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7 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Pará TJ-PA - Agravo de Instrumento: AI 000XXXX-38.2017.8.14.0000 BELÉM

há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO

Publicação

02/03/2018

Julgamento

2 de Março de 2018

Relator

JOSE ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JUNIOR

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-PA_AI_00092803820178140000_ff075.rtf
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Ementa

RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento (fls. 02/14), com pedido de tutela antecipada, interposto por BR TERRAS PARTICIPAÇÕES E ADMINISTRAÇÃO DE IMÓVEIS LTDA, contra decisão interlocutória proferida pelo Juízo de Direito da 10ª Vara Cível e Empresarial de Belém, nos autos de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, proposta em face de BANCO DO BRASIL S/A, ora agravado, que indeferiu o pedido de tutela provisória, nos seguintes termos: (...) Verifica-se dos autos que as partes firmaram contrato de locação sob a modalidade built to suit, no qual as obras e edificações eventualmente empreendidas se realizam no interesse exclusivo do locatário, na forma disciplinada pela lei 12.744/12 que acrescentou o art. 54-A à lei 8.245/91, senão vejamos: Art. 54-A. Na locação não residencial de imóvel urbano na qual o locador procede à prévia aquisição, construção ou substancial reforma, por si mesmo ou por terceiros, do imóvel então especificado pelo pretendente à locação, a fim de que seja a este locado por prazo determinado, prevalecerão as condições livremente pactuadas no contrato respectivo e as disposições procedimentais previstas nesta Lei. Ocorre que, embora a autora tenha comprovado o encerramento da obra (fls. 059) em maio de 2016, entendo necessário oportunizar ao réu sua manifestação sobre os fatos a fim de se confirmar o cumprimento das obrigações assumidas pelo promitente locador, na forma prevista no instrumento contratual. Desta forma, indefiro o pedido de tutela provisória em razão da ausência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito neste momento processual. (...) Aduz o agravante, que no início do ano de 2014, as partes iniciaram tratativas comerciais, tendo como objetivo a aquisição, por parte da agravante, de imóvel na cidade de Marabá, para posterior locação do mesmo ao agravado, o qual pretendia instalar no local uma de suas agencias bancárias. Pontua o agravante, que em 24/07/2014, as partes celebraram Instrumento Particular de Promessa de Locação nº: 2014.8565.0001², tendo como objeto a realização de obras no imóvel em questão, conforme projeto técnico aprovado pelo banco agravado para posterior locação do mesmo ao recorrido. Relata o agravante, que tão logo finalizasse as obras que lhe cabiam fazer no bem, o mesmo seria alugado ao agravado pelo valor de R$ 29.000,00 (vinte nove mil reais) mensais. Informa o agravante, que em setembro de 2015, as partes firmaram termo aditivo à referida avença, apenas para retificar o nome da agravante no contrato e também para redefinir o prazo para a conclusão das obras, mantendo-se todas as demais clausulas inalteradas. Esclarece o agravante, que as obras foram finalizadas em 06/05/2016, conforme documento intitulado 'Termo de Recebimento Definitivo da Obra', pelo qual a empresa de engenharia contratada pela agravante entregou o bem, atestando o término da construção. Pontua o agravante, que em 18/05/2016, a Prefeitura Municipal de Marabá emitiu a 'Carta de Habite-se' do imóvel, comprovando, pois, que a obra foi concluída de acordo com o projeto entregue àquela municipalidade, bem como está o imóvel apto a ser utilizado. Atesta o agravante, que só caberia ao agravado, receber o bem e assinar o contrato de locação que se comprometera a celebrar, porém, até o momento, o banco agravado não cumpriu com sua parte na avença, fato este que vem causando enorme prejuízo ao agravante. Feito distribuído à Exma. Desa. Marneide Merabet em 12/07/2017 (fl.142). Coube-me o feito em razão da Portaria nº 2911/2016 - GP. Era o necessário. Decido Preenchidos os requisitos de admissibilidade, recebo o presente Agravo de Instrumento, nos termos do art. 1.015 do Novo Código de Processo Civil. Estabelece o art. 1.019 do Código de Processo Civil: Art. 1.019. Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias:

I - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão; Posto isto, passo a apreciar o pedido de antecipação de tutela recursal. No caso em tela, o juízo a quo indeferiu o pedido de tutela provisória. Da análise dos autos, constato as juntadas dos referidos documentos: contrato de locação sob a modalidade buit to suit, disciplinado pela lei 12.744/12; Termo de Recebimento Definitivo da obra (fl.81); Termo Aditivo (fls.79/80). Carta de Habite-te (fl.83), emitida pela prefeitura de marabá; e notificação extrajudicial (fls. 84/90). Compulsando os autos, verifico que o Agravante pleiteou na exordial a concessão da tutela antecipada para que o agravado efetue o pagamento de alugueis vincendos em razão do não cumprimento do pactuado. No caso, há de se observar o que dispõe o parágrafo 3º do art. 300 do CPC, diante do perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão, razão pela qual indefiro a antecipação da tutela de urgência recursal, conforme dispõe o art. 932, II do referido diploma legal. Intime-se o agravado, na forma prescrita no inciso II do art. 1.019 do Novo Código de Processo Civil para que, em querendo, responda no prazo de 15 (quinze) dias, sendo-lhe facultado juntar documentação que entender necessária ao julgamento do recurso. Servirá a presente decisão como mandado/ofício. Após, conclusos. P.R.I. Belém, 13 de setembro de 2017. JOSÉ ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JÚNIOR RELATOR - JUIZ CONVOCADO
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