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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Pará TJ-PA - Apelação / Remessa Necessária: APL XXXXX-90.2014.8.14.0037 BELÉM

há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO

Publicação

Julgamento

Relator

LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-PA_APL_00018919020148140037_a7ace.rtf
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Ementa

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ PROCESSO Nº XXXXX20148140037 ÓRGÃO JULGADOR: 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO APELAÇÃO CÍVEL/ REMESSA NECESSÁRIA COMARCA DE ORIXIMINÁ (VARA ÚNICA) SENTENCIANTE: JUÍZO DA VARA ÚNICA DE ORIXIMINÁ SENTENCIADO/APELANTE: MUNICÍPIO DE ORIXIMINÁ (PROCURADORA DO MUNICÍPIO: FILOMENA MARIA MILÉO GUERREIRO - OAB/PA Nº 3687) SENTENCIADA/APELADA: LECIENE MACHADO VIANA (ADVOGADO: ALBERTO AUGUSTO ANDRADE SARUBBI - OAB/PA Nº 15.070) RELATOR: DES. LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. SENTENÇA DE CONCESSÃO PARCIAL DA SEGURANÇA. SERVIDORA PÚBLICA GESTANTE. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. DIREITO A INDENIZAÇÃO REFERENTE AO PERÍODO DA ESTABILIDADE PROVISÓRIA - ART. 10, INC. II, ALÍNEA B, DO ADCT. PRECEDENTES STF E TJPA. DECISÃO EM SINTONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO C. STF E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. APELO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA EM REMESSA NECESSÁRIA.

1 - A jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal e desta Corte de Justiça é no sentido de que as servidoras públicas e empregadas gestantes, inclusive as contratadas a título precário, independentemente do regime jurídico de trabalho, têm direito à licença-maternidade de cento e vinte dias e à estabilidade provisória desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto, nos termos do art. , XVIII, da Constituição do Brasil e do art. 10, II, b, do ADCT, sendo possível a conversão de tal direito em indenização caso não seja possível sua reintegração ao trabalho. Apelo improvido.
2 Sentença mantida em remessa necessária. DECISÃO MONOCRÁTICA Tratam os presentes autos de remessa necessária e apelação cível interposta pelo MUNICÍPIO DE ORIXIMINÁ, nos autos do mandado de segurança impetrado por LECIENE MACHADO VIANA, contra sentença proferida pelo MM. Juízo da Vara Única da Comarca de Oriximiná que concedeu parcialmente a segurança, conforme o seguinte dispositivo: ¿Diante do acima exposto e de tudo o mais que dos autos constam, atendendo às normas e aos princípios constitucionais aplicáveis à matéria, CONCEDO, em parte, A SEGURANÇA, para determinar que o impetrado indenize a impetrante até o quinto mês depois do parto (período de estabilidade provisória), devendo ser-lhe pago os mesmos vencimentos mensais entabulado no contrato de trabalho temporário. DENEGO o pedido de reintegração ao cargo, e o faço com resolução de mérito, nos termos do artigo 269, inciso I do CPC (...).¿ Narra a inicial que a autora foi admitida pelo Município de Oriximiná como servidora temporária na função de agente educacional contratada temporariamente para o período de 16/03/2013 a 31/12/2013 e que mesmo tendo informado sua gestação durante a vigência do contrato de trabalho foi demitida ao término do prazo, razão pela qual impetrou o presente mandado de segurança para proteção ao seu direito líquido e certo à estabilidade constitucional. A liminar foi indeferida pelo despacho de fl. 22. As informações foram prestadas às fls. 25/29 no sentido de que a apelada foi dispensada ao final do contrato temporário, data que já era de seu conhecimento para o término da relação independentemente de qualquer notificação e por razões de necessidade de adequação à Lei de Responsabilidade Fiscal. Inconformado com a concessão parcial da segurança, o Município requer inicialmente o efeito suspensivo da decisão que determina o pagamento de vencimentos até o quinto mês depois do parto sob pena de grave lesão e de difícil reparação ao município, acaso modificada a sentença os valores perdidos jamais serão recuperados. Colaciona jurisprudência no sentido de que a garantia de emprego de servidora gestante é incompatível com a contratação temporária e requer o integral provimento para reforma da sentença, ¿denegando o pedido de posse da apelada em razão de todos os fatos fundamentos acima delineados¿. Recurso recebido apenas no efeito devolutivo (fl. 49). Contrarrazões às fls. 50/55. Remetidos os autos ao Tribunal de Justiça, foram distribuídos a relatoria do Des. José Maria Teixeira do Rosário que determinou a remessa ao Ministério Público de 2º Grau que ofertou parecer pelo conhecimento e não provimento (fls.63/70). Os autos foram redistribuídos à relatoria do Des. Constantino Augusto Guerreiro e posteriormente à minha relatoria em razão da Emenda Regimental nº 05/16. É o relatório. Decido. Presente os pressupostos de admissibilidade, conheço da remessa necessária e do apelo e constato que a sentença não merece reparos por estar em sintonia com a jurisprudência dominante deste Tribunal e do Supremo Tribunal Federal, comportando julgamento monocrático, com fundamento na interpretação conjunta do artigo 932, VIII, do CPC/2015 c/c 133, XI, d, do RI/TJPA. Quanto à matéria objeto da controvérsia, constata-se que se refere ao reconhecimento do direito de servidora temporária à estabilidade constitucional decorrente de seu estado gravídico, bem como ao reconhecimento de seu direito à indenização correspondente aos salários devidos no período da gravidez e da licença maternidade. Compulsando os autos, verifica-se que o contrato de trabalho temporário celebrado entre as partes teve como vigência o período de 31/03/2013 até 31/12/2013, nos termos da cláusula sexta (fl. 15), e que na data de 30/12/2013 a impetrante contava com 15 semanas de gestação conforme laudo médico de fl. 18., tendo ainda requerido a permanência do vínculo de trabalho à autoridade impetrada pelo requerimento de fl. 19. Desse modo, diante do contexto fático delineado, impõe-se observar a comprovação da gravidez da impetrante na fluência do contrato temporário de trabalho, não merecendo reparos a sentença recorrida, uma vez que quando se exerce função pública, mesmo que em caráter temporário, aplica-se o disposto no artigo 39, § 3º da CF, que outorga aos servidores públicos os direitos previstos no artigo incisos VIII, XVII e XVIII da Constituição Federal. Inclusive, no que tange ao reconhecimento do direito à indenização referente ao período da licença maternidade, entendo que a sentença também se apresenta em sintonia com a jurisprudência dominante deste Tribunal e do C. STF. Isso porque, acerca da questão que envolve a estabilidade provisória da gestante, a matéria teve repercussão geral conhecida pelo Supremo Tribunal Federal (Tema 542), pendente de julgamento, que trata, justamente, do direito de gestante, contratada pela Administração Pública por prazo determinado ou ocupante de cargo em comissão demissível ad nutum, ao gozo de licença-maternidade e à estabilidade provisória ( ARE 647.103 que foi substituído pelo RE 842.844), nos termos da seguinte ementa: ¿DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E TRABALHISTA. CONTRATOS POR PRAZO DETERMINADO E OCUPANTES DE CARGOS EM COMISSÃO NÃO OCUPANTES DE CARGOS EFETIVOS. GRAVIDEZ DURANTE O PERÍODO DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. DIREITO À LICENÇA-MATERNIDADE E À ESTABILIDADE PROVISÓRIA. ARTIGO , XVIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ARTIGO 10, INCISO II, ALÍNEA B, DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS. ( ARE XXXXX RG, Relator (a): Min. LUIZ FUX, julgado em 03/05/2012, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-115 DIVULG 17-06-2013 PUBLIC 18-06-2013) No entanto, a jurisprudência da Excelsa Corte já vem se solidificando no sentido de reconhecer a estabilidade provisória às contratadas pelo Poder Público. Neste sentido: RE 597.989, RE 287.905, RE 634.093AgR., AI XXXXX AgR e RE XXXXX AgR. Na mesma direção a jurisprudência dominante desta Corte: REEXAME NECESSÁRIO.MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA GESTANTE. CONTRATO TEMPORÁRIO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. EXONERAÇÃO. DIREITO À REINTEGRAÇÃO. 1-O Supremo Tribunal Federal fixou entendimento no sentido de que as servidoras públicas e empregadas gestantes, inclusive as contratadas a título precário, independentemente do regime jurídico de trabalho, têm direito à licença-maternidade de cento e vinte dias e à estabilidade provisória desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto, nos termos do art. , XVIII, da Constituição do Brasil e do art. 10, II, b, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. 2- A servidora grávida tem direito a estabilidade, que não decorre do cargo público, mas decorrente do estado gestacional, eis que contemplando pela Constituição Federal/1988. 3-Sentença mantida em Reexame Necessário. (TJPA. Proc. 2017.04130775-18, Ac. 181.940, Rel. CELIA REGINA DE LIMA PINHEIRO, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2017-09-18, Publicado em 2017-10-19) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA QUE RECONHECEU O DIREITO A ESTABILIDADE PROVISÓRIA EM DECORRÊNCIA DA MATERNIDADE. AGRAVO RETIDO. INSURGÊNCIA CONTRA A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA E CONTRA O BLOQUEIO DE VERBAS PÚBLICAS. AGRAVO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. APELAÇÃO. INSURGÊNCIA QUANTO AO PAGAMENTO FGTS. NÃO CONHECIDA. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO NESTE SENTIDO. LICENÇA-MATERNIDADE. CONTRATO TEMPORÁRIO DE TRABALHO. SUCESSIVAS CONTRATAÇÕES. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. ART. , XVIII DA CONSTITUIÇÃO. ART. 10, II, B DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS - ADCT. FAZENDA PÚBLICA ISENTA DO PAGAMENTO DE CUSTAS. APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO DE OFÍCIO E PARCIALMENTE PROVIDO PELOS MESMOS FUNDAMENTOS. 1. Agravo retido. No caso em análise, considerando que tutela antecipada foi deferida como garantia ao recebimento dos vencimentos por ocasião da estabilidade provisória decorrente da gravidez, não merece nenhum reparo, tendo em vista a natureza alimentar e a necessidade de assegurar a servidora gestante a proteção constitucional à maternidade. Possibilidade de bloqueio de verbas públicas e de fixação de multa diária para o descumprimento de determinação judicial. Precedentes do STF. Agravo retido conhecido e não provido 2. Apelação. Insurgência quanto ao FGTS. A sentença se limitou a reconhecer direito da apelada apenas à estabilidade provisória, condenando o Ente Público ao pagamento dos vencimentos e vantagens a contar da sua exoneração até cinco meses após o parto. Logo, inexistindo sucumbência neste sentido, não deve ser conhecida a matéria. 3. A sentença não declarou a nulidade da contratação temporária, porém em que pese apelada ter sido contratada para o cargo de Agente Administrativo em 14/01/2005, permanecendo no serviço público até 30/06/2009 através sucessivas prorrogações, esta circunstância não lhe retira o direito à estabilidade provisória por ocasião da gravidez, convertida in pecúnia pelo magistrado a quo, tendo em vista a necessidade de se conferir máxima efetividade ao princípio da proteção da maternidade, conforme o art. , 7º, XVIII, da Constituição e o art. 10, II, b, do ADCT. Precedentes dos Tribunais Superiores e Egrégio Tribunal. 4. Reforma parcial da sentença para excluir a condenação ao pagamento de custas, uma vez que a Fazenda Pública é isenta, nos termos da Lei estadual nº 5.738/93. 5. Apelação conhecida e parcialmente provida. 6. Reexame Necessário conhecido de ofício. Súmula 490 do STJ e parcialmente provido pelos mesmos fundamentos. 7. À unanimidade. (TJPA. 2017.04153060-93, Ac. 181.190, Rel. MARIA ELVINA GEMAQUE TAVEIRA, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 25/08/2017, Publicado em 29/09/2017) APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO EM AÇÃO ORDINÁRIA DE INDENIZAÇÃO. SERVIDORA TEMPORÁRIA. SUPERVENIÊNCIA DE GRAVIDEZ DURANTE A CONTRATAÇÃO. DISPENSA ARBITRÁRIA. DIREITO A PERCEPÇÃO DE INDENIZAÇÃO CORRESPONDENTE A ESTABILIDADE PROVISÓRIA. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS , XVIII, DA CR/88 C/C ART. 10, II, B, DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS. DANO MORAL CONFIGURADO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. OBSERVÂNCIA AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. º 870.947. APELO CONHECIDO E IMPROVIDO. EM REEXAME NECESSÁRIO, SENTENÇA PARCIALMENTE MODIFICADA. DECISÃO UNÂNIME. 1. A servidora pública, ainda que contratada a título precário, independentemente do regime jurídico de trabalho, possui direito à licença-maternidade de cento e vinte dias e à estabilidade provisória desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto, nos termos do art. , XVIII, da Constituição do Brasil e do art. 10, II, b, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias do mesmo Diploma. Precedentes STF. 2. Constatada a exoneração da servidora, ainda que investida a título precário, durante o período em que estava grávida, faz ela jus à percepção de indenização substitutiva da estabilidade provisória.(...) 5. Apelação conhecida e improvida. Em reexame necessário, parcial modificação da sentença. À unanimidade. (TJPA. Proc. 2018.01325852-85, Ac. 188.016, Rel. ROBERTO GONCALVES DE MOURA, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 12/03/2018, Publicado em 06/04/2018) EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA.SERVIDORA PÚBLICA TEMPORARIA. LICENÇA-MATERNIDADE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. ART. , XVIII, DA CONSTITUIÇÃO. ART. 10, II, B, do ADCT. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. PROTEÇÃO À MATERNIDADE. RECURSOb0 CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1- No caso em análise a autora alega que possui o direito à estabilidade por se encontrar gravida no momento da sua demissão, requerendo assim a sua readmissão e o pagamento das verbas trabalhistas do período gestacional. 2- O Supremo Tribunal Federal fixou entendimento no sentido de que as servidoras públicas e empregadas gestantes, inclusive as contratadas a título precário, independentemente do regime jurídico de trabalho, têm direito à licença-maternidade de cento e vinte dias e à estabilidade provisória desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto, nos termos do art. 7º, XVIII, da Constituição do Brasil e do art. 10, II, b, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. 3- Recurso Conhecido e Improvido. (TJPA. Proc. 2017.04974850-75, Ac. 183.340, Rel. ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 20/11/2017, Publicado em 22/11/2017) Parece, portanto, inquestionável o direito da apelante, nada obstante a natureza temporária da contratação, à estabilização provisória desde a confirmação da gravidez até 05 meses após o parto que, se não observada, deve ser perfeitamente indenizável, como corretamente reconhecido pela sentença recorrida que não comporta censura, diante da fundamentação exposta e dob1 entendimento consolidado do STF e deste Tribunal acerca da matéria. Ante o exposto, na linha do parecer ministerial, com fulcro nos artigos 932, VIII, b do CPC/2015 e 133, XI, d do RITJEPA, conheço da remessa necessária e do apelo e nego-lhes provimento, mantendo a sentença em todos os seus termos. Após o decurso do prazo recursal sem qualquer manifestação, certifique-se o trânsito em julgado e dê-se a baixa no LIBRA. Belém, 09 de outubro de 2018. Des. LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO Relator
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