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29 de Março de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça do Pará TJ-PA - Agravo de Instrumento : AI 0007453-72.2013.8.14.0051 BELÉM

há 2 anos
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Órgão Julgador
1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO
Publicação
20/03/2018
Julgamento
20 de Março de 2018
Relator
MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE

Ementa

1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO ORIGEM: JUÍZO DA 5ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SANTARÉM AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0007453-72.2013.814.0051 AGRAVANTE: BANCO INDUSVAL S/A AGRAVADO: EDIFRIGO COMERCIAL E INDUSTRIAL LTDA RELATORA: DESA. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CESSÃO FIDUCIÁRIA DE TÍTULOS DE CRÉDITO EM MÚTUO BANCÁRIO. NATUREZA JURÍDICA. PROPRIEDADE FIDUCIÁRIA. CRÉDITO NÃO SUBMETIDO AOS EFEITOS DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INTELIGÊNCIA DO § 3º DO ARTIGO 49 DA LRF. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por BANCO INDUSVAL S/A em face da decisão proferida pelo Juízo de Direito da 5ª Vara Cível da Comarca de Santarém, nos autos da Recuperação Judicial de EDIFRIGO COMERCIAL E INDUSTRIAL LTDA . A decisão agravada (fls. 58/59) indeferiu o pedido do agravante para exclusão de seu crédito da Recuperação Judicial, por se tratar de Cédula de Crédito Bancário e, alternativamente, sua classificação como direito real. O Juízo de piso apontou que a Cédula de Crédito Bancário mencionada não preenche os requisitos do art. 49, § 3º da Lei Federal n.º 11.101/2005 e art. 1.361, § 1º, do Código Civil, na medida em que a garantia limita-se a 30% do percentual do saldo devedor, não tendo sido apresentados instrumentos complementares e havendo apresentação de prova do registro anterior ao pedido de Recuperação Judicial. Em suas razões recursais (fls. 02/09), o agravante inicialmente sustenta que a cédula de crédito bancário em tela foi registrada, bem como que deve ser classificado como de natureza real. Aponta que a garantia fiduciária não foi limitada a 30% do saldo devedor, mas que na verdade o mínimo da garantia será de 30% do saldo devedor, podendo atingir o percentual máximo. Requereu o conhecimento e provimento do recurso, para exclusão do crédito da recuperação judicial e, subsidiariamente, sua classificação dentre os portadores de garantia real. Em sede de contrarrazões (fls 91/98) a agravada sustenta que a cédula de crédito bancário em questão tem natureza jurídica de cessão fiduciária sobre recebíveis, motivo pelo qual submete-se a Recuperação Judicial. Afirma que não se trata, portanto, de alienação fiduciária sobre bens imóveis/móveis, motivo pelo qual não há que se falar em em aplicação do art. 49,§ 3º, da Lei 11.101/2005. Requereu o conhecimento e desprovimento do recurso. O Ministério público manifestou-se pelo conhecimento e desprovimento do recurso, ao fundamento de que a Cédula de Crédito Bancário não registrada submete-se á Recuperação Judicial (fls. 100/106). DECIDO. Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço do presente recurso. Em razão da aplicação do princípio do tempus regit actum, sendo a decisão agravada proferida na vigência do CPC/73, o presente recurso deve ser analisado à luz do mencionado diploma processual legal. A controvérsia do caso em apreço cinge-se à submissão dos créditos oriundos de cessão fiduciária de direitos creditórios ao regime da Recuperação Judicial ou não, pois, segundo o autor, a natureza fiduciária de seu crédito atrairia a aplicação da norma insculpida no art. 49, § 3º, da Lei n. 11.101/2005, cujo teor é o seguinte: Art. 49. Estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos. § 1º. Omissis § 2º. Omissis § 3º. Tratando-se de credor titular da posição de proprietário fiduciário de bens móveis ou imóveis, de arrendador mercantil, de proprietário ou promitente vendedor de imóvel cujos respectivos contratos contenham cláusula de irrevogabilidade ou irretratabilidade, inclusive em incorporações imobiliárias, ou de proprietário em contrato de venda com reserva de domínio, seu crédito não se submeterá aos efeitos da recuperação judicial e prevalecerão os direitos de propriedade sobre a coisa e as condições contratuais, observada a legislação respectiva, não se permitindo, contudo, durante o prazo de suspensão a que se refere o § 4o do art. 6o desta Lei, a venda ou a retirada do estabelecimento do devedor dos bens de capital essenciais a sua atividade empresarial. Assim, o que se deve investigar é se a norma prevista no § 3º acima transcrito, ao mencionar 'proprietário fiduciário de bens móveis ou imóveis' buscou incluir nesse conceito a cessão fiduciária de direitos creditórios, de modo a atrair sua aplicação e excluí-lo do regime da recuperação judicial. O sistema inaugurado pelo art. 49 da Lei n. 11.101/2005 dispõe que a regra é que todo e qualquer credor esteja sujeito aos efeitos da recuperação judicial, sendo a previsão do § 3º exceção, já que afasta a incidência da regra em relação a alguns credores. Assim, referido § deve ser interpretado restritivamente. Os instrumentos contratuais (CCBs n.º 506523 e 90506523) de fls. 24/38 prevêem no item ¿V - Garantias¿ o seguinte: Cessão fiduciária de Duplicatas, conforme Contrato de Cessão Fiduciária de Títulos de Crédito Duplicatas n.º 90506523 que é parte inegrante e complementar desta Cédula. (fl. 25). Cessão fiduciária de duplicatas sacadas por EDIFRIGO COM ERCIAL E INDUSTRIAL LDTA contra diversos sacados e representativas de vendas mercantis e/ou de serviços efetivamente prestados. Valor mínimo da garantia: 30% do saldo devedor da dívida. (fls. 33) Assim, percebe-se que em ambas as garantias, são cedidos fiduciariamente créditos futuros, também conhecidos como recebíveis. A cessão fiduciária de títulos de crédito é definida como o negócio jurídico em que uma das partes (cedente fiduciante) cede à outra (cessionária fiduciária) seus direitos de crédito perante terceiros em garantia do cumprimento de obrigações. Apesar de, inicialmente, o CC/2002 ter restringido a possibilidade de constituição de propriedade fiduciária aos bens móveis infungíveis, a Lei n. 10.931/2004 contemplou a possibilidade de alienação fiduciária de coisa fungível e de cessão fiduciária de direitos sobre coisas móveis ou de títulos de crédito, hipóteses em que, salvo disposição contrária, é atribuída ao credor a posse direta e indireta do bem objeto da propriedade fiduciária ou do título representativo do direito ou do crédito. Além disso, a Lei n. 10.931/2004 incluiu o art. 1.368-A ao CC/2002, com a seguinte redação: "as demais espécies de propriedade fiduciária ou de titularidade fiduciária submetem-se à disciplina específica das respectivas leis especiais, somente se aplicando as disposições deste Código naquilo que não for incompatível com a legislação especial". Desse modo, pode-se concluir que a propriedade fiduciária contempla a alienação fiduciária de bens móveis, infungíveis (arts. 1.361 a 1.368-A do CC) e fungíveis (art. 66-B da Lei n. 4.728/1965), além da cessão fiduciária de direitos sobre coisas móveis ou de títulos de crédito. Assim, o crédito garantido por cessão fiduciária de direito creditório, espécie do gênero propriedade fiduciária, não se submete aos efeitos da recuperação judicial. Neste contexto, a Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça alinha-se no sentido de os créditos garantidos por cessão fiduciária de recebíveis não se sujeitam à recuperação judicial, a teor do que dispõe o art. 49, § 3º, da Lei n. 11.101¿2005, conforme se infere dos seguintes julgados: "RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO GARANTIDA POR CESSÃO FIDUCIÁRIA DE DIREITOS CREDITÓRIOS. NATUREZA JURÍDICA. PROPRIEDADE FIDUCIÁRIA. NÃO SUJEIÇÃO AO PROCESSO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL."TRAVA BANCÁRIA". 1. A alienação fiduciária de coisa fungível e a cessão fiduciária de direitos sobre coisas móveis, bem como de títulos de crédito, possuem a natureza jurídica de propriedade fiduciária, não se sujeitando aos efeitos da recuperação judicial, nos termos do art. 49, § 3º, da Lei nº 11.101¿2005.
2. Recurso especial não provido."(REsp n. 1.202.918¿SP, Relator Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 7¿3¿2013, DJe 10¿4¿2013)."RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CONTRATO DE CESSÃO FIDUCIÁRIA DE DUPLICATAS. INCIDÊNCIA DA EXCEÇÃO DO ART. 49, § 3º DA LEI 11.101¿2005. ART. 66-B, § 3º DA LEI 4.728¿1965. 1. Em face da regra do art. 49, § 3º da Lei nº 11.101¿2005, não se submetem aos efeitos da recuperação judicial os créditos garantidos por cessão fiduciária. 2. Recurso especial provido." (REsp n. 1.263.500¿ES, Relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 5¿2¿2013, DJe 12¿4¿2013). Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao presente Agravo de Instrumento, para excluir dos efeitos da Recuperação Judicial de EDIFRIGO COMERCIAL E INDUSTRIAL LTDA os créditos das Cédulas de Crédito Bancário n.º 506523 emitida em favor de Banco Indusval S/A, nos termos da fundamentação. Intime-se. Belém, 09 de março de 2018. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE Desembargadora Relatora