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7 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Pará TJ-PA - Apelação Criminal: APR 005XXXX-35.2015.8.14.0401 BELÉM

há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

1ª TURMA DE DIREITO PENAL

Publicação

19/07/2018

Julgamento

17 de Julho de 2018

Relator

MARIA EDWIGES MIRANDA LOBATO

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-PA_APR_00596513520158140401_69e32.rtf
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Ementa

APELAÇÃO PENAL. TENTATIVA DE HOMICIDIO. CRIME CONTRA A MULHER. RECURSO DEFENSIVO. PRELIMINAR DE NULIDADE. INCOMPETÊNCIA DA VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. REJEITADA.

Existe previsão expressa no artigo 1º, parágrafo único da Resolução do TJ/PA nº 020/2014-GP estabelecendo a tramitação perante o Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra Mulher, como competente para processar os crimes dolosos contra mulheres até a decisão de pronuncia, não havendo que se falar em incompetência desta para julgamento. Rejeição. MÉRITO. DECISÃO DOS JURADOS CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. AUSÊNCIA DE MATERIALIDADE DO FATO (LAUDO). EXAMA DE CORPO DELITO INDIRETO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. IMPROCEDENTE. Embora não exista o exame de corpo delito, a materialidade delitiva pode ser apurada por outros meios de prova. Trata-se do exame de corpo delito indireto que se perfaz nos casos em que desapareçam os vestígios físicos, sendo possível configurar a materialidade através de provas diversas da pericial, conforme artigos 158 e 167 ambos do CPP. Ao contrário do alegado, a decisão hostilizada se harmoniza com o conjunto probatório em especial das provas produzidas em Plenário que foram seguras no sentido de confirmar as agressões cometidas pelo réu. Só cabe à desconstituição da decisão do Tribunal do Júri pelo fundamento de contrariedade as provas dos autos, quando a decisão for inteiramente divorciada, que não é a hipótese dos autos, restando impositiva a confirmação do decreto condenatório. Improvido.
Disponível em: https://tj-pa.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/804261061/apelacao-criminal-apr-596513520158140401-belem