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29 de Março de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça do Pará TJ-PA - Remessa Necessária Cível : 0001387-03.2011.8.14.0032 BELÉM

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ REEXAME - PROCESSO N.º 0001387-03.2011.8.14.0032 ÓRGÃO JULGADOR: 2.ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO RELATORA: DESEMBARGADORA LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO SENTENCIADO: SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EDUCAÇÃO PÚBLICA DO PARÁ - SINTEPP ADVOGADO: GLEYDSON ALVES PONTES SENTENCIADO: MUNICÍPIO DE MONTE ALEGRE ADVOGADO: JOSÉ ALBERTO S. VASNCONCELOS PROCURADOR DE JUSTIÇA: ESTEVAM ALVES SAMPAIO FILHO DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de REEXAME de sentença proferida nos autos da Ação Civil Pública ajuizada por SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EDUCAÇÃO PÚBLICA DO PARÁ - SINTEPP em desfavor do MUNICÍPIO DE MONTE ALEGRE, que julgou procedente o pedido de que fossem tomadas as medidas necessárias a garantir o respeito a hora-atividade dos professores na rede municipal de ensino quando do processo de lotação, na forma estabelecida nos arts. 27 e 45 da Lei Municipal n.º 4.754/2010 e art. 2.º, § 4.º, da Lei Federal n.º 11.738/2009. É o relatório. DECIDO. Analisando os autos, acompanhando o bem lançado parecer do Ministério Público da lavra do Excelentíssimo Procurador de Justiça Estevam Alves Sampaio Filho de fls. 322/326, entendo que a sentença reexaminada não merece reparos, posto que aplicado corretamente o direito ao caso concreto. Vejamos: No caso concreto, ficou caraterizada a recalcitrância do Município sentenciado em cumprir a garantia de hora-atividade aos professores da rede municipal de ensino, consubstanciada na garantia de período reservado a estudos, planejamento e avaliação, incluídos na carga horária, para que os profissionais não utilizassem o seu período fora da sala de aula (folga) para tal finalidade, na forma assegurada no art. 67, V, da Lei de Diretrizes e Bases da Educação (Lei n.º 9.394/96), in verbis: Lei n.º 9.394/96: ¿Art. 67. Os sistemas de ensino promoverão a valorização dos profissionais da educação, assegurando-lhes, inclusive nos termos dos estatutos e dos planos de carreira do magistério público: (...) V - período reservado a estudos, planejamento e avaliação, incluído na carga de trabalho;¿ Lei n.º 11.738/2008: ¿Art. 2o O piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica será de R$ 950,00 (novecentos e cinqüenta reais) mensais, para a formação em nível médio, na modalidade Normal, prevista no art. 62 da Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional (...) § 4o Na composição da jornada de trabalho, observar-se-á o limite máximo de 2/3 (dois terços) da carga horária para o desempenho das atividades de interação com os educandos.¿ Os referidos diplomas legais foram regulamentados pelo Conselho Nacional de Educação através da Resolução n.º 03/97, nos seguintes termos: ¿Art. 4.º - As esferas da administração pública que oferecem alguma etapa de educação básica, em qualquer de suas modalidades, deve instituir planos de carreira para todos os profissionais do Magistério, e, eventualmente, aos demais profissionais, da educação, conforme o disposto no § 2.º do artigo 2.º desta Resolução, dentro dos seguintes princípios: (...) VII - Jornada de trabalho preferencialmente em tempo integral de no máximo, 40 (quarenta) horas semanais, tendo sempre presente a ampliação paulatina da parte da jornada destinada às atividades de preparação de aulas, avaliação da produção dos alunos, reuni]ao escolares, contato com a comunidade e formação continuada, assegurando-se, no mínimo, os percentuais da jornada que já vem sendo destinados para estas finalidades pelos diferentes sistemas de ensino, de acordo com os respetivos projetos político-pedagógicos;¿ (...) Art. 6o. Além do que dispõe o artigo 67 da Lei 9.394/96, os novos planos de carreira e remuneração do magistério deverão ser formulados com observância do seguinte: (...) IV - a jornada de trabalho dos docentes poderá ser de até 40 (quarenta) horas e incluirá uma parte de horas de aula e outra de horas de atividades, estas últimas correspondendo a um percentual entre 20% (vinte por cento) e 25% (vinte e cinco por cento) do total da jornada, consideradas como horas de atividades aquelas destinadas à preparação e avaliação do trabalho didático, à colaboração com a administração da escola, às reuniões pedagógicas, à articulação com a comunidade e ao aperfeiçoamento profissional, de acordo com a proposta pedagógica de cada escola.¿ Daí porque, o Monte Alegre promulgou a Lei Municipal n.º 4.754/2010, dispondo sobre a matéria em seus arts. 26 e 27 estabelece: ¿ART. 26 - A jornada de trabalho do professor será constituída da atividade docente em sala de aula e fora da classe. Art. 27 - Para cumprimento da jornada dos professores, será computada uma hora-aula para efeito de planejamento e preparação da aula, para cada duas horas ministradas.¿ Neste diapasão, não há qualquer norma que embase a tese defendida na contestação apresentada de que as atividades dos professores extraclasse devem ocorrer dentro do estabelecimento de ensino, ou seja, nas dependências escolares, muito menos há priva hábil a indicar que professores estão extrapolando a carga horário com o acumulo com a rede estadual de ensino, pois não há nos autos nenhum documento hábil a comprovar tal fato, ficando evidente a recalcitrância do Município sentenciado em não assegurar a hora-atividade dos professores na rede municipal de ensino quando do processo de lotação, pois exige que os profissionais fiquem nas dependências das escolas no período, o que é incompatível com a finalidade da hora atividade consubstanciada na destinação ¿à preparação e avaliação do trabalho didático, à colaboração com a administração da escola, às reuniões pedagógicas, à articulação com a comunidade e ao aperfeiçoamento profissional...¿ (art. 6.º, IV, e 67, V, da Lei de Diretrizes e Bases da Educação, e arts. 26 e 27 da Lei Municipal n.º 4.754/2010). Neste sentido, bem observado pelo Juízo a quo que a demanda não diz respeito ao recebimento de remuneração não paga, mas realização da atividade dentro do estabelecimento de ensino, inobstante se tratar de atividade extraclasse e não haver previsão legal da restrição, o que acaba elevando a horas-aulas exigidas do professor, o que, certamente, enseja a realização das referidas atividades em período não remunerado que não se encontra na carga honorária do professor, na forma consignada nos fundamentos da sentença às fls. 284. Além do que, há vários julgados do Supremo Tribunal Federal assegurando aos professores, para efeito de contagem de tempo de aposentadoria, o período das atividades exercidas fora da sala de aula, com base no julgamento proferido na ADI n.º 3.772, in verbis: ¿Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. APOSENTADORIA ESPECIAL DE PROFESSOR. TEMPO DE SERVIÇO. ADI 3.772/DF. ATIVIDADES EXERCIDAS FORA DE SALA DE AULA. VERIFICAÇÃO. SÚMULA 279 DO STF. AGRAVO IMPROVIDO.

há 2 anos
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Órgão Julgador
5ª CAMARA CIVEL ISOLADA
Publicação
29/08/2018
Julgamento
29 de Agosto de 2018
Relator
LUZIA NADJA GUIMARAES NASCIMENTO

Ementa

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ REEXAME - PROCESSO N.º 0001387-03.2011.8.14.0032 ÓRGÃO JULGADOR: 2.ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO RELATORA: DESEMBARGADORA LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO SENTENCIADO: SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EDUCAÇÃO PÚBLICA DO PARÁ - SINTEPP ADVOGADO: GLEYDSON ALVES PONTES SENTENCIADO: MUNICÍPIO DE MONTE ALEGRE ADVOGADO: JOSÉ ALBERTO S. VASNCONCELOS PROCURADOR DE JUSTIÇA: ESTEVAM ALVES SAMPAIO FILHO DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de REEXAME de sentença proferida nos autos da Ação Civil Pública ajuizada por SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EDUCAÇÃO PÚBLICA DO PARÁ - SINTEPP em desfavor do MUNICÍPIO DE MONTE ALEGRE, que julgou procedente o pedido de que fossem tomadas as medidas necessárias a garantir o respeito a hora-atividade dos professores na rede municipal de ensino quando do processo de lotação, na forma estabelecida nos arts. 27 e 45 da Lei Municipal n.º 4.754/2010 e art. 2.º, § 4.º, da Lei Federal n.º 11.738/2009. É o relatório. DECIDO. Analisando os autos, acompanhando o bem lançado parecer do Ministério Público da lavra do Excelentíssimo Procurador de Justiça Estevam Alves Sampaio Filho de fls. 322/326, entendo que a sentença reexaminada não merece reparos, posto que aplicado corretamente o direito ao caso concreto. Vejamos: No caso concreto, ficou caraterizada a recalcitrância do Município sentenciado em cumprir a garantia de hora-atividade aos professores da rede municipal de ensino, consubstanciada na garantia de período reservado a estudos, planejamento e avaliação, incluídos na carga horária, para que os profissionais não utilizassem o seu período fora da sala de aula (folga) para tal finalidade, na forma assegurada no art. 67, V, da Lei de Diretrizes e Bases da Educação (Lei n.º 9.394/96), in verbis: Lei n.º 9.394/96: ¿Art. 67. Os sistemas de ensino promoverão a valorização dos profissionais da educação, assegurando-lhes, inclusive nos termos dos estatutos e dos planos de carreira do magistério público: (...) V - período reservado a estudos, planejamento e avaliação, incluído na carga de trabalho;¿ Lei n.º 11.738/2008: ¿Art. 2o O piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica será de R$ 950,00 (novecentos e cinqüenta reais) mensais, para a formação em nível médio, na modalidade Normal, prevista no art. 62 da Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional (...) § 4o Na composição da jornada de trabalho, observar-se-á o limite máximo de 2/3 (dois terços) da carga horária para o desempenho das atividades de interação com os educandos.¿ Os referidos diplomas legais foram regulamentados pelo Conselho Nacional de Educação através da Resolução n.º 03/97, nos seguintes termos: ¿Art. 4.º - As esferas da administração pública que oferecem alguma etapa de educação básica, em qualquer de suas modalidades, deve instituir planos de carreira para todos os profissionais do Magistério, e, eventualmente, aos demais profissionais, da educação, conforme o disposto no § 2.º do artigo 2.º desta Resolução, dentro dos seguintes princípios: (...) VII - Jornada de trabalho preferencialmente em tempo integral de no máximo, 40 (quarenta) horas semanais, tendo sempre presente a ampliação paulatina da parte da jornada destinada às atividades de preparação de aulas, avaliação da produção dos alunos, reuni]ao escolares, contato com a comunidade e formação continuada, assegurando-se, no mínimo, os percentuais da jornada que já vem sendo destinados para estas finalidades pelos diferentes sistemas de ensino, de acordo com os respetivos projetos político-pedagógicos;¿ (...) Art. 6o. Além do que dispõe o artigo 67 da Lei 9.394/96, os novos planos de carreira e remuneração do magistério deverão ser formulados com observância do seguinte: (...) IV - a jornada de trabalho dos docentes poderá ser de até 40 (quarenta) horas e incluirá uma parte de horas de aula e outra de horas de atividades, estas últimas correspondendo a um percentual entre 20% (vinte por cento) e 25% (vinte e cinco por cento) do total da jornada, consideradas como horas de atividades aquelas destinadas à preparação e avaliação do trabalho didático, à colaboração com a administração da escola, às reuniões pedagógicas, à articulação com a comunidade e ao aperfeiçoamento profissional, de acordo com a proposta pedagógica de cada escola.¿ Daí porque, o Monte Alegre promulgou a Lei Municipal n.º 4.754/2010, dispondo sobre a matéria em seus arts. 26 e 27 estabelece: ¿ART. 26 - A jornada de trabalho do professor será constituída da atividade docente em sala de aula e fora da classe. Art. 27 - Para cumprimento da jornada dos professores, será computada uma hora-aula para efeito de planejamento e preparação da aula, para cada duas horas ministradas.¿ Neste diapasão, não há qualquer norma que embase a tese defendida na contestação apresentada de que as atividades dos professores extraclasse devem ocorrer dentro do estabelecimento de ensino, ou seja, nas dependências escolares, muito menos há priva hábil a indicar que professores estão extrapolando a carga horário com o acumulo com a rede estadual de ensino, pois não há nos autos nenhum documento hábil a comprovar tal fato, ficando evidente a recalcitrância do Município sentenciado em não assegurar a hora-atividade dos professores na rede municipal de ensino quando do processo de lotação, pois exige que os profissionais fiquem nas dependências das escolas no período, o que é incompatível com a finalidade da hora atividade consubstanciada na destinação ¿à preparação e avaliação do trabalho didático, à colaboração com a administração da escola, às reuniões pedagógicas, à articulação com a comunidade e ao aperfeiçoamento profissional...¿ (art. 6.º, IV, e 67, V, da Lei de Diretrizes e Bases da Educação, e arts. 26 e 27 da Lei Municipal n.º 4.754/2010). Neste sentido, bem observado pelo Juízo a quo que a demanda não diz respeito ao recebimento de remuneração não paga, mas realização da atividade dentro do estabelecimento de ensino, inobstante se tratar de atividade extraclasse e não haver previsão legal da restrição, o que acaba elevando a horas-aulas exigidas do professor, o que, certamente, enseja a realização das referidas atividades em período não remunerado que não se encontra na carga honorária do professor, na forma consignada nos fundamentos da sentença às fls. 284. Além do que, há vários julgados do Supremo Tribunal Federal assegurando aos professores, para efeito de contagem de tempo de aposentadoria, o período das atividades exercidas fora da sala de aula, com base no julgamento proferido na ADI n.º 3.772, in verbis: ¿Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. APOSENTADORIA ESPECIAL DE PROFESSOR. TEMPO DE SERVIÇO. ADI 3.772/DF. ATIVIDADES EXERCIDAS FORA DE SALA DE AULA. VERIFICAÇÃO. SÚMULA 279 DO STF. AGRAVO IMPROVIDO.
I - O Plenário do Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI 3.772/DF decidiu que, para fins de aposentadoria especial, as funções de magistério incluem, além das restritas às salas de aula, a correção de provas, o atendimento aos pais e alunos, a preparação de aulas, a coordenação e o assessoramento pedagógico e, ainda, a direção da unidade escolar.
II - A verificação das atividades que foram exercidas pela agravada fora de sala de aula demandaria o reexame do conjunto fático-probatório constante dos autos. Incidência da Súmula 279 do STF. Precedentes.
III - Agravo regimental improvido.¿ (ARE 647075 AgR, Relator (a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, julgado em 25/10/2011, DJe-217 DIVULG 14-11-2011 PUBLIC 16-11-2011 EMENT VOL-02626-01 PP-00112) ¿EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. APOSENTADORIA ESPECIAL. PROFESSOR. ATIVIDADES EXERCIDAS FORA DA SALA DE AULA. POSSIBILIDADE. ADI Nº 3.772/DF. JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. , XXXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ÂMBITO INFRACONSTITUCIONAL DO DEBATE. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 28.9.2011. O acórdão recorrido está em harmonia com a jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal, firmada após decisão proferida no julgamento da ADI 3.772/DF, no sentido de que a aposentadoria especial concedida aos professores deve ser estendida àqueles que exerçam atividades relacionadas com a correção de provas, o atendimento aos pais e alunos, a preparação de aulas, a coordenação e o assessoramento pedagógico e a direção da unidade escolar. Precedentes. O exame da alegada ofensa ao art. , XXXVI, da Constituição Federal dependeria da reelaboração da moldura fática delineada no acórdão regional e prévia análise da legislação infraconstitucional aplicada à espécie, o que refoge à competência jurisdicional extraordinária, prevista no art. 102 da Constituição Federal. Agravo regimental conhecido e não provido.¿ (ARE 714566 AgR, Relator (a): Min. ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 30/09/2014, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-200 DIVULG 13-10-2014 PUBLIC 14-10-2014) Ante o exposto, entendo que a sentença reexaminada deve ser mantida, monocraticamente, na forma do art. 557 do CPC/73, pois encontra-se de acordo com a legislação que regula a matéria e a razão lógica de decidir seguida nos precedentes do Supremo Tribunal Federal transcritos, nos termos da fundamentação. Após o trânsito em julgado da presente decisão proceda-se a baixa do presente processo no sistema Libra 2G e posterior remessa ao Juízo de origem para ulteriores de direito. Publique-se. Intime-se. Belém/PA, 24 de agosto de 2018. . Desa. Luzia Nadja Guimarães Nascimento Relatora