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29 de Março de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça do Pará TJ-PA - Conflito de competência cível : CC 0000307-05.2006.8.14.0025 BELÉM

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ TRIBUNAL PLENO - CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA Nº 0000307-05.2006.8.14.0025 RELATORA: DESEMBARGADORA LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO SUSCITANTE: JUÍZO DA VARA AGRÁRIA DE MARABÁ SUSCITADO: JUÍZO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE ITUPIRANGA INTERESSADO: FALCONBRIDGE BRASIL LTDA. PROCURADOR DE JUSTIÇA: DULCELINDA LOBATO PANTOJA EMENTA CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. ALVARÁ PARA AUTORIZAÇÃO DE PESQUISA MINERÁRIA. ART. 27, VI E VII DO CÓDIGO DE MINERACAO. ART. 167 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL E RESOLUÇÃO Nº 018/2005-GP. MATÉRIA PACIFICADA NO TJPA. DECLARAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA VARA ÚNICA DE ITUPIRANGA.

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Órgão Julgador
TRIBUNAL PLENO DE DIREITO PÚBLICO
Publicação
23/11/2018
Julgamento
23 de Novembro de 2018
Relator
LUZIA NADJA GUIMARAES NASCIMENTO

Ementa

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ TRIBUNAL PLENO - CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA Nº 0000307-05.2006.8.14.0025 RELATORA: DESEMBARGADORA LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO SUSCITANTE: JUÍZO DA VARA AGRÁRIA DE MARABÁ SUSCITADO: JUÍZO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE ITUPIRANGA INTERESSADO: FALCONBRIDGE BRASIL LTDA. PROCURADOR DE JUSTIÇA: DULCELINDA LOBATO PANTOJA EMENTA CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. ALVARÁ PARA AUTORIZAÇÃO DE PESQUISA MINERÁRIA. ART. 27, VI E VII DO CÓDIGO DE MINERACAO. ART. 167 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL E RESOLUÇÃO Nº 018/2005-GP. MATÉRIA PACIFICADA NO TJPA. DECLARAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA VARA ÚNICA DE ITUPIRANGA.
1. Alvará de autorização de pesquisa de minério de níquel. Necessidade de submissão ao Poder Judiciário na hipótese de o titular não juntar informações acerca do consentimento da ocupação do local objeto da pesquisa.
2. Conflito negativo de competência suscitado pela Vara Agrária de Marabá em face da Vara Única de Itupiranga.
3. Inteligência do art. 167 da Constituição Estadual, com redação da Emenda Constitucional nº 30/2005, a qual retira das Varas Agrárias a competência para julgamento das causas relativas à mineração. Disposição confirmada pela Resolução nº 018/2005-GP, que explicitou a competência das Varas Agrárias do Estado.
4. Conflito negativo de competência conhecido para declarar competente o juízo da Vara Única de Itupiranga. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se dos Alvarás nº 11.334, 11.335 e 11.336, de 30/09/2005, concedido à FALCONBRIDGE BRASIL LTDA. para autorização da pesquisa de minério de níquel nos Municípios de Marabá e Itupiranga, encaminhado pelo Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM) ao Poder Judiciário para cumprimento do disposto no art. 27, VI do Código de Mineracao (Decreto-Lei 227/67). Distribuído à Vara Única de Itupiranga, em 08/03/2016 o juízo declinou da competência para a Vara Agrária de Marabá em razão da Lei Complementar Estadual nº 14/1993 e da Resolução 021/2006-GP (fls. 42-43). Em 11/05/2016 o juízo da Vara Agrária de Marabá determinou o encaminhamento dos autos ao Ministério Público para elaboração de parecer (fls. 45). O Ministério Público requereu a provocação de conflito negativo de competência com a remessa dos autos a este Tribunal, opinando pela incompetência da Vara Agrária (fls. 48-50). Suscitado o conflito negativo de competência pela Vara Agrária de Marabá com a Vara Única de Itupiranga, enviados os autos a este Tribunal (fls. 52). Distribuído ao Tribunal Pleno, coube-me a relatoria do feito (fls. 60). Enviados os autos para manifestação ministerial, pronunciou-se pela improcedência do conflito para o reconhecimento da competência do juízo da Vara Agrária de Marabá (fls. 65-68). É o relatório, síntese do necessário. Com arrimo no art. 133, XXXIV, ¿c¿ do Regimento Interno deste Tribunal, decido monocraticamente (Resolução nº 13/2016/TJPA). Considerando tratar-se de conflito negativo e, portanto, já havendo nos autos manifestação de ambos os juízos (art. 954 do CPC), passo a proferir a decisão. A Constituição Federal de 1988, no artigo 176, § 1º, declara a pesquisa e a lavra de recursos minerais como atividade de interesse nacional. Tal dispositivo decorre da essencialidade de tais recursos, estratégicos para o desenvolvimento econômico do país e a União, na qualidade de proprietária e a quem compete legislar privativamente sobre o tema, manifesta com esta prerrogativa a soberania do país sobre os seus próprios recursos. A União deve, portanto, avaliar se há real interesse na exploração do bem mineral, buscando assim a conversão em benefícios econômicos e sociais para a coletividade, expedindo, para tanto, autorização por meio do DNPM. Após a expedição de alvará de autorização para pesquisa, e na hipótese de seu titular não juntar informações acerca do consentimento da ocupação do terreno pelo terceiro detentor da propriedade da área, o DNPM deverá enviar ao juízo da Comarca cópia do documento, em atendimento ao disposto no Código de Mineracao: ¿Art. 27. O titular de autorização de pesquisa poderá realizar os trabalhos respectivos, e também as obras e serviços auxiliares necessários, em terrenos de domínio público ou particular, abrangidos pelas áreas a pesquisar, desde que pague aos respectivos proprietários ou posseiros uma renda pela ocupação dos terrenos e uma indenização pelos danos e prejuízos que possam ser causados pelos trabalhos de pesquisa, observadas as seguintes regras: VI - Se o titular do Alvará de Pesquisa, até a data da transcrição do título de autorização, não juntar ao respectivo processo prova de acordo com os proprietários ou posseiros do solo acerca da renda e indenização de que trata este artigo, o Diretor-Geral do D. N. P. M., dentro de 3 (três) dias dessa data, enviará ao Juiz de Direito da Comarca onde estiver situada a jazida, cópia do referido título; VII - Dentro de 15 (quinze) dias, a partir da data do recebimento dessa comunicação, o Juiz mandará proceder à avaliação da renda e dos danos e prejuízos a que se refere este artigo, na forma prescrita no Código de Processo Civil;¿ Nesse sentido, a Constituição Federal, no art. 126, determinou aos Tribunais de Justiça a criação de varas especializadas, com competência exclusiva para questões agrárias. Em atendimento, o art. 167 da Constituição do Estado do Para de 1989, em sua redação original, previa o seguinte: ¿O Tribunal de Justiça designará juízes de entrância especial com exclusiva competência para questões agrárias e minerárias.¿1 Em 1993 foi editada a Lei Complementar Estadual nº 14, que criou as Varas Agrárias, atribuindo-lhes competência minerária, ambiental e agrária, e, portanto, conferindo jurisdição aos magistrados de tais Varas para o julgamento de causas relativas à mineração (art. 3º), em cumprimento ao referido art. 167 da CE.2 Contudo, a Emenda Constitucional Estadual nº 30, de 20/04/2005 conferiu nova redação ao artigo 167 da CE, retirando das Varas Agrárias a competência para processar e julgar as causas relativas a mineração, senão vejamos: Art. 167. Para dirimir conflitos fundiários, o Tribunal de Justiça proporá a criação de varas especializadas, com competência exclusiva para questões agrárias. § 1º. A lei de organização judiciária definirá a competência dos juízes referidos neste artigo que, ressalvada a competência privativa da Justiça Federal, poderá abranger os processos relativos: a) ao Estatuto da Terra, Código Florestal e legislações complementares; b) à política agrícola, agrária e fundiária, nos termos previstos pelas Constituições Federal e Estadual; c) aos registros públicos no que se referirem às áreas rurais; d) REVOGADA. e) ao crédito, à tributação e à previdência rurais.3 Ademais, em razão da necessidade de explicitação da competência das Varas Agrárias do Estado em função da EC 30/2005, este Tribunal editou a Resolução nº 018/2005-GP confirmando a exclusão das questões minerárias, conforme transcrição abaixo: Art. 1º - As questões agrárias sujeitas à competência das Varas Agrárias são as ações que envolvam litígios coletivos pela posse e propriedade da terra em área rural. Parágrafo único. Em outras ações na área rural, inclusive nas individuais, poderá ser estabelecida a competência das Varas Agrárias, desde que haja interesse público evidenciado pela natureza da lide ou qualidade da parte, a ser definido por ato do Presidente do Tribunal em cada caso concreto e em qualquer fase do processo, de ofício, por requerimento das partes, do juiz, do Ministério Público ou de órgão fundiário da União ou do Estado dirigido diretamente à Presidência do Tribunal, processado sem efeito suspensivo. Art. 2º - A competência das Varas Agrária no que concerne aos Registros Públicos, em cada caso concreto, abrange tanto a judicial como a administrativa, prevista na Lei nº 6.015/73, desde que digam respeito a áreas rurais. Art. - Na competência das Varas Agrárias também se incluem as ações de desapropriação e de constituição de servidões administrativas em áreas rurais, ressalvada a competência da Justiça Federal.4 No ano seguinte, foi editada a Resolução nº 021/2006-GP dispondo sobre a localização das sedes e jurisdição das Varas Agrárias do Estado5. A servidão administrativa caracteriza-se como o ¿ônus real de uso imposto pela Administração à propriedade particular para assegurar a realização e conservação de obras e serviços públicos ou de utilidade pública mediante indenização dos prejuízos efetivamente suportados pelo proprietário¿.6 Dotada de cunho administrativo, a servidão minerária é o meio legítimo de que dispõe o Poder Público para viabilizar o desenvolvimento de atividades minerárias, gravadas de relevante interesse público, aí incluídas as relacionadas de alguma forma à extração minerária.7 A servidão minerária objetiva a viabilização da atividade de mineração por ocasião da exploração da jazida. A pesquisa mineral é atividade prévia para aferição do interesse ou não na extração. Configurado interesse, obtidos o licenciamento ambiental e a autorização do DNPM, a servidão será condição para exploração minerária. ¿A instituição de servidão minerária conforma-se ao interesse público ao viabilizar o desenvolvimento de atividade industrial classificada como de utilidade pública, nos termos do artigo , alínea f, do Decreto-Lei nº 3.365/41, em que prevalece o interesse maior dos benefícios econômicos e sociais resultantes da atividade extrativa.¿ (TRF1 - AMS 19113 MG 2000.38.00.019113-0, Des. Fed. Selene Maria se Almeida, 5ª T, Publ. JJ 10/08/2006). Na hipótese do presente alvará de pesquisa não restou evidenciada a finalidade de servidão mineral, de modo que sua análise não se amolda às competências atribuídas à Vara Agrária, conforme os citados normativos. Cumpre destacar que a matéria tratada no presente conflito já se encontra com entendimento pacificado firmado por pelas extintas Câmaras Cíveis reunidas conforme Acórdãos nº 163.215 e 163.216, julgados na sessão do dia 16/08/2016, que continuam sendo aplicados na atual Seção de Direito Público, consoante Acórdão nº 179.229. Ante o exposto, com fulcro no art. 957 do CPC, art. 167 da Constituição Estadual e Resolução nº 018/2005-GP, conheço do Conflito Negativo de Competência para dirimi-lo, declarando competente o Juízo da Vara Única da Comarca de Itupiranga, nos termos da fundamentação. Considerando que os atos praticados pelo juízo da Vara Agrária de Marabá foram apenas o despacho determinando a oitiva do Ministério Público (fls. 45) e a decisão suscitando o presente conflito (fls. 52), sem a efetiva produção de provas ou decisões de mérito, declaro válidos todos os atos processuais até então praticados. P.R.I.C. Belém (PA), 20 de novembro de 2018. Desa. LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO Relatora 1 http://www.pge.pa.gov.br/files/Constitui%C3%A7%C3%A3o_Estadual_0.pdf 2 Art. 3º - Aos juizes agrários, minerários e ambientais, além da competência geral, para os juizes de direito, ressalva a privativa da Justiça Federal, compete processar e julgar as causas relativas: a) o Estatuto da Terra e Código Florestal, de Mineração, Águas, Caça, Pesca e legislação complementares; b) ao meio ambiente e a política agrícola, agrária, fundiária, minerária e ambiental; c) aos registros públicos, no que se referirem às áreas rurais; d) ao crédito, à tributação e à previdência rural e; e) aos delitos cuja motivação for predominantemente agrária, minerária, fundiária e ambiental. https://www2.mppa.mp.br/sistemas/gcsubsites/upload/25/Legisla%C3%83%C2%A7%C3%83%C2%A3__.pdf 3 https://www2.mppa.mp.br/sistemas/gcsubsites/upload/25/Legisla%C3%83%C2%A7%C3%83%C2%A3__. pdf 4 http://www.tjpa.jus.br/CMSPortal/VisualizarArquivo?idArquivo=8800 5 http://www.tjpa.jus.br/CMSPortal/VisualizarArquivo?idArquivo=8774 6 MEIRELLES, Hely Lopes. Direito administrativo brasileiro 7 Decreto Lei nº 3.365/41, Art. . Consideram-se casos de utilidade pública: f) o aproveitamento industrial das minas e das jazidas minerais, das águas e da energia hidráulica; Página de 8