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29 de Março de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça do Pará TJ-PA - Agravo de Instrumento : AI 0005078-18.2017.8.14.0000 BELÉM

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ PROCESSO Nº 0005078-18.2017.814.0000 ÓRGÃO JULGADOR: 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO RECURSO: AGRAVO DE INSTRUMENTO COMARCA: BELÉM (1º VARA DE FAZENDA) AGRAVANTE: MRM DIAS E CIA LTDA EPP ADVOGADOS: ANGELO ODILSON DE MORAIS JUNIOR - OAB/PA 10.076; ALCINA DAS DORES SALES GIROTTO - OAB/PA 18.468 AGRAVADO: ESTADO DO PARÁ PROCURADOR DO ESTADO: RICARDO NASSER SEFER RELATOR: DES. LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO. SUSPENSÃO DE BLOQUEIO ADMINISTRATIVO NO SISTEMA CEPROF/SISFLORA. OFENSA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL, AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO. INOCORRÊNCIA. PENALIDADE SEM AUTUAÇÃO. POSSIBILIDADE. PODER DE POLICIA AMBIENTAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA DIFERIDOS. PRECEDENTES STJ E TJPA.

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Órgão Julgador
2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO
Publicação
28/11/2018
Julgamento
28 de Novembro de 2018
Relator
LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO

Ementa

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ PROCESSO Nº 0005078-18.2017.814.0000 ÓRGÃO JULGADOR: 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO RECURSO: AGRAVO DE INSTRUMENTO COMARCA: BELÉM (1º VARA DE FAZENDA) AGRAVANTE: MRM DIAS E CIA LTDA EPP ADVOGADOS: ANGELO ODILSON DE MORAIS JUNIOR - OAB/PA 10.076; ALCINA DAS DORES SALES GIROTTO - OAB/PA 18.468 AGRAVADO: ESTADO DO PARÁ PROCURADOR DO ESTADO: RICARDO NASSER SEFER RELATOR: DES. LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO. SUSPENSÃO DE BLOQUEIO ADMINISTRATIVO NO SISTEMA CEPROF/SISFLORA. OFENSA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL, AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO. INOCORRÊNCIA. PENALIDADE SEM AUTUAÇÃO. POSSIBILIDADE. PODER DE POLICIA AMBIENTAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA DIFERIDOS. PRECEDENTES STJ E TJPA.
1. É possível o bloqueio preventivo de acesso ao sistema CEPROF/SISFLORA em nome do princípio da precaução. Proteção ao meio ambiente, por ser direito difuso, está acima de interesses particulares. 2. Não há ofensa aos princípios do devido processo legal, ampla defesa e contraditório quando o bloqueio é anterior à manifestação do impetrante, devendo tais garantidas serem obrigatoriamente asseguradas quando do processo administrativo apuratório de eventuais infrações administrativas. Precedentes do STJ e TJPA. 3. Agravo conhecido e não provido. DECISÃO MONOCRÁTICA Tratam os presentes autos de AGRAVO DE INSTRUMENTO, COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO, interposto por MRM DIAS E CIA LTDA EPP em desfavor de ESTADO DO PARÁ, nos autos do Ação Anulatória de Auto de Infração C/C Obrigação de Não Fazer com Pedido de Liminar (nº. 01510658920168140301), objetivando a reforma da decisão interlocutória proferida pelo Juízo de Direito da 1.ª Vara de Fazenda da Capital. Constam dos autos que houve fiscalização e autuação da empresa M.R.M por receber 90,000 m³ de produtos florestais somente no âmbito virtual do sistema SISFLORA, cuja inspeção resultou na lavratura do AINF (Auto de Infração e Notificação Fiscal) nº 2749/GERAD. Além disso, foi constatado uma diferença de 47,2473m³ entre a madeira que se encontrava no pátio da empresa agravante e a consulta no SISFLORA, o que ensejou a lavratura do AINF 2820/GERAD por suposto cadastro de informações falsas no sistema. Insurge-se o agravante contra decisão que negou a concessão de tutela de urgência, referente ao pedido de suspensão da dívida ativa proveniente do AINF 00002749/GERAD, bem como a suspensão da obrigação de pagamento junto a SEMAS, na qual o magistrado a quo fundamentou pela inexistência de probabilidade do direito alegado. Em suas razões, sustenta a agravante ofensa à ampla defesa e ao contraditório; a ausência de fundamentação da decisão administrativa que homologou o auto de infração; e a atipicidade da conduta. Questiona a eficácia do relatório de auditoria, visto que a decisão recorrida se baseia unicamente em dados constantes do relatório de fiscalização realizado pela requerida. Alega que a fornecedora dos materiais se tratava da empresa BGX TRANSPORTES E INDÚSTRIA LTDA, a qual detinha certidões de cadastro no SISFLORA, assim como o licenciamento de operação. Argumenta que houve atipicidade na conduta da autuação por erro de terceiros, na medida em que o relatório de fiscalização em nenhum momento descreveu de forma clara a conduta que tipificou o auto de infração, citando somente o fato da agravante haver recebido madeira florestal do empreendimento BGX TRANSPORTES E INDÚSTRIA LTDA, que por sua vez encontrava-se regularizada e licenciada para tais negociações. Aduz que inexiste ato formal de embargos referentes às atividades comerciais da empresa, instrumento necessário para a paralização dos serviços, violando o exposto do artigo 101, § 2º e § 3º do Decreto nº 6.514/2008. Pugna pela concessão da antecipação de tutela recursal, determinando suspensão do ato ilegal, objetivando reestabelecer o exercício das atividades, e, ainda, a paralisação do ato de cobrança de multa enquanto não houver decisão definitiva. Ao final, que o recurso seja conhecido e provido, com a reforma da diretiva combatida. O efeito suspensivo ativo foi indeferido às fls. 464/468. Em contrarrazões, o agravado refutou as razões recursais em todos os seus termos (fls. 464/468). O Ministério Público de 2º grau manifestou-se conhecimento e improvimento do recurso (fls. 486/488). É o relatório. DECIDO. Preenchidos os requisitos de admissibilidade recursal, conheço do recurso. Analisando as razões recursais, não se verifica a probabilidade do direito invocado. A matéria envolvida diz respeito à direitos difusos, qual seja, o meio ambiente, de forma que resta claro que a manutenção da decisão vergastada pode causar à toda coletividade danos irreparáveis, à medida em que a degradação do meio ambiente é irreversível. No caso dos autos, claro está que a liberação do sistema SISFLORA à empresa agravante poderá resvalar efeitos que transbordam a simples degradação ambiental, eis que há possibilidade de evasão de madeira do Estado, irregularmente. Sendo assim, notória que a decisão de primeiro grau possui em verdade o chamado periculum in mora reverso, à agravada e, à medida em que a prejudicialidade da sua manutenção é maior ao meio ambiente e à toda coletividade, ou seja, o periculum in mora e o fumus boni iuris alegados na exordial de primeiro grau, em verdade, versam em favor do ente Estatal e de toda coletividade. No caso sub judice, os princípios informadores do direito ambiental, como, por exemplo, o princípio do direito ao meio ambiente equilibrado, princípio do direito à sadia qualidade de vida, princípio da prevenção, dentre outros, devem prevalecer sobre os alegados direitos particulares do ora agravado, eis que o meio ambiente é constitucionalmente garantido como direito fundamental. De fato, vejo que as alegações infirmadas pelo agravante quando confrontados com os documentos que instruem o presente recurso, principalmente os Autos de Infração nº 2820/GERAD/2015 (fl.70) e nº 2749/GERAD/2015 (fl.121); Relatório Técnico nº 3945/GESFLORA/2014 (fls.129/134) e Parecer Jurídico da Secretaria de Estado de Meio Ambiente (fls. 276/280), dão supedâneo suficientes à irresignação sobre a possibilidade lesão grave e de difícil reparação à toda coletividade. Consta dos autos que, durante uma fiscalização, teria sido constatado que a empresa agravante prestara informações falsas, recebendo 90,00 m3 de produto de origem florestal somente de forma virtual, haja vista que a comercialização de créditos se deu pela empresa BGX Transporte Indústria e Comércio Ltda, tida como ¿fantasma¿. Logo, o bloqueio do sistema CEPROF/SISFLORA decorreu de medida cautelar adotada pela Administração, no exercício natural de poder de polícia ambiental, para evitar que o sistema fosse alimentado com informações desprovidas de veracidade, sendo que tal ação foi motivada face a existência de indícios de crimes ambientais, que motivaram a instauração do procedimento administrativo 2908/2015 (fls.118/219). De outra banda, muito embora o bloqueio impugnado tenha ocorrido de forma preventiva, antes da instauração do procedimento administrativo, conforme depreende-se dos Relatórios de Fiscalização nº 144-12/2014 e 144/2014 da SEMA/PA (fls. 92/93 e 145/151), não se mostra, essa circunstância, suficiente para demonstrar violação ao contraditório e ampla defesa, vez que a suspensão preventiva do acesso ao sistema, visou proteger o meio ambiente de maior degradação, ressalvando-se que por versar sobre direito difuso, o meio ambiente está acima de interesses privados. Portanto, em virtude de a conduta da agravante estar em desacordo com o art. 82 e art. 47 do Decerto Federal nº 6514/08 e art. 70 da Lei Federal nº 9.605/98, a empresa, em tese, teria violado as normas de controle do meio ambiente, diante da inserção de informações inverídicas. Eis o que preceituam as referidas normas, in verbis: Art. 82. Elaborar ou apresentar informação, estudo, laudo ou relatório ambiental total ou parcialmente falso, enganoso ou omisso, seja nos sistemas oficiais de controle, seja no licenciamento, na concessão florestal ou em qualquer outro procedimento administrativo ambiental. Art. 47. Receber ou adquirir, para fins comerciais ou industriais, madeira serrada ou em tora, lenha, carvão ou outros produtos de origem vegetal, sem exigir a exibição de licença do vendedor, outorgada pela autoridade competente, e sem munir-se da via que deverá acompanhar o produto até final beneficiamento: § 1º. Incorre nas mesmas multas quem vende, expõe à venda, tem em depósito, transporta ou guarda madeira, lenha, carvão ou outros produtos de origem vegetal, sem licença válida para todo o tempo da viagem ou do armazenamento, outorgada pela autoridade competente ou em desacordo com a obtida. Art. 70. Considera-se infração administrativa ambiental toda ação ou omissão que viole as regras jurídicas de uso, gozo, promoção, proteção e recuperação do meio ambiente. O procedimento combatido de suspensão preventiva possui amparo na legislação específica sobre a matéria, como antes visto, nas situações em que for verificada a ocorrência de possíveis danos ao meio ambiente, caso em que o contraditório e a ampla defesa são diferidos. Nesse sentido, colaciono precedente do Superior Tribunal de Justiça: AMBIENTAL. ATIVIDADES MADEIREIRAS. CADASTRO EM SISTEMA PRÓPRIO DE CONTROLE E PROTEÇÃO. REQUISITOS PARA O CADASTRAMENTO. DESCUMPRIMENTO. EVENTUAL OCORRÊNCIA DE FRAUDE NA OPERAÇÃO DO SISTEMA. SUSPENSÃO DO CADASTRO E DA LICENÇA AMBIENTAL SEM MANIFESTAÇÃO DA EMPRESA AFETADA. CONTRADITÓRIO E AMPLA DE FESA DIFERIDOS. POSSIBILIDADE. BUSCA PELA PRESERVAÇÃO AMBIENTAL. (...) 3. A empresa impetrante (ora recorrente) teve seu cadastro junto ao CC-Sema - Cadastro de Consumidores de Produtos Florestais - suspenso em razão de suposta divergência entre os estoques de madeira declarados pela recorrente e os efetivamente comercializados. 4. O CC-Sema tem por objetivo o controle dos empreendimentos destinados a extração, coleta, beneficiamento, transformação, industrialização, armazenagem e consumo de produtos, subprodutos ou matéria-prima originária de qualquer formação florestal. 5. O cadastramento junto ao CC-Sema permite que as empresas consumidoras tenham acesso ao Sisflora - Sistema de Comercialização e Transporte de Produtos Florestais, que é o sistema responsável pela organização operacional das atividades de cadastro, licenciamento, transporte, comercialização e reposição florestal, com a maioria das atividades realizadas por meios virtuais (internet).(...) 10. A suspensão do cadastro, no caso, encontra amparo não só na necessidade genérica de preservação do meio ambiente (art. 225 da Constituição da República vigente)- na medida em que as atividades que envolvem a extração e comercialização de madeira são potencialmente lesivas ao patrimônio ambiental -, mas também na norma específica do art. 19 da Resolução Conama n. 237/97 - pela qual "[o] órgão ambiental competente, mediante decisão motivada, poderá modificar os condicionantes e as medidas de controle e adequação, suspender ou cancelar uma licença expedida, quando ocorrer: I - violação ou inadequação de quaisquer condicionantes ou normas legais;
II - omissão ou falsa descrição de informações relevantes que subsidiaram a expedição da licença;
III - superveniência de graves riscos ambientais e de saúde". No caso em tela, há enquadramento nos três incisos. 11. Não há ofensa ao princípio do devido processo legal porque, embora a suspensão da licença tenha se dado em caráter inicial, sem a possibilidade de manifestação da recorrente, o contraditório e a ampla defesa serão (ou deverão ser) respeitados durante a sindicância aberta para averiguar as fraudes (Portarias n. 72/2006 e 105/2006). Trata-se, portanto, de contraditório e ampla defesa diferidos, e não inexistentes. 12. Recurso ordinário não provido. (grifo nosso) (STJ - Processo RMS 25488 / MT Relator (a) Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES (1141) Órgão Julgador T2 - SEGUNDA TURMA Data do Julgamento 01/09/2009) Esta Corte tem decisões no mesmo sentido: MANDADO DE SEGURANÇA. SUSPENSÃO DE BLOQUEIO ADMINISTRATIVO NO SISTEMA CEPROF/SISFLORA. OFENSA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL, AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO. INOCORRÊNCIA. PENALIDADE SEM AUTUAÇÃO. POSSIBILIDADE. PODER DE POLICIA AMBIENTAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA DIFERIDOS. PRECEDENTES STJ E TJPA. 1. É possível o bloqueio preventivo de acesso ao sistema CEPROF/SISFLORA em nome do princípio da precaução. Proteção ao meio ambiente, por ser direito difuso, está acima de interesses particulares. 2. Não há ofensa aos princípios do devido processo legal, ampla defesa e contraditório quando o bloqueio é anterior à manifestação do impetrante, devendo tais garantidas seremb0 obrigatoriamente asseguradas quando do processo administrativo apuratório de eventuais infrações administrativas. Precedentes do STJ e TJPA. 3. Segurança denegada. (2016.04333614-31, 166.681, Rel. ROBERTO GONCALVES DE MOURA, Órgão Julgador CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS, Julgado em 2016-10-25, Publicado em 2016-10-27) Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. PRETENSÃO DE SUSPENDER BLOQUEIO ADMINISTRATIVO NO SISTEMA SISFLORA. ALEGAÇÃO DE AFRONTA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL, CONSIDERANDO A APLICAÇÃO DE PENALIDADE SEM AUTUAÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO PARA A APURAÇÃO DA SUPOSTA INFRAÇÃO AMBIENTAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA DIFERIDOS. I- Não há ofensa ao princípio do devido processo legal porque, embora a suspensão da licença tenha se dado em caráter inicial, sem a possibilidade de manifestação da recorrente, o contraditório e a ampla defesa serão (ou deverão ser) respeitados durante a sindicância aberta para averiguar as fraudes. Trata-se, portanto, de contraditório e ampla defesa diferidos, e não inexistentes.? Precedente do STJ II- Segurança denegada. Decisão unânime (Número do processo CNJ: 0000899-80.2013.8.14.0000 Número do acórdão: 163.828 Tipo de Processo: Mandado de Segurança Órgão Julgador: CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS Decisão: ACÓRDÃO Relator: GLEIDE PEREIRA DE MOURA Seção: CÍVEL Data deb1 Julgamento: 30/08/2016) MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO AMBIENTAL. SUSPENSÃO DAS ATIVIDADES NO SISTEMA SISFLORA. APLICAÇÃO DE PENALIDADE SEM O DEVIDO PROCESSO LEGAL. VIOLAÇÃO DA AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO. INEXISTÊNCIA. PRINCÍPIO DA PROTEÇÃO E DA PREVENÇÃO. CONTRADITÓRIO DIFERIDO. APLICAÇÃO SUMÁRIA DE SANÇÃO EM MATÉRIA AMBIENTAL. PREVALÊNCIA DO INTERESSE PÚBLICO. DENEGADA SEGURANÇA. REVOGADA LIMINAR. 1. O contraditório, nas ações que envolvem direito ao meio ambiente, é diferido, de modo que, poderá a administração, com fundamento no princípio da prevenção, aplicar sanções sumárias, utilizando-se do poder de polícia. 2. Não prosperam as argumentações do impetrante, uma vez que pautada na inexistência de contraditório, o qual ocorreu no caso exposto nos autos, mas de forma diferida. Ou seja, em momento posterior, quando da instauração do procedimento administrativo em desfavor da agravada. 3. Segurança Denegada. (Número do processo CNJ: 0000154-66.2014.8.14.0000 Número do acórdão: 155.856 Tipo de Processo: Mandado de Segurança Órgão Julgador: CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS Decisão: ACÓRDÃO Relator: JOSE MARIA TEIXEIRA DO ROSARIO Seção: CÍVEL Data de Julgamento: 02/02/2016) EMENTA - MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO AMBIENTAL. EMBARGO DA EMPRESA. SUSPENSÃO DAS ATIVIDADES NO SISTEMA SISFLORA. EMBARGO TOTAL CUMULADA COM MULTA.b2 DEVOLUÇÃO. APLICAÇÃO DE PENALIDADES SEM A OBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. VIOLAÇÃO DA AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO. NÃO OCORRÊNCIA. PRINCÍPIOS DA PROTEÇÃO E DA PREVENÇÃO. EM MATÉRIA AMBIENTAL O CONTRADITÓRIO É DEFERIDO EM RAZÃO DA ESSENCIALIDADE DO INTERESSE COLETIVO REPRESENTADO. A POSIÇÃO DO STJ É DE QUE NÃO HÁ VIOLAÇÃO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL QUANDO DA APLICAÇÃO SUMÁRIA DE SANÇÃO EM MATÉRIA AMBIENTAL. PREVALÊNCIA DO INTERESSE PÚBLICO. SEGURANÇA DENEGADA À UNANIMIDADE. (Número do processo CNJ: 0000824-41.2013.8.14.0000 Número do acórdão: 149.951 Tipo de Processo: Mandado de Segurança Órgão Julgador: CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS Decisão: ACÓRDÃO Relator: MARNEIDE TRINDADE PEREIRA MERABET Seção: CÍVEL Data de Julgamento: 18/08/2015) Ademais, verifica-se pela Manifestação Jurídica da SEMAS nº 1728/CONJUR/GABSEC/2016, de fls. 446/447, que a empresa autuada sanou as pendências relacionadas a apresentação de documentos que estavam faltando para o recadastramento, sendo retiradas duas das motivações do bloqueio do CEPROF, permanecendo apenas uma motivação relativo ao estorno e/ou reposição florestal da volumetria de 90,00m³ de produto de origem florestal, de modo que não vislumbro qualquer ilegalidade na manutenção do bloqueio da empresa junto ao sistema SISFLORA/CEPROF como medida acautelatóriab3 do meio ambiente. Destarte, de acordo com os princípios que regem o direito ambiental, bem como a própria proteção constitucional ao meio ambiente, e demais legislações e entendimento a Corte Superior, entendo que não houve violação do devido processo legal com a aplicação sumária de sanções administrativas, pois, estas decorrem do próprio poder de polícia que detém o Ente estatal. Diante desse quadro, ausente um dos requisitos para concessão da medida antecipatória, qual seja, a probabilidade do direito alegado, inviável seu deferimento, nesse momento processual. Ante o exposto, com fulcro no que dispõe os artigos 932, IV, b, do CPC, nego provimento ao recurso, nos termos da fundamentação, para que seja mantida a decisão agravada. Decorrido, in albis, o prazo recursal, certifique-se o seu trânsito em julgado, dando-se baixa na distribuição deste TJE/PA e posterior arquivamento. Servirá a presente decisão, por cópia digitalizada, como MANDADO DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/NOTIFICAÇÃO. Belém, 22 de novembro de 2018. Des. LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO Relator