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7 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Pará TJ-PA - Apelação Cível: AC 000XXXX-45.2015.8.14.0040 BELÉM

há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO

Publicação

16/08/2018

Julgamento

16 de Agosto de 2018

Relator

MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-PA_AC_00016264520158140040_415e6.rtf
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Ementa

1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO COMARCA DE PARAUAPEBAS/PA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0001626-45.2015.814.0040 APELANTE: MARIA IOLANDA RODRIGUES, RONI RODRIGUES RICARDO, GABRIELA RICARDO RODRIGUES RELATORA: DESª. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE APELAÇÃO CÍVEL - INVENTÁRIO - TRANSMISSÃO HEREDITÁRIA DE FIRMA INDIVIDUAL - SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - CARÊNCIA DE AÇÃO - ARTIGO 267, INCISO VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - DESCONSTITUIÇÃO DO JULGADO - PEDIDO JURIDICAMENTE POSSÍVEL - AUTORIZAÇÃO JUDICIAL PARA QUE SE CONTINUE A ATIVIDADE DE EMPRESA - ARTIGO 974 DO CÓDIGO CIVIL - RECURSO ACOLHIDO. DECISÃO DA CAUSA PELO TRIBUNAL - MATÉRIA EXCLUSIVAMENTE DE DIREITO - CONDIÇÕES DE IMEDIATO JULGAMENTO - APELANTE CAPAZ E NÃO IMPEDIDO DE EXERCER EMPRESA - PRINCÍPIO DA PRESERVAÇÃO DA EMPRESA - RELEVÂNCIA SOCIOECONÔMICA - INTERESSE PÚBLICO - CONVENIÊNCIA DA CONTINUAÇÃO DAS ATIVIDADES - JULGAMENTO DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1 - Um pedido só é juridicamente impossível quando há no ordenamento vedação expressa a que alguém exija sua realização no plano do direito material (MARINONI, Luiz Guilherme; ARENHART, Sérgio Cruz. Manual do Processo de Conhecimento. 5. ed. rev. atual. e ampl. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2006. p. 64). 2 - A empresa desempenha função que extrapola os limites dos interesses patrimoniais de seus titulares, pois gera empregos, amplia o recolhimento de tributos e ativa a economia, além de incrementar importações e exportações, de maneira tal que sua preservação interessa à sociedade e ao Estado. 3 - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de APELAÇÃO interposta por MARIA IOLANDA RODRIGUES, RONI RODRIGUES RICARDO, GABRIELA RICARDO RODRIGUES contra a sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Parauapebas nos autos da ação de jurisdição voluntária em que formularam pedido de autorização para continuidade de exploração de atividade empresarial individual. Consta dos autos que os apelantes são únicos herdeiros de GABRIEL SOUSA RICARDO, falecido em 06/01/2013, titular da empresa individual G SOUSA RICARDO IND. E COM. DE RECICLAGEM - EPP. Por tratar-se de empresa individual, requereram autorização judicial para dar continuidade à exploração da atividade econômica, através da Sra. Gabriela Ricardo Rodrigues. A sentença objurgada (fls. 22) extinguiu o feito por impossibilidade jurídica do pedido, nos termos do art. 267, IV do CPC/73. Em suas razões recursais (fls. 24/36), os apelantes defendem a possibilidade jurídica do pedido, diante da necessidade de autorização judicial exigida pelas Juntas Comerciais, com base no Manual de Registro de Empresário Individual editado pela Departamento de Registro Empresarial e Integração - DREI da Secretaria de Micro e Pequenas Empresas da Presidência da República. Requerem o conhecimento e provimento do recurso para conceder o alvará pleiteado. É o relatório. DECIDO. Com efeito, de acordo com o artigo 932, inciso IV e V alíneas ¿a¿, do NCPC, o relator do processo está autorizado em demandas repetitivas apreciar o mérito recursal, em decisão monocrática, referida previsão está disciplinada no art. 133, do Regimento Interno desta Corte, que visa dar cumprimento ao comento legal imposto no art. 926, § 1º, do NCPC. Vejamos: Art. 926. Os tribunais devem uniformizar sua jurisprudência e mantê-la estável, íntegra e coerente. § 1o Na forma estabelecida e segundo os pressupostos fixados no regimento interno, os tribunais editarão enunciados de súmula correspondentes a sua jurisprudência dominante. Gize-se, ainda, que tais decisões têm por finalidade desafogar os Órgãos Colegiados, buscando dar mais efetividade ao princípio da celeridade e economia processual, sem deixar de observar, por óbvio, as garantias constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Assim, plenamente cabível o julgamento do recurso por meio de decisão monocrática, porque há autorização para tanto no sistema processual civil vigente Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço do recurso. Ressalto que o presente recurso será analisado à luz das disposições do Código de Processo Civil/73, em razão do princípio do tempus regit actum. Prima facie, constato que deve prosperar a pretensão recursal. Com efeito, trata-se de pedido de autorização judicial formulado pelos herdeiros do de cujus que era empresário individual para que um dos filhos de continuidade a exploração da atividade. A sentença objurgada extinguiu o feito por ausência de condição da ação, notadamente a possibilidade jurídica do pedido, nos termos do art. 267, VI do CPC/73. Entendeu o Juízo objurgado que, uma vez falecido o titular de empresa individual, a atividade econômica deve cessar. Entretanto, considero que tal interpretação não é consentânea com os princípios informadores do Código Civil de 2002, especialmente o da função social, que permeia, inclusive, a atividade empresarial. Com efeito, um pedido é juridicamente impossível quando há no ordenamento vedação expressa a que alguém exija sua realização no plano do direito material (MARINONI, Luiz Guilherme; ARENHART, Sérgio Cruz. Manual do Processo de Conhecimento. 5. ed. rev. atual. e ampl. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2006. p. 64). Essa condição da ação representa verdadeira exceção à garantia da inafastabilidade do controle jurisdicional (artigo , inciso XXXV, da Constituição Federal), "portadora da regra de que em princípio todas as pretensões de tutela jurisdicional serão apreciadas pelo Estado-Juiz, só não o sendo aquelas que encontrarem diante de si alguma dessas barreiras intransponíveis" (DINAMARCO, Cândido Rangel. Instituições de Direito Processual Civil.
2. v. 5 ed. rev. e atual. São Paulo: Malheiros, 2005. p. 302). Nessa senda, com a devida vênia ao entendimento declinado pelo Juiz a quo - de que a firma individual extingue-se com a morte de seu titular -, não se pode afirmar como juridicamente impossível o pedido da apelante que visa obter autorização para dar continuidade à atividade de empresa desempenhada individualmente pelo extinto. É que o artigo 974, caput e § 1º, do Código Civil expressamente permite a continuação da atividade de empresa antes exercida pelo autor da herança, mediante prévia autorização judicial, verbis: Art. 974. Poderá o incapaz, por meio de representante ou devidamente assistido, continuar a empresa antes exercida por ele enquanto capaz, por seus pais ou pelo autor da herança. § 1º. Nos casos deste artigo, precederá autorização judicial, após exame das circunstâncias e dos riscos da empresa, bem como da conveniência em continuá-la, podendo a autorização ser revogada pelo juiz, ouvidos os pais, tutores ou representantes legais do menor ou do interdito, sem prejuízo dos direito s adquiridos por terceiros. Embora o artigo refira-se apenas à continuação da empresa pelo incapaz devidamente representado ou assistido, com igual razão é de se permitir que lhe dê continuidade a pessoa plenamente capaz, até mesmo porque nenhuma diferença substancial há entre os negócios jurídicos realizados por um ou por outro. Não se pode considerar que uma vez falecido o empresário individual, havendo interesse dos herdeiros na continuidade da exploração da atividade, tal pedido seja impossível. Veja-se, também, que o Manual de Atos de Registro de Empresário, expedido pelo Departamento Nacional de Registro do Comércio - DNRC, órgão do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, que "estabelece normas a serem observadas pelas Juntas Comerciais e respectivas clientelas na prática de atos no Registro de Empresas referentes a empresários", prevê em seu item 2.3, relativo às firmas individuais, subitem 2.3.5, o que segue: 2.3.5 - FALECIMENTO DO EMPRESÁRIO A morte do empresário acarreta a extinção da empresa, ressalvada a hipótese de sua continuidade por autorização judicial.
2.3.5.1 - Sucessão "causa mortis" - sucessor capaz A Junta Comercial arquivará a autorização judicial recebida (ato: 901 - OFÍCIO; evento: 961 - Autorização de transferência de titularidade por sucessão). Em seguida, deverá ser arquivado Requerimento de Empresário, promovendo a mudança da titularidade. Deverá constar do Requerimento de Empresário: ato: 002 - ALTERAÇÃO; eventos: 961 - Autorização de transferência de titularidade por sucessão e 022 - Alteração de dados e de nome empresarial. Será mantido o NIRE e o CNPJ da empresa. Assim, desde que autorizado judicialmente, pode o herdeiro continuar a atividade de empresa exercida em vida pelo empresário falecido. Não há falar, portanto, em carência de ação pela impossibilidade jurídica do pedido, e merece reforma a sentença proferida pelo Togado de primeiro grau. Segundo Paloma Torres Carneiro, ¿O conceito de função social da empresa engloba a ideia de que esta não deve visar somente o lucro, mas também preocupar-se com os reflexos que suas decisões têm perante a sociedade, seja de forma geral, incorporando ao bem privado uma utilização voltada para a coletividade; ou de forma específica, trazendo realização social ao empresário e para todos aqueles que colaboraram para alcançar tal fim¿. (Função Social da Empresa). Neste contexto, a cessação da exploração da atividade empresarial pela morte do empreendedor individual consubstancia-se em formalidade inaceitável, prejudicando, dentre outros, os trabalhadores contratados. Outrossim, considerando que a empresa individual compõe o acervo hereditário do de cujus e que os herdeiros interessados na sucessão dessa empresa e de outros eventuais bens, concordaram - todos -em ceder integralmente seus quinhões hereditários à herdeira Gabriela Ricardo Rodrigues, não se verifica óbice para deferimento do alvará requerido. Por fim, a possibilidade jurídica do pedido decorre do prazo exíguo de 06 meses em que a empresa pode funcionar em nome do falecido sem autorização judicial, de modo que aguardar o inventário dos bens pode ser medida que acarretará graves prejuízos não só para família, mas também para os trabalhadores contratados e aos fornecedores. Neste sentido a Jurisprudência: apelação cível. alvará judicial. autorização para que a viúva meeira continue a atividade empresarial individual do falecido marido. presença de interesse processual. deferimento em grau de apelação com base no artigo 515, § 3º do cpc. O deferimento do alvará, considerando o prazo exíguo de 06 meses em que a empresa pode funcionar em nome do falecido, sem autorização judicial, é medida instrumental adequada para não deixar que a atividade empresarial da família cesse, ainda mais em face do recente passamento do empresário. Corrobora para o deferimento, o fato de todos os herdeiros, maiores de idade, concordarem em transferir seus direitos hereditários por escritura pública, incluídos os direitos em relação à empresa, em favor da mãe. Nesse quadro, em razão da celeridade e ausência de litígio, há interesse processual em ajuizar o pedido de alvará, sem obrigatoriedade de que a autorização ocorra em sede de inventário. Também não há que se falar em obrigatoriedade da requerente obter autorização por escritura pública, pois tal imposição significaria ofensa ao princípio da inafastabilidade do Poder Judiciário (artigo , XXXV da Constituição Federal). PROVIDO. EM MONOCRÁTICA. (TJRS, Apelação Cível, Nº 70059756874 (Nº CNJ: 0168250-98.2014.8.21.7000, Des. Rui Portanova, 21/06/2016). ANTE O EXPOSTO, com base no artigo 515, § 3º do CPC, dou provimento à apelação para deferir o alvará e autorizar GABRIELA RICARDO RODRIGUES a dar continuidade às atividades empresariais da empresa G SOUSA RICARDO INDUSTRIA E COMERCIO DE RECICLAGEM - EPP; CNPJ nº 05.389.795/0001-95. Publique-se. Belém, 07 de agosto de 2018. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE Desembargadora Relatora
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