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7 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Pará TJ-PA - Procedimento Comum Cível: 000XXXX-27.2015.8.14.0000 BELÉM

há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

TRIBUNAL PLENO

Publicação

15/03/2018

Julgamento

15 de Março de 2018

Relator

ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-PA__00021592720158140000_c1394.rtf
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Ementa

OUTRAS AÇÕES PROCESSO Nº 0002159-27.2015.8.14.0000 TRIBUNAL PLENO REQUERENTES: ANTONIA ROZIEUDA PEREIRA DE OLIVEIRA; ANE GORETE SCHINEIDER DE MACEDO; ALBEDECI VENTURA DA SILVA; ALZINETE SOUZA TRZECIAK; ANTONIA CELIA RODRIGUES FERREIRA ANTONIA AURIDETE PEREIRA MONTEIRO; ADRIANA CRISTINA DOS SANTOS VIEIRA; CLARICE SANTOS DA ROCHA; DAIZE DE OLIVEIRA. DULCINEIA DA SILVA SIMON E OUTROS REQUERIDO: MUNICIPIO DE MEDICILANDIA RELATORA: DESA.

ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Ação Anulatória e Declaratória de Nulidade c/c Pedido Liminar em face do Acórdão nº 142189 proferido pelo Tribunal Pleno em 16 de janeiro de 2015 na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2014.3.011859-2. Os requerentes ajuizaram a ação informando que a Ação Direta de Inconstitucionalidade (nº 2014.3.11859-2) foi interposta pelo Prefeito Nilson Daniel, e tinha como foco declarar a inconstitucionalidade do art. 14, §§ 1º e 4º da Lei Municipal nº 377/2010 em face do art. 34 § 1º da Constituição Estadual, que instituiu automaticamente a ascensão funcional vertical de uma categoria funcional para outra, desde que comprovado que o servidor efetivo que pertence ao quadro de magistério venha a adquirir a qualificação exigida. Informaram que a ADIN foi julgada em 17/12/14 declarando a inconstitucionalidade do referido artigo, e no dia 18, mesmo sem a publicação do acórdão, o Prefeito Nilson Daniel protocolou uma reformulação da Lei Municipal nº 377/2010. Aduziram que a Câmara Municipal de Medicilândia se manteve inerte durante todo o julgamento da ADIN, apontaram também a injustiça do indeferimento do pedido de amicus curiae do Sindicato dos Trabalhadores da Educação Pública do Estado do Pará, bem como a injustiça na forma como o Prefeito vem habitualmente denegrindo a classe dos professores. Além disso, alegaram que a maior parte dos vereadores da Câmara Municipal, parte legítima para recorrer em favor dos professores, decidiram que não iriam recorrer da decisão do Tribunal Pleno, o que é totalmente incompatível com o bem-estar da comunidade. Requereram a concessão da liminar para suspender os efeitos do acórdão nº 14.2189, e ao final, requereram a total procedência do pedido para que seja declarada a nulidade do referido acórdão. Juntaram documentos às fls. 32/571. É o sucinto relatório. DECIDO. Em obediência ao art. 14 do CPC, o qual estabelece que a norma processual não retroagirá e será aplicada imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada. Desse modo, no caso em questão, hão de ser aplicados os comandos insertos no CPC/1973, porquanto em vigor por ocasião do ajuizamento da ação. De plano, defiro a assistência judiciária gratuita. Cuida-se de Ação Anulatória, que pretende a declaração de nulidade do acórdão nº 142189, proferido na ocasião do julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2014.3.011859-2 pelo Tribunal de Justiça do Estado do Pará. Inicialmente, ressalto que a ação direta de inconstitucionalidade tem previsão constitucional (art. 102, I, ¿a¿ da CF/88), cujo rito e processualística é regida pela Lei nº 9.868/99, e tem por objetivo a declaração de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo face a Constituição Federal, sendo que, em se tratando de Lei Municipal, a mesma deve ser analisada face a Constituição Estadual, julgada pelo Tribunal de Justiça do Estado do Pará, conforme o art. 125 § 2 da CF/881. Daí o didático esclarecimento acerca do tema pelo doutrinador Pedro Lenza2: ¿O que se busca com a ADI genérica é o controle de constitucionalidade de ato normativo em tese, abstrato, marcado pela generalidade, impessoalidade e abstração. Ao contrário da via de exceção ou defesa, pela qual o controle (difuso) se verificava em casos concretos e incidentalmente ao objeto principal da lide, no controle concentrado a representação de inconstitucionalidade, em virtude de ser em relação a um ato normativo em tese, tem por objeto principal a declaração de inconstitucionalidade da lei ou ato normativo impugnado. O que se busca saber, portanto, é se a lei (lato sensu) é inconstitucional ou não, manifestando-se o Judiciário de forma específica sobre o aludido objeto. A ação direta, portanto, nos dizeres da Professora Ada Pellegrini Grinover, "tem por objeto a própria questão da inconstitucionalidade, decidida principaliter". Em regra, através do controle concentrado, almeja-se expurgar do sistema lei ou ato normativo viciado (material ou formalmente), buscando, por conseguinte, a invalidação da lei ou ato normativo.¿ No caso, os requerentes pretendem a nulidade do acórdão que declarou a inconstitucionalidade do art. 15, §§ 1º e 4º da Lei Municipal nº 377/2010 por violar o art. 34, § 1º da Constituição Estadual. Todavia, conforme disposição expressa no art. 26 da Lei nº 9.868/99, que regula o processamento da ADI, a decisão que declara a inconstitucionalidade da lei é irrecorrível, ressalvado a interposição de embargos declaratórios, e também não pode ser objeto de ação rescisória, in verbis: Art. 26. A decisão que declara a constitucionalidade ou a inconstitucionalidade da lei ou do ato normativo em ação direta ou em ação declaratória é irrecorrível, ressalvada a interposição de embargos declaratórios, não podendo, igualmente, ser objeto de ação rescisória. Pois bem. Ao pesquisar no sítio do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, verifiquei que não houve oposição de embargos de declaração na ocasião do julgamento da ADIN nº 2014.3.011859-2, a qual os interessados sequer fazer parte da demanda. Outrossim, ao analisar a Lei 9.868/99, observo que há um rol de legitimados que podem propor a ação direta de inconstitucionalidade, e, somente eles seriam legítimos para opor os embargos de declaração que o dispositivo suso menciona, além do Ministério Público e pessoas jurídica de direito público responsáveis pela edição do ato questionado, mas não há qualquer previsão de atuação de pessoa física, tampouco para a desconstituição de acórdão sobre ação que sequer foram partes. Por fim, ao meu ver, a desconstituição de Acórdão que declarou a inconstitucionalidade de dispositivo legal não pode ser objeto de simples Ação Anulatória, faltando-lhe pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Diante da fundamentação acima articulada, imperativo a extinção do feito sem resolução do mérito. Ante o exposto, com supedâneo no 267, IV do Código de Processo Civil/15, INDEFIRO a petição inicial e JULGO EXTINTO o feito, sem resolução de mérito. Arbitro honorários advocatícios no quantum de 10% sob o valor da causa, bem como custas processuais, os quais devem ficar suspensos em razão do deferimento da justiça gratuita. Decorridos os prazos, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Belém (PA), 08 de março de 2018. Desa. Rosileide Maria da Costa Cunha Relatora 1 Art. 125. Os Estados organizarão sua Justiça, observados os princípios estabelecidos nesta Constituição. § 2º Cabe aos Estados a instituição de representação de inconstitucionalidade de leis ou atos normativos estaduais ou municipais em face da Constituição Estadual, vedada a atribuição da legitimação para agir a um único órgão. 2 LENZA, Pedro. Direito Constitucional Esquematizado. São Paulo: Saraiva, 2014.
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