICIENTE PARA A CONCESSÃO DA LIBERDADE PROVISÓRIA, POIS OS PRAZOS NÃO DEVEM SER ANALISADOS DE FORMA ABSOLUTA NEM ARITMÉTICA. SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR MEDIDAS CAUTELARES. NÃO ACOLHIMENTO. MOSTRA-SE INCABÍVEL A APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO QUANDO O CONTEXTO FÁTICO INDICA QUE AS PROVIDÊNCIAS MENOS GRAVOSAS SERIAM INSUFICIENTES PARA ACAUTELAR A ORDEM PÚBLICA. ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE CONDIÇÕES PESSOAIS DO PACIENTE FAVORÁVEIS À CONCESSÃO DA LIBERDADE PROVISÓRIA. NÃO OCORRÊNCIA. SUPOSTAS CONDIÇÕES PESSOAIS NÃO IMPEDEM A DECRETAÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR QUANDO PRESENTES OS REQUISITOS PARA A MEDIDA CONSTRITIVA, EM OBSERVÂNCIA AO ENUNCIADO DA SÚMULA Nº 08 DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL. ORDEM DENEGADA.

A C Ó R D Ã O Vistos etc. Acordam, os Excelentíssimos Senhores Desembargadores componentes da Seção de Direito Penal, por unanimidade, pela denegação da ordem, nos termos do voto da Relatora. Sala das Sessões do Tribunal de Justiça do Pará, aos 22 dias do mês de janeiro de 2018. Julgamento presidido pelo (a) Excelentíssimo (a) Senhor (a) Desembargador Rômulo Nunes. Belém/PA, 22 de janeiro de 2018. Juíza Convocada ROSI MARIA GOMES DE FARIAS Relatora
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