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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Pará TJ-PA - Procedimento Investigatório Criminal (PIC-MP): XXXXX-97.2018.8.14.0000 BELÉM

há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

TRIBUNAL PLENO DE DIREITO PENAL

Publicação

Julgamento

Relator

MILTON AUGUSTO DE BRITO NOBRE

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-PA__00012819720188140000_4b5b0.rtf
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Ementa

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ PROCESSO Nº XXXXX-97.2018.8.14.0000 ÓRGÃO JULGADOR: TRIBUNAL PLENO AÇÃO: PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) COMARCA: BELÉM/PA AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ (PROCURADOR DE JUSTIÇA HEZEDEQUIAS MESQUITA DA COSTA) REQUERIDO: TIAGO ARRUDA DA PONTE LOPES SUPERVISOR: DES.

MILTON AUGUSTO DE BRITO NOBRE DECISÃO Vistos, etc., O Ministério Público Estadual, por intermédio da 10ª Procuradoria de Justiça, Dr. Hezedequias Mesquita da Costa, requer autorização de abertura de Procedimento Investigatório Criminal, em face de Tiago Arruda da Ponte Lopes, Promotor de Justiça Estadual Substituto, lotado na região Administrativa Nordeste III, município de Tomé-Açú, visando apurar os fatos narrados no Boletim de Ocorrência Policial nº 82/2017.001020-4. Segundo consta no ofício nº 010/2018/MP 10ª P.J.C., encaminhado à Presidência desta e. Corte de Justiça, já foi instaurado, junto à 10ª Procuradoria de Justiça, Procedimento Investigatório Criminal (PIC), que visa apurar, de acordo com o Boletim de ocorrência juntado, possível cometimento de crime de lesão corporal culposa na direção de veículo automotor (art. 303, da Lei nº 9.503/97), por parte do Promotor de Justiça Substituto Tiago Arruda da Ponte Lopes. O Órgão do Ministério Público, ao final da comunicação, requereu, para a Presidência desta e. Corte, a nomeação de Desembargador para supervisionar o presente Procedimento Investigatório. É o relatório. Decido. No caso sob exame, o Promotor de Justiça Tiago Arruda da Ponte Lopes detém prerrogativa de foro, constitucionalmente estabelecida, de modo que os procedimentos de natureza criminal contra ele instaurados devem ser registrados perante este e. Tribunal de Justiça (art. 29, X, da CF), isso significa dizer que as investigações criminais contra Promotores de Justiça não necessitam de autorização deste Desembargador-Supervisor, mas necessitam ser comunicadas para supervisão jurisdicional, de modo a garantir o controle do cumprimento das condicionantes estabelecidas no RE nº 593727/MG e evitar arguição de nulidades em eventual processo judicial. Essa providência se ajusta em rosca fina ao processo contraditório, servindo o Desembargador-Supervisor como juiz de garantia, uma vez que, como disposto no art. 116 do RITJPA, não poderá funcionar como Relator de futura Ação Penal proposta pelo MP com base no lastro investigatório resultante da supervisão. Nestes termos, registro a coerência da instauração de procedimento investigatório criminal para a apuração de suposta conduta delituosa praticada por Tiago Arruda da Ponte Lopes, devendo ser observado, em todo o interregno investigativo, os parâmetros já fixados pelo STF na tese firmada no julgamento do Recurso Extraordinário nº 593727/MG. À Secretaria, para os devidos fins. Belém, 19 de setembro de 2018. Des. MILTON AUGUSTO DE BRITO NOBRE Supervisor-Relator
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