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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Pará TJ-PA - Apelação Cível: AC XXXXX-77.2014.8.14.0063 BELÉM

há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO

Publicação

Julgamento

Relator

NADJA NARA COBRA MEDA

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-PA_AC_00026957720148140063_052ef.rtf
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Ementa

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINARIA DE COBRANÇA ? FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. PROVA DOCUMENTAL. PAGAMENTO DEVIDO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL CONTRATANTE SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO ILICITO. RECURSO IMPROVIDO.

1 ? O autor, ora apelado comprovou o fornecimento de material médico ao Município Apelante, sendo devido o pagamento do material devidamente licitado e contrato publicado no Diário Oficial, sendo emitidas nota fiscal, ordem de pagamento e nota de empenho, que foram devidamente assinadas.
2 ? Assim, não assiste razão ao apelante quando afirma que não existe provas do fornecimento do material.
3 ? Recurso conhecido e Improvido.
Disponível em: https://tj-pa.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/804280061/apelacao-civel-ac-26957720148140063-belem

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