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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Pará TJ-PA - Apelação Cível: AC XXXXX-67.2012.8.14.0301 BELÉM

há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO

Publicação

Julgamento

Relator

ROBERTO GONCALVES DE MOURA

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-PA_AC_00233336720128140301_6fc13.rtf
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIÇOS PRESTADOS NO CASO DE CONTRATO ADMINISTRATIVO NULO. PERDA DO OBJETO DA AÇÃO AFASTADA. NECESSIDADE DE SE INSTAURAR A INSTRUÇÃO PROCESSUAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 59, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI N.º 8.666/1993. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

1. O fato de um contrato administrativo ter sido considerado nulo não exime, em princípio, a Administração do dever de indenizar o contratado pelos serviços por ele prestados. Todavia, em consideração ao disposto no art. 59 da Lei 8.666/1993, devem ser ressalvadas as hipóteses de má-fé ou de ter o contratado concorrido para a nulidade do contrato.
2. Nesse sentido, sobeja a necessidade de ser promovida a instrução probatória, afastando-se, dessa forma, a perda do objeto da ação.
3. Recurso conhecido e provido. À unanimidade.
Disponível em: https://tj-pa.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/804279933/apelacao-civel-ac-233336720128140301-belem

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