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29 de Março de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça do Pará TJ-PA - Conflito de Competência Infância e Juventude : CC 0003078-34.2016.8.14.0015 BELÉM

Secretaria de Seção de Direito Público e Privado. Conflito de Competência nº 0003078-34.2016.8.14.0015 Suscitante: Juízo de Direito da 2ª Vara Cível e Empresarial de Castanhal/PA Suscitado: Juízo de Direito da 3ª Vara Cível e Empresarial de Castanhal/PA Relator: Jose Roberto Pinheiro Maia Bezerra Júnior. DECISÃO MONOCRÁTICA. Trata-se de conflito negativo de competência entre os Juízos da 2ª e 3ª Vara Cível e Empresarial, ambas da comarca de Castanhal, nos autos da ação de suprimento de consentimento paterno com pedido de tutela antecipada c/c pedido de autorização judicial, ajuizada por T. Y. L. F., representada por sua mãe D. L. F., para realização de viagem ao exterior para tratamento médico, nos termos do artigo 83 e seguintes da Lei nº 8069, de 13 de julho de 1990. O juiz da 3ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Castanhal, julgou-se incompetente para processar e julgar o feito, sob o fundamento de se tratar de ação adstrita ao Direito Familiar, indicando como competente uma das demais Varas Cíveis daquela Comarca, conforme o art. 1º da Resolução nº 001/2012-GP de 1ª de março de 2012, deste E. TJPA. Distribuído ao Juízo da 2ª Vara Cível e Empresarial de Castanhal, na qual o juiz suscitou o conflito negativo de competência, com fulcro no art. 66, parágrafo único do CPC. Vieram os autos a esta Corte de Justiça, distribuído à relatoria da Desa. Marneide Merabet (fl. 17). Coube-me em distribuição. Designei o Juízo suscitante (2ª Vara Cível Empresarial de Castanha/PA), para resolver, em caráter provisório, as medidas urgentes pertinentes à lide principal, consoante o disposto no art. 955, caput, parte final do CPC. O juiz suscitante deferiu o pedido de tutela provisória e autorizou a viagem da menor T. Y. L. F., à Cidade de Porto, em Portugal, acompanhada de sua mãe, então sua representante legal, a qual deverá encaminhar ao Juízo competente, trimestralmente, laudo sobre o tratamento a que está sendo submetida a criança bem como atualizar o endereço onde possa ser localizada (fls. 88/88v.). O alvará foi expedido e recebido em 17/10/2016 (fl. 89). O representante do Ministério Público ad quem manifestou-se pelo conhecimento do conflito negativo de competência, reconhecendo a competência da 2ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Castanhal para processar e julgar o presente feito (fls. 93/95). É o relatório. DECIDO. Trata-se de conflito negativo de competência entre os Juízos da 2ª e 3ª Vara Cível e Empresarial, ambas da comarca de Castanhal, nos autos da ação de suprimento de consentimento paterno com pedido de tutela antecipada c/c pedido de autorização judicial, ajuizada por T. Y. L. F. O Juiz de direito da 3ª Vara Cível e Empresarial de Castanhal, julgou-se incompetente para processar o feito, sob o fundamento de que se trata de ação adstrita ao Direito Familiar, não se tratando de criança em situação de risco. Redistribuído ao Juízo da 2ª Vara Cível daquela Comarca, o Juiz suscitou o presente conflito de competência, sob o fundamento de que, em razão do disposto no artigo 84, II do Estatuto da Criança e do Adolescente -ECA, quando uma criança for viajar para o exterior na companha apenas de um dos pais é necessária a autorização do através de documento com firma reconhecida. Como no caso o pai da menor se encontra em lugar incerto e não sabido, a autorização é dada pelo Juiz da Infância e da Juventude ou o juiz que exerce essa função, na forma da organização judiciária local, a teor do disposto nos artigos 146 e 148, IV do ECA. No caso trata-se de ação de suprimento judicial de autorização para viagem da menor ao exterior, em companhia da mãe com o fim de tratamento de saúde. O ECA assim disciplina: Art. 98. As medidas de proteção à criança e ao adolescente são aplicáveis sempre que os direitos reconhecidos nesta Lei forem ameaçados ou violados:

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Órgão Julgador
SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO
Publicação
22/10/2018
Julgamento
22 de Outubro de 2018
Relator
JOSE ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JUNIOR

Ementa

Secretaria de Seção de Direito Público e Privado. Conflito de Competência nº 0003078-34.2016.8.14.0015 Suscitante: Juízo de Direito da 2ª Vara Cível e Empresarial de Castanhal/PA Suscitado: Juízo de Direito da 3ª Vara Cível e Empresarial de Castanhal/PA Relator: Jose Roberto Pinheiro Maia Bezerra Júnior. DECISÃO MONOCRÁTICA. Trata-se de conflito negativo de competência entre os Juízos da 2ª e 3ª Vara Cível e Empresarial, ambas da comarca de Castanhal, nos autos da ação de suprimento de consentimento paterno com pedido de tutela antecipada c/c pedido de autorização judicial, ajuizada por T. Y. L. F., representada por sua mãe D. L. F., para realização de viagem ao exterior para tratamento médico, nos termos do artigo 83 e seguintes da Lei nº 8069, de 13 de julho de 1990. O juiz da 3ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Castanhal, julgou-se incompetente para processar e julgar o feito, sob o fundamento de se tratar de ação adstrita ao Direito Familiar, indicando como competente uma das demais Varas Cíveis daquela Comarca, conforme o art. 1º da Resolução nº 001/2012-GP de 1ª de março de 2012, deste E. TJPA. Distribuído ao Juízo da 2ª Vara Cível e Empresarial de Castanhal, na qual o juiz suscitou o conflito negativo de competência, com fulcro no art. 66, parágrafo único do CPC. Vieram os autos a esta Corte de Justiça, distribuído à relatoria da Desa. Marneide Merabet (fl. 17). Coube-me em distribuição. Designei o Juízo suscitante (2ª Vara Cível Empresarial de Castanha/PA), para resolver, em caráter provisório, as medidas urgentes pertinentes à lide principal, consoante o disposto no art. 955, caput, parte final do CPC. O juiz suscitante deferiu o pedido de tutela provisória e autorizou a viagem da menor T. Y. L. F., à Cidade de Porto, em Portugal, acompanhada de sua mãe, então sua representante legal, a qual deverá encaminhar ao Juízo competente, trimestralmente, laudo sobre o tratamento a que está sendo submetida a criança bem como atualizar o endereço onde possa ser localizada (fls. 88/88v.). O alvará foi expedido e recebido em 17/10/2016 (fl. 89). O representante do Ministério Público ad quem manifestou-se pelo conhecimento do conflito negativo de competência, reconhecendo a competência da 2ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Castanhal para processar e julgar o presente feito (fls. 93/95). É o relatório. DECIDO. Trata-se de conflito negativo de competência entre os Juízos da 2ª e 3ª Vara Cível e Empresarial, ambas da comarca de Castanhal, nos autos da ação de suprimento de consentimento paterno com pedido de tutela antecipada c/c pedido de autorização judicial, ajuizada por T. Y. L. F. O Juiz de direito da 3ª Vara Cível e Empresarial de Castanhal, julgou-se incompetente para processar o feito, sob o fundamento de que se trata de ação adstrita ao Direito Familiar, não se tratando de criança em situação de risco. Redistribuído ao Juízo da 2ª Vara Cível daquela Comarca, o Juiz suscitou o presente conflito de competência, sob o fundamento de que, em razão do disposto no artigo 84, II do Estatuto da Criança e do Adolescente -ECA, quando uma criança for viajar para o exterior na companha apenas de um dos pais é necessária a autorização do através de documento com firma reconhecida. Como no caso o pai da menor se encontra em lugar incerto e não sabido, a autorização é dada pelo Juiz da Infância e da Juventude ou o juiz que exerce essa função, na forma da organização judiciária local, a teor do disposto nos artigos 146 e 148, IV do ECA. No caso trata-se de ação de suprimento judicial de autorização para viagem da menor ao exterior, em companhia da mãe com o fim de tratamento de saúde. O ECA assim disciplina: Art. 98. As medidas de proteção à criança e ao adolescente são aplicáveis sempre que os direitos reconhecidos nesta Lei forem ameaçados ou violados:
I - por ação ou omissão da sociedade ou do Estado;
II - por falta, omissão ou abuso dos pais ou responsável;
III - em razão de sua conduta.¿ Art. 146, A autoridade a que se refere esta Lei é o Juiz da Infância e da Juventude, ou o juiz que exerce essa função, na forma da lei de organização judiciária local. Art. 148. A Justiça da Infância e da Juventude é competente para: I - conhecer de representações promovidas pelo Ministério Público, para apuração de ato infracional atribuído a adolescente, aplicando as medidas cabíveis; II - conceder a remissão, como forma de suspensão ou extinção do processo; III - conhecer de pedidos de adoção e seus incidentes;
IV - conhecer de ações civis fundadas em interesses individuais, difusos ou coletivos afetos à criança e ao adolescente, observado o disposto no art. 209; V - conhecer de ações decorrentes de irregularidades em entidades de atendimento, aplicando as medidas cabíveis; VI - aplicar penalidades administrativas nos casos de infrações contra norma de proteção à criança ou adolescente; VII - conhecer de casos encaminhados pelo Conselho Tutelar, aplicando as medidas cabíveis. Parágrafo único. Quando se tratar de criança ou adolescente nas hipóteses do art. 98, é também competente a Justiça da Infância e da Juventude para o fim de: 'a' conhecer de pedidos de guarda e tutela; (...)¿ A situação de risco a que se refere o artigo 98 do ECA não respalda o caso em análise, em que a menor se encontra amparada por sua família, sob a guarda da mãe, não se mostrando configurado qualquer risco ou abandono da menor que enseje a competência do Juízo da Vara da Infância e Juventude. Entende-se que uma criança se encontra em situação de risco quando está desassistida pelos familiares, com seus direitos fundamentais violados ou ameaçados de lesão, e necessita da intervenção do Estado na proteção de seus direitos fundamentais. Configuram-se situações de risco pessoal/social na infância e adolescência, casos de: a) abandono e negligência; b) abuso e maus-tratos na família e nas instituições; c) exploração e abuso sexual; d) trabalho abusivo e explorador; e) tráfico de crianças e adolescentes; f) uso e tráfico de drogas; g) conflito com a lei, em razão de cometimento de ato infracional. Dessa forma, toda situação que comprometa o desenvolvimento físico e emocional da criança ou adolescente, em decorrência da ação ou omissão dos pais ou responsáveis, da sociedade ou do Estado, ou até mesmo em face do seu próprio comportamento, é uma situação de risco. No caso concreto, não há nenhuma ameaça ou violação a qualquer direito da menor T. Y. L. F., não estando a mesma em situação de risco ou vulnerabilidade, descrita no artigo 98 do ECA, indispensável para que seja determinado a competência da Vara Especializada, conforme determina o artigo 148, parágrafo único, do mesmo diploma legal, razão pela qual, a ação deverá tramitar pelo Juízo da 2ª Vara Cível e Empresarial de Castanhal, uma vez que a menor não se encontra em situação de risco, no sentido estabelecido pelo Estatuto da Criança e do Adolescente. Com efeito, assim está definida a competência da 2ª Vara Cível e Empresarial de Castanhal: Privativa dos Registros Públicos; Casamentos; acidentes do Trabalho e Falência e Recuperação Judicial e, por distribuição, Cível e Comércio e Família, renumerada pelo art. 10, inc. I, da Resolução 026/14, DJ 5636 de 27.11.14 (Antiga 2ª Cível). Nessa linha de entendimento, cito: TJ-PA - CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 0005941-12.2015.8.14.0301. ACÓRDÃO Nº 188.677. SECRETARIA DA SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO.RELATOR: DR. JOSÉ ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JÚNIOR. Data de publicação: 20/04/2018. MENOR CONFLITO NEGATIVO DE COMPETENCIA - AÇÃO DE GUARDA DE MENOR - MENOR QUE NÃO SE ENCONTRA EM SITUAÇÃO DE RISCO - AFASTADA A COMPETÊNCIA DA VARA ESPECIALIZADA DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 98, E INCISOS DO ECA - COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO PARA PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DO FEITO - REDISTRIBUIÇÃO PARA A 8ª VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE BELÉM/PA. 1. A Justiça da Infância e da Juventude somente possui competência para processar e julgar ação de guarda quando o menor se encontra em situação irregular (ECA, art. 98), o que não se configura no presente caso. 2. Conflito de competência conhecido para declarar o Juízo da 8ª Vara da Família da Comarca de Belém competente para julgar o feito em comento. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE GUARDA C/C SUSPENSÃO DE VISITA PATERNA - MENOR QUE NÃO SE ENCONTRA EM SITUAÇÃO DE RISCO - AFASTADA A. COMPETÊNCIA DA VARA ESPECIALIZADA DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 98, E INCISOS DO ECA - COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO PARA PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DO FEITO - REDISTRIBUIÇÃO PARA A 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE MARABÁ/PA. 1. A Justiça da Infância e da Juventude somente possui competência para processar e julgar ação de guarda quando o menor se encontra em situação irregular (ECA, art. 98), o que não se configura no presente caso. 2. Conflito de competência conhecido para declarar o juízo suscitado, competente para julgar o feito em comento. (2016.04603513-90, 167.527, Rel. LEONARDO DE NORONHA TAVARES, Órgão Julgador CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS, Julgado em 2016-11-08. Publicado em 2016-11-23) TJ-PA - CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA Nº 2012.303.1080-1. ACÓRDÃO Nº 119.930. SECRETARIA JUDICIÁRIA. RELATORA: MARIA DO CÉO MACIEL COUTINHO. Data de publicação: 24/05/2013. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. VARA DE FAMÍLIA E VARA DE INFÂNCIA E JUVENTUDE. AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE DIREITO DE VISITA. SITUAÇÃO DE RISCO DESCRITA NO ART. 98 ECA. INEXISTÊNCIA. COMPETÊNCIA DA VARA DE FAMÍLIA. DECISÃO UNÂNIME. TJ-PA - CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA Nº 0060775-33.2013.8.14.0301, ACÓRDÃO Nº 151.060. SECRETARIA JUDICIÁRIA. RELATORA: DESA. MARIA DE NAZARÉ SAAVEDRA GUIMARÃES Data de publicação: 18/09/2015. EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - TUTELA - MENOR ÓRFÃO EM SITUAÇÃO REGULAR - AFASTADA A COMPETENCIA DA VARA ESPECIALIZADA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE - OBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NO ART. 105 DO CÓDIGO JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ BEM COMO NA RESOLUÇÃO Nº 23/2007 DE LAVRA DA PRESIDÊNCIA DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL - COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL - DECISÃO UNÂNIME. 1-Ao Juízo da Infância e Juventude compete solucionar questões que digam respeito à menor em situação jurídica irregular e em risco, o que não ocorre no presente caso. 2-Observância ao pedido de tutela, envolvendo órfã menor, fato que atrai a competência da 3ª Vara Cível da Comarca da Capital/Pa, para processar e julgar o feito. TJ-PA - CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 2014.3.019764-5. ACÓRDÃO Nº 149.343. SECRETARIA JUDICIÁRIA. RELATORA: DESA. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES. Data de publicação: 07/08/2015. EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA EM AÇÃO DE ADOÇÃO. FEITO DISTRIBUÍDO INICIALMENTE PARA JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL DE CAPANEMA, ESPECIALIZADA EM DEMANDAS QUE ENVOLVEM MENORES SOB AMPARO DO ECA. REMESSA AO JUÍZO DA 2ª VARA CÍVEL DE CAPANEMA, ESPECIALIZADA EM DEMANDAS DE FAMÍLIA, POR NÃO SE TRATAR DE MENOR EM SITUAÇÃO DE RISCO. MENOR QUE DESDE TENRA IDADE (RECEM NASCIDO) FOI CRIADO PELOS PRETENSOS PAIS ADOTIVOS, CONCORDÂNCIA DA MÃE BIOLÓGICA. SITUAÇÃO QUE NÃO NECESSITA DO AMPARO DO ECA, INTELIGÊNCIA DO ART. 148, § ÚNICO, 'b' C/C ART. 98. COMPETÊNCIA DA VARA ESPECIALIZADA DE FAMÍLIA, NOS TERMOS DO ART. 106, III E ART. 115, II, 'F' C/C ART. 116 E 119, TODOS DO CÓDIGO JUDICIÁRIO DO ESTADO. CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO SUSCITANTE - JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAPANEMA, PARA PROCESSAR E JULGAR A AÇÃO DE ADOÇÃO, PELOS FUNDAMENTOS EXPOSTOS. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE SUPRIMENTO DE CONSENTIMENTO DE AUTORIZAÇÃO PARA VIAGEM DE MENOR PARA RESIDIR COM A MÃE NO EXTERIOR. PREJUDICIAL DE NULIDADE DA SENTENÇA DE OFÍCIO. NATUREZA DE FAMÍLIA, SEM INDICAÇÃO DE RISCO AO MENOR CONFIGURADO NO ART. 95 DO ECA. INAPLICABILIDADE DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 148 DO ECA. AFASTADA A COMPETÊNCIA DA VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE. COMPETÊNCIA DA VARA DE FAMÍLIA. 1- Sentença que julga improcedente o pedido inicial de autorização de viagem de menor com a mãe para morar no México, com fundamento na incompetência da Vara de Infância e Juventude para apreciar a matéria; 2- A viagem tem como fim a intenção de moradia em outro país. Pedido que abrange questões tendentes a modificar o status de guarda, do exercício do poder familiar e o direito de visitas, são afetas às Varas de Família; 3- Situação de risco a que se refere o artigo 98 do ECA não configurada. Menor amparado por sua família, sob a guarda da mãe e com direito de visita do pai e de alimentos assegurados em sentença. 4- Não se mostra configurado qualquer risco ou abandono do menor que enseje a competência do Juízo da Vara da Infância e Juventude, nos termos do parágrafo único do art. 148, do ECA;
5- Incompetência do Juízo o que gera nulidade da sentença (art. 113, do CPC/73);
6- Recurso de apelação conhecido. Sentença desconstituída. Recurso prejudicado. (TJ-PA - APELAÇÃO CÍVEL Nº 0053236-79.2014.8.14.0301. acórdão nº 190.308. 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO. RELATORA: DESA. CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO. Data de Publicação: 22/05/2018). b0 ECA. AÇÃO DE SUPRIMENTO DE CONSENTIMENTO PATERNO PARA VIAGEM AO EXTERIOR E MUDANÇA DE DOMICÍLIO E RESIDÊNCIA DE MENOR COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. COMPETÊNCIA PARA JULGAR. Ainda que o pedido de suprimento de consentimento paterno para viagem ao exterior e mudança de domicílio e residência de menor tenha sido ajuizado na Comarca de Santa Vitória do Palmar, atual domicílio mãe, guardiã do menor, mais adequado se mostra, para o julgamento da causa, o juízo da 1ª Vara de Família Regional da Barra da Tijuca, na Comarca do Rio de Janeiro, pois é lá que tramita a ação de guarda, devendo em tal Comarca ser procedida a instrução do processo. Recurso desprovido. (Agravo de Instrumento Nº 70065448763, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sérgio Fernando de Vasconcellos Chaves, Julgado em 29/07/2015. Diário da Justiça do dia 03/08/2015) Diante do exposto, com fulcro nos artigos 957 e 932, VIII, ambos do CPC c/c o artigo 133, inciso XXXIV, alínea 'c', do RITJ conheço do Conflito Negativo de Competência para dirimi-lo, declarando a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara de Cível e Empresarial da Comarca de Castanhal, para processar e julgar a Ação de Suprimento de Consentimento Paterno de T. Y. L. F., nos termos da fundamentação. Belém, 19 de outubro de 2018. JOSÉ ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JÚNIOR b1 DESEMBARGADOR - RELATOR