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25 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Pará TJ-PA - Apelação Criminal : APR 0021942-34.2013.8.14.0401 BELÉM

há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
3ª TURMA DE DIREITO PENAL
Publicação
24/09/2018
Julgamento
24 de Setembro de 2018
Relator
MAIRTON MARQUES CARNEIRO
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-PA_APR_00219423420138140401_f3477.rtf
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Ementa

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COORDENADORIA DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS E ESPECIAIS _________________________ PROCESSO N.º: 0021942-34.2013.814.0401 RECURSO ESPECIAL RECORRENTE: DANIEL EVARISTO SILVA FERREIRA RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DANIEL EVARISTO SILVA FERREIRA, por intermédio de seu Procurador Judicial, com fundamento no artigo 105, III, ¿a¿, da Carta Magna, interpôs o RECURSO ESPECIAL de fls. 135/141, em face do acórdão proferido por este Tribunal de Justiça, assim ementado: Acórdão n.º 189.969: APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. TENTATIVA DE HOMICÍDIO SIMPLES (ART. 121, CAPUT c/c ART. 14, INCISO II, AMBOS DO CPB). MÉRITO. DECISÃO CONTRÁRIA A PROVA DOS AUTOS. REJEITADA. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADA PELA CONFISSÃO ESPONTÂNEA DO RÉU. OPÇÃO DOS JURADOS POR UMA DAS VERSÕES ADMISSÍVEIS. SOBERANIA DOS VEREDICTOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1 - DA DECISÃO CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. A pretensão do apelante de cassar o veredito do Conselho de Sentença não merece prosperar, uma vez que ficou comprovado nos autos que o meio utilizado para o cometimento do crime era eficaz e suficiente para causar o resultado morte contra a vítima e que por circunstâncias alheias a vontade do apelante não ocorreu conforme o planejado. O apelante sustenta que o potencial lesivo do meio empregado para o cometimento do crime é relativo, uma vez que a quantidade utilizada para o resultado morte era insuficiente. Afirma também, que a vítima em momento algum correu risco de morte, com fulcro no laudo médico de fl. 36, do inquérito policial, em apenso. Em análise de todo o caderno processual, verifico que, o acervo probante coligido aos autos é suficiente para manter a condenação do apelante. Assim, a respeitável decisão proferida pelo Conselho de Sentença não merece reparo, posto que proferida à luz das provas colacionadas ao presente caderno processual, não pairando dúvidas acerca da autoria, materialidade e dolo de envenenar a comida que foi servida no jantar da família no intuito de matar seu irmão Frank Hudson da Silva Ferreira, todavia seu genitor EUCLIDES VIEIRA FERREIRA, ora vítima, acabou provando a comida envenenada primeiro, o que lhe ocasionou diversos efeitos (vômito, mal estar, dores etc..), tendo sido socorrido por seus familiares que o levaram imediatamente para o Hospital Porto Dias para atendimento médico de urgência, ficando internado por 06 (seis) dias consecutivos (fls. 35-154 / apenso). O apelante em seu interrogatório prestado na Sessão do Tribunal do Júri, confessou detalhes do inter criminis não havendo qualquer dúvida que o mesmo agiu com extrema frieza. Nota-se que o apelante agiu com premeditação e extrema frieza, quando resolveu colocar veneno 'chumbinho' na comida que iria ser servida para o jantar de sua própria família, com a intenção de envenenar seu irmão Frank Hudson da Silva Ferreira, contra o qual nutria grande desprezo e rancor. Todavia, seu plano maléfico não deu certo porque seu pai Euclides Vieira Ferreira comeu parte da comida antes de seu irmão e logo em seguida passou mal, caracterizando o erro sobre a pessoa. O Conselho de Sentença firmou entendimento de que a vítima Euclides Vieira Ferreira é idoso e só não faleceu por causa do envenenamento, porque foi socorrido imediatamente por seus familiares, o que por si só afasta a tese de desclassificação para o crime de lesão corporal. É necessário ressaltar que não cabe aos tribunais analisar se os jurados decidiram bem ou mal, mas apenas verificar se a decisão do Tribunal Júri está completamente divorciada da prova dos autos. Assim, ainda que existam duas versões amparadas pelo material probatório produzido nos autos, deve ser preservado o juízo feito pelos jurados no exercício de sua função constitucional. DOSIMETRIA DA PENA Assim, feita a ponderação das circunstâncias judiciais, verifica-se que 05 (cinco) circunstâncias judiciais são desfavoráveis (culpabilidade, conduta social, personalidade, motivo do crime e circunstâncias), e considerando que a pena para o crime do art. 121, caput, do Código Penalvaria de 06 (seis) a 20 (vinte) anos de reclusão, mantenho a pena-base 16 (dezesseis) anos e 06 (seis) meses de reclusão, com fulcro na Súmula nº 23 do TJPA. 2ª FASE DA DOSIMETRIA. O juízo a quo reconheceu a atenuante de confissão espontânea, razão pela qual mantenho a redução da pena em 01 (um) ano, passando a dosá-la em 15 (quinze) anos e 06 (seis) mês de reclusão. Da mesma forma o juízo a quo reconheceu corretamente a presença duas circunstâncias agravantes (crime praticado contra irmão - erro sobre a pessoa) e (emprego de veneno), devidamente previstos no art. 61, inciso II, alínea 'd' e 'e' do CPB). Assim, mantenho a majoração de 2 (dois) anos, ficando a pena em 17 (dezessete) anos e 06 (seis) meses de reclusão. 3ª FASE DA DOSIMETRIA. Foi reconhecida corretamente a causa de redução da pena prevista no inc. IIdo art. 14do Código Penal(crime tentado), pelo mantenho a redução da em 1/3 (um terço), tendo em conta o percurso do caminho do crime, permanecendo a pena definitiva em 11 (onze) anos e 08 (oito) meses de reclusão, a ser cumprida no regime inicialmente fechado, com fulcro no art. 33, § 2º, alínea 'a', do Código Penal. DISPOSITIVO. Ante o exposto, CONHEÇO do recurso de Apelação e no Mérito NEGO-LHE PROVIMENTO, devendo ser mantida in totum a sentença condenatória. (2018.01962876-10, 189.969, Rel. MAIRTON MARQUES CARNEIRO, Órgão Julgador 3ª TURMA DE DIREITO PENAL, Julgado em 2018-05-15, Publicado em 2018-05-17). Em suas razões sustenta o recorrente a violação ao artigo 593, III, 'd', do Código de Processo Penal, por entender que a decisão do Conselho de Sentença foi manifestamente contrária as provas dos autos, devendo ser anulada a sessão de julgamento e submetido a outro. Alternativamente, alega afronta ao artigo 59do Código Penal, no que concerne a fixação da quantidade da sanção devida na primeira fase do cálculo (pena-base), tendo em vista que a exasperação se baseou em circunstâncias judiciais consideradas desfavoráveis, porém, não devidamente fundamentadas. Contrarrazões apresentadas às fls. 147/153. Decido sobre a admissibilidade do especial. Verifico, in casu, que o insurgente satisfaz os pressupostos de cabimento relativos à legitimidade, regularidade de representação, tempestividade, interesse recursal, inexistindo fato impeditivo ou extintivo ao direito de recorrer. O presente recurso especial merece seguimento. Quanto à alegação de afronta ao artigo 59do CP, verifica-se que o fundamento utilizado para a valoração negativa da culpabilidade do agente foi confundido com os requisitos da culpabilidade elemento do conceito de crime. Assim, no que tange à primeira fase da individualização da pena, a culpabilidade, para fins do art. 59do CP, deve ser compreendida como juízo de reprovabilidade da conduta, apontando maior ou menor censurabilidade do comportamento do réu. Não se trata de verificação da ocorrência dos elementos da culpabilidade, para que se possa concluir pela prática ou não de delito, mas, sim, do grau de reprovação penal da conduta do agente, mediante demonstração de elementos concretos do delito, o que não ocorreu. Nesse sentido a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. DOSIMETRIA. PENA-BASE. FUNDAMENTAÇÃO VAGA, GENÉRICA E ÍNSITA AO TIPO PENAL. EMPREGO DE ARMA. CONCURSO DE AGENTES. RESTRIÇÃO À LIBERDADE DAS VÍTIMAS. FRAÇÃO SUPERIOR À MÍNIMA. NÚMERO DE MAJORANTES. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. SÚMULA 443/STJ. AGRAVO IMPROVIDO.

1. A fixação da pena-base deve ser fundamentada de forma concreta, idônea e individualizada, não sendo suficiente referências a conceitos vagos e genéricos, máxime quando ínsitos ao próprio tipo penal.
2. Não constitui fundamento idôneo à majoração da pena-base o simples fato de a culpabilidade estar evidenciada, a conduta pessoal e social do réu não ser comprovadamente boa, ou, ainda, os motivos e as circunstâncias da conduta delitiva do réu não lhes serem favoráveis. (...) (AgRg no HC 243.350/MT, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 02/02/2017, DJe 09/02/2017). HABEAS CORPUS IMPETRADO EM SUBSTITUIÇÃO A RECURSO PRÓPRIO. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. ROUBO CIRCUNSTANCIADO (POR CINCO VEZES) E CORRUPÇÃO DE MENORES. DOSIMETRIA. PENAS-BASE FIXADAS ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. VALORAÇÃO DESFAVORÁVEL DA CULPABILIDADE E DA PERSONALIDADE DE MANEIRA INIDÔNEA. DECOTE DE DITOS VETORES. REDUÇÃO DAS PENAS-BASE. CRIME CONTINUADO ESPECÍFICO. FIXAÇÃO DO QUANTUM. CRITÉRIOS OBJETIVOS E SUBJETIVOS. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. PROPORCIONALIDADE NA EXASPERAÇÃO DE 1/2 PROMOVIDA PELO ACÓRDÃO RECORRIDO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. WRIT NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. (...) - A dosimetria da pena insere-se dentro de um juízo de discricionariedade do julgador, atrelado às particularidades fáticas do caso concreto e subjetivas do agente, somente passível de revisão por esta Corte no caso de inobservância dos parâmetros legais ou de flagrante desproporcionalidade. - O aumento da pena-base pela culpabilidade requer fundamento concreto, não se prestando a tal a mera citação do conceito de culpabilidade. Em decorrência, no caso, deve ser afastada a valoração desfavorável de dito vetor, pois as instâncias de origem, sem o cotejo com dados concretos retirados do modus operandi da conduta, apenas consignaram que o paciente tinha consciência do caráter ilícito de seu ato e poderia agir de forma diversa para conseguir recursos financeiros sem precisar se apoderar de bem alheio mediante grave ameaça. Precedentes. (...) (HC 376.089/PB, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 15/12/2016, DJe 01/02/2017). Não necessita, no presente caso, do reexame do contexto fático-probatório, tendo em vista que a justificativa utilizada para a exasperação, como já foi referido, não utiliza elementos concretos colhidos na instrução processual, e sim abstrações e/ou elementos inerentes ao reconhecimento do crime pelo qual foi condenado. Ilustrativamente: STJ: ¿(...) A fixação da pena-base deve ser fundamentada de forma concreta, idônea e individualizada, não sendo suficiente referências a conceitos vagos e genéricos, máxime quando ínsitos ao próprio tipo penal (...)¿. (REsp 1511988/AC, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 15/12/2015, DJe 02/02/2016). Portanto, o presente recurso especial merece ser admitido pela alínea 'a' do permissivo constitucional, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade. Diante do exposto, dou seguimento ao recurso especial. À Secretaria competente para as providências de praxe. Belém Desembargador RICARDO FERREIRA NUNES Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará Página de 4 PEN.S. 355
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