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7 de Março de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Pará TJ-PA - Apelação / Remessa Necessária : APL 0038608-42.2010.8.14.0301 BELÉM

há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA
Publicação
11/12/2018
Julgamento
11 de Dezembro de 2018
Relator
NADJA NARA COBRA MEDA
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-PA_APL_00386084220108140301_dba82.rtf
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Ementa

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COORDENADORIA DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS E ESPECIAIS _________________________ PROCESSO Nº 0038608-42.2010.814.0301 RECURSO ESPECIAL RECORRENTE: INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ - IGEPREV RECORRIDO: EDSON FERNANDO FARIAS DO NASCIMENTO Trata-se de Recurso Especial, interposto pelo INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ - IGEPREV, com fundamento no art. 105, III, ¿a¿, do permissivo constitucional, contra os vs. Acórdãos 168.520 e 188.619, assim ementados: PREVIDENCIÁRIO. REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. PENSÃO POR MORTE. BENEFICIÁRIO ESTUDANTE UNIVERSITÁRIO. IMPOSSIBILIDADE DA PRORROGAÇÃO DO BENEFÍCIO ATÉ OS 24 ANOS DE IDADE OU ATÉ CONCLUSÃO DO ENSINO SUPERIOR. FALTA DE PREVISÃO LEGAL. PREVISÃO LEGAL DE PAGAMENTO DA PENSÃO POR MORTE ATÉ 21 ANOS DE IDADE. INTELIGÊNCIA DA LEI 8.213/91. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. EM REEXAME NECESSÁRIO SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. DECISÃO UNANIME. 1. Ante o disposto no art. 14, do CPC/2015, tem-se que a norma processual não retroagirá, de maneira que devem ser respeitados os atos processuais e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da lei revogada. Desse modo, hão de ser aplicados os comandos insertos no CPC/1973, vigente por ocasião da publicação e da intimação da decisão apelada/reexaminada. 2. Tratando-se de concessão de pensão por morte, em que o fato gerador é o óbito do segurado, a lei de regência da matéria é aquela em vigor ao tempo em que ocorreu o passamento, de acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, no sentido de que a lei de regência é a vigente no tempo de concessão do benefício (tempus regit actum). 3. Ao tempo do óbito da ex-segurada não havia previsão legal estendendo a pensão por morte até os 24 anos de idade ou até que o beneficiário concluísse o ensino superior, como pretendido na ação mandamental; 4. A Lei Federal nº 9.717/1998, proíbe os entes federados de conceder benefícios distintos daqueles previstos no Regime Geral de Previdência; 5. Entretanto, a Lei nº 8.213/1991, que cuida do RGPS, considera dependentes do segurado apenas o filho menor de 21 anos não emancipado e não inválido, razão pela qual o apelado faz jus ao ao pagamento da pensão por morte até os 21 (vinte e um) anos de idade, nos termos da Lei n. 8.213/91; 6. Em Reexame Necessário e Apelação, sentença parcialmente reformada para desobrigar o IGEPREV de estender o pagamento do benefício de pensão por morte ao apelado até os 24 (vinte e quatro) anos, mas concedendo o pagamento retroativo do aludido benefício até o limite estabelecido na Lei n. 8.213/91. Decisão unânime (2016.04850577-75, 168.520, Rel. NADJA NARA COBRA MEDA, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-12-01, Publicado em 2016-12-02) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. ALEGAÇÃO DE NÃO ENFRENTAMENTO DE TODOS OS ARGUMENTOS SUSCITADO PELO AGRAVANTE. PLEITO IMPROCEDENTE. O ACÓRDÃO EMBARGADO EXAMINOU TODAS AS QUESTÕES QUE POSSAM SERVIR DE FUNDAMENTO ESSENCIAL À ACOLHIDA OU REJEIÇÃO DO PEDIDO DO AUTOR. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. INEXISTÊNCIA DE QUAISQUER DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 1022DO CPC. INCABIVEL A REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1 - Ausentes as hipóteses previstas no artigo 1022do novo CPC, descabidos os presentes embargos de declaração, ainda que para fins de prequestionamento da matéria. 2 ? As omissões alegadas, são impertinentes e decorrem do mero inconformismo com a decisão adotada no acórdão embargado. 3 ? As alegações do embargante tentam apontar possíveis omissões, a fim de justificar o presente recurso, porém, em verdade, tenta rediscutir questões de mérito da ação principal, o que é vedado nesta via processual. 4 - A Previdência Social é matéria de legislação concorrente entre a União e os Estados, conforme estabelece o art. 24, inciso XIIda CF/1988. Ante a existência de Lei Federal regulando a matéria, a competência legislativa dos Estados torna-se meramente suplementar, não podendo contrariar as normas gerais impostas e, o Regime Geral de Previdência Social-RGPS determina o pagamento de pensão por morte até os 21 (vinte e um) anos. Precedentes do STJ 5 - Embargos de Declaração totalmente destituído de fundamentação razoável, já que ao contrário do que alega o embargante, o acórdão embargado, manifestou-se expressamente sobre a base legal para a existência do direito do autor/embargado em receber o pagamento da pensão por morte até os 21 (vinte e um) anos. 6 - Embargos conhecidos e improvidos. Decisão unânime. (2018.01569533-34, 188.619, Rel. NADJA NARA COBRA MEDA, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2018-04-19, Publicado em 2018-04-20) O recorrente alega a inobservância dos preceitos contidos no art. , X, da Lei Federal 9.717/98; no art. , §§ 2ºe , alíneas ¿a¿ e ¿b¿ e art. 24da Lei Complementar Federal 101/2000, arguindo, para tanto, que tendo a guarda da falecida segurada sobre o demandante cessado pela maioridade 06 (seis) meses antes do óbito, não cabe a concessão do benefício de pensão por morte. Acrescenta que o menor sob guarda não é enquadrado como dependente previdenciário nem mesmo do Regime Geral de Previdência Social, sendo insuficiente a alegação de dependência econômica do requerente em relação à falecida segurada para que seja reconhecida sua condição de dependente previdenciário. Sem contrarrazões consoante certidão de fl. 237. É o breve relatório. DECIDO. Verifico, in casu, que o insurgente satisfez os pressupostos de cabimento relativos à legitimidade, regularidade de representação, tempestividade e interesse recursal, inexistindo fato impeditivo ou extintivo ao direito de recorrer. Dispensa de preparo em razão da isenção conferida a fazenda pública. Em que pese o atendimento dos pressupostos acima delineados, o recurso desmerece trânsito ao Superior Tribunal de Justiça. DA NEGATIVA DE VIGÊNCIA AO ART. , §§ 2ºE , ALÍNEAS ¿A¿ E ¿B¿ E AO ART. 24DA LC 101/2000: De início, consigno que não merece prosperar o apelo especial por suposta violação ao art. , §§ 2ºe , alíneas ¿a¿ e ¿b¿ e art. 24da LC 101/2000, porque não satisfeito o pressuposto recursal do prequestionamento, o que atrai, na espécie, a incidência dos enunciados de Súmulas 282 e 356 do STF, por analogia. Ilustrativamente: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SUCESSÃO. INVENTARIANTE DATIVO. ESPÓLIO. CITAÇÃO. HERDEIROS. REEXAME. SÚMULA N. 7 DO STJ. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULAS N. 282 E 356 DA SÚMULA DO STF. AGRAVO INTERNO Nà PROVIDO.

1. Decisão recorrida publicada antes da entrada em vigor da Lei 13.105 de 2015, estando o recurso sujeito aos requisitos de admissibilidade do Código de Processo Civil de 1973, conforme Enunciado Administrativo 2/2016.
2. Havendo inventariante dativo, todos os herdeiros devem ser citados para as ações propostas contra o espólio.
3. O reexame dos elementos informativos do processo esbarram no óbice de que trata o verbete n. 7 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça.
4. A ausência de apreciação das questões federais suscitadas no recurso especial pelo Tribunal de origem encontra as disposições dos enunciados n. 282 e 356 da Súmula do Supremo Tribunal Federal.
5. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 222.241/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 18/10/2016, DJe 21/10/2016) - grifei AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS N. 282 E 356 DO STF. LEGITIMIDADE PASSIVA. SUSPENSÃO DO PROCESSO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA DA LIDE. SÚMULA N. 7 DO STJ. 1. A ausência de prequestionamento de dispositivo legal tido por violado impede o conhecimento do recurso especial. Incidem as Súmulas n. 282 e 356 do STF. 2. Inviável o recurso especial cuja análise impõe reexame do contexto fático-probatório da lide (Súmula n. 7 do STJ). 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 247.983/RS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 06/10/2016, DJe 17/10/2016) - grifei DA NEGATIVA DE VIGÊNCIA AOS ART. , X, DA LEI FEDERAL 9.717/98. Trata-se de pedido de benefício de pensão por morte até a idade de 24 (vinte e quatro) anos ou conclusão de curso de nível superior. A sentença de piso de fls. 142-144 julgou procedente o pedido para condenar o IGEPREV ao pagamento de pensão por morte em favor do autor até completar 24 anos ou concluir curso superior. O tribunal de origem ao julgar o v. ac. 168.520 (fls. 171-176, reforma parcialmente a sentença para desobrigar o IGEPREV de estender o pagamento do benefício de pensão por morte em favor do recorrido até os 24 anos, por entender devido apenas até os 21 anos, sob os seguintes fundamentos (fls. 173-176): ¿Conforme certidão carreada à fl. 27, o óbito da ex-segurada Ana Maria Ferreira Nascimento ocorreu em 13/07/2010, quando estava em vigor a Lei Complementar Estadual nº 39/2002, que instituiu o Regime de Previdência Estadual do Pará, em seu artigo , inciso IV, previa: Art. Consideram-se dependentes dos Segurados, para fins do Regime de Previdência que trata a presente Lei: (...) IV - filhos de até 24 anos de idade que estejam cursando estabelecimento de ensino superior oficial ou reconhecido, nas hipóteses previstas no artigo da Lei Federal 5692, de 11 de agosto de 1971, desde que solteiros e mediante comprovação semestral da matrícula e frequência regular em curso de nível superior ou a sujeição a ensino especial. Entretanto, em data de 23/01/2003, o artigo acima foi revogado pela Lei Complementar nº 44/2003. Desta forma, considerando que a morte da ex-segurada ocorreu em 13/10/2010 (certidão de fl. 27), conclui-se que ao tempo do óbito não havia previsão legal estendendo a pensão por morte até os 24 anos de idade ou até que o beneficiário concluísse o ensino superior, como entendeu o juízo de primeiro grau. Em casos análogos, ausente previsão legal, a jurisprudência tem se inclinado pela impossibilidade de extensão do benefício. (...) A propósito, a despeito de inexistência de lei vigente ao tempo da morte estendendo o benefício nos moldes pleiteados, há ainda que se considerar que a Lei Federal nº 9.717/1998, proíbe os entes federados de conceder benefícios distintos daqueles previstos no Regime Geral de Previdência. Veja-se: Art. Os regimes próprios de previdência social dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos militares dos Estados e do Distrito Federal não poderão conceder benefícios distintos dos previstos no Regime Geral de Previdência Social, de que trata a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, salvo disposição em contrário da Constituição Federal. Nesse sentido, entendo que inexiste a possibilidade de extensão da pensão por morte até os 24 (vinte e quatro) anos ou até a conclusão de seu curso superior, ante a ausência de previsão legal. Entretanto, a Lei nº 8.213/1991, que cuida do RGPS, considera dependentes do segurado o filho menor de 21 anos não emancipado e não inválido, não fazendo alusão a extensão desse benefício até 24 anos de idade. Vejamos: Art. 16. São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado: I - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido; (...) Art. 77. A pensão por morte, havendo mais de um pensionista, será rateada entre todos em parte iguais. § 1º Reverterá em favor dos demais a parte daquele cujo direito à pensão cessar. § 2º A parte individual da pensão extingue-se: I - pela morte do pensionista; II - para o filho, a pessoa a ele equiparada ou o irmão, de ambos os sexos, pela emancipação ou ao completar 21 (vinte e um) anos de idade, salvo se for inválido; Logo à luz da legislação pertinente ao caso sob exame, há como se reconhecer a existência de direito apelado em receber o pagamento retroativo da pensão por morte até os vinte e um (21) anos, data limite para deixar de receber o benefício, razão pela qual, nesse particular, deve ser reformada a sentença. Ante o exposto, ratificando a manifestação do Órgão Ministerial, conheço do Reexame Necessário e do recurso voluntário, e dou-lhes parcial provimento para reformar a sentença apelada, desobrigando o IGEPREV de estender o pagamento do benefício de pensão por morte ao impetrante/apelado até os 24 (vinte e quatro) anos de idade, mas concedendo o pagamento retroativo da pensão por morte, até o limite estabelecido na Lei n. 8.213/91, nos termos da fundamentação¿. Em seguida, o Tribunal a quo ratifica o referido decisum e rechaça os argumentos suscitados pelo IGEPREV em sede de embargos de declaração, cujos fundamentos restaram assim integrados in verbis: Note-se que o acórdão embargado analisou todas as teses trazidas pelo recorrente, nãob0 havendo nenhuma omissão naquele julgado. De igual modo, ao contrário do que alega o embargante, como o fato gerador do benefício ocorreu em julho de 2010, data do falecimento da segurada, conforme certidão de óbito anexada aos autos, aplica-se a Lei Complementar Estadual nº 39/2002, alterada pelas Leis Complementares Estaduais nº 44/2003 e 49/2005, que considera dependente dos segurados os filhos menores de 18 (dezoito) anos. Porém, esta norma complementar não pode ir de encontro a Lei Federal n. 8.213/91, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social, de caráter geral e que previa à época do fato gerador no art. 16, inciso I que a pensão por morte é devida ao filho menor de 21 (vinte e um) anos. (...) Outrossim, ao contrário do sustentado pelo embargante, no momento do ajuizamento da ação, o embargado contava com 18 (dezoito) anos de idade, estando, portanto, absolutamente dentro do limite etário estabelecido na Lei Federal n. 8.213/91, fazendo jus, portanto, ao recebimento do benefício da pensão por morte até os 21 anos de idade. Demais disso, a Previdência Social é matéria de legislação concorrente entre a União e os Estados, conforme estabelece o art. 24, inciso XII da CF/1988. Ante a existência de Lei Federal regulando a matéria, a competência legislativa dos Estados torna-se meramente suplementar, não podendob1 contrariar as normas gerias impostas e, a superveniência de lei federal sobre normas gerais suspende a eficácia da lei estadual, no que lhe for contrário. (...) Dessa feita, não há dúvida, diante da lei, que o embargado tem o direito de receber o benefício de pensão por morte até os 21 (vinte e um) anos, não restando demonstrado nenhuma omissão no acórdão embargado¿. Por outro lado, insiste o IGEPREV que o recorrido não possui direito ao benefício de pensão por morte uma vez que a guarda da falecida segurada sobre o demandante cessou pela maioridade 06 (seis) meses antes do óbito. Acrescenta que o menor sob guarda não é enquadrado como dependente previdenciário nem mesmo do Regime Geral de Previdência Social, sendo insuficiente a alegação de dependência econômica do requerente em relação à falecida segurada para que seja reconhecida sua condição de dependente previdenciário. Em que pese os argumentos suscitados pelo recorrente, não merece ascender o apelo especial. Isso porque, o Tribunal de origem não se afastou da orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, firme no sentido de que a Lei nº 9.717/1998 prevalece sobre a norma que regulamenta o regime próprio dos servidores estaduais, devendob2 ser reconhecido o direito de pensão por morte até os 21 anos, conforme previsão na Lei nº 8.213/1991. A propósito, confiram-se: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENSÃO POR MORTE. FILHA ESTUDANTE UNIVERSITÁRIA. PRORROGAÇÃO DO BENEFÍCIO ATÉ OS 24 ANOS. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA LEI Nº 9.717/98. REVISÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. 1. Afasta-se a ofensa aos arts. 489, § 1º e 1.022, II, do CPC/2015, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2. De outro lado, observa-se que o Tribunal de origem não se afastou da orientação jurisprudencial deste Superior Tribunal, firme no sentido de que a Lei nº 9.717/1998 prevalece sobre a norma que regulamenta o regime próprio dos servidores públicos estaduais, devendo ser reconhecido o direito de pensão por morte até os 21 anos, conforme previsto na Lei n. 8.213/1991. 3. No tocante aos honorários advocatícios, importa mencionar que a jurisprudência desta Corte firmou entendimento no sentido de queb3 aferir a proporção do decaimento de cada parte, para concluir pela ocorrência de sucumbência recíproca ou mínima, demanda o revolvimento do acervo probatório, providência incompatível com a via eleita, a teor da Súmula 7/STJ. 4. Pelos mesmos motivos, segue obstado o recurso especial pela alínea c do permissivo constitucional, sendo certo que não foram atendidas as exigências dos arts. 1.029, § 1º, do CPC e 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ. 5. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt nos EDcl no AREsp 1220599/AM, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 26/06/2018, DJe 02/08/2018) PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PENSÃO POR MORTE. ESTUDANTE UNIVERSITÁRIO. PRORROGAÇÃO DO BENEFÍCIO ATÉ 24 ANOS DE IDADE. IMPOSSIBILIDADE. FALTA DE PREVISÃO LEGAL. MAIORIDADE. SUSPENSÃO DO PAGAMENTO. APLICAÇÃO DA LEI N. 9.717/1998. PREVISÃO DE PAGAMENTO DO BENEFÍCIO ATÉ OS 21 ANOS. DIREITO LÍQUIDO E CERTO RECONHECIDO, NO PONTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. PRECEDENTES. 1. Trata-se de recurso ordinário interposto contra acórdão que denegou a segurança, mantendo o ato que fez cessar o pagamento do benefício de pensão por morte à recorrente, por ter ela completado 18 (dezoito) anos de idade. 2. Levando em conta que a Lei n. 9.250/1995 não diz respeito àb4 concessão de benefício previdenciário, mas sim às hipóteses de dependentes para fins de isenção no Imposto de Renda, tratando-se de institutos cujas naturezas jurídicas são totalmente diferentes, não há que se cogitar de aplicação analógica da previsão nela contida, tal qual requerido pela parte. 3. Esta Corte de Justiça já se manifestou por diversas vezes no sentido da impossibilidade de extensão do benefício previdenciário de pensão por morte até os 24 anos de idade se o requerente estiver cursando ensino superior, por ausência de previsão legal nesse sentido. 4. Lado outro, a Lei estadual n. 3.150/2005, aplicável à hipótese em tela, já que estava em vigência por ocasião da morte da genitora da recorrente, previu como beneficiário o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de dezoito ou inválido. 5. Contudo, a Lei n. 9.717/1998, a qual versa sobre regras gerais para a organização e o funcionamento dos regimes próprios de previdência social dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dispõe em seu art. ser vedado aos seus destinatários a concessão de benefícios distintos dos previstos no Regime Geral da Previdência Social pela Lei n. 8.213/1991, salvo disposição em contrário da Constituição Federal.
6. Conforme a Lei n. 8.213/1991, o direito ao recebimento dob5 benefício de pensão por morte pelo dependente do segurado cessará, para o filho, ao completar 21 (vinte e um) anos de idade, salvo se for inválido ou tiver deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave (arts. 16, I, e 77, § 2º, II).
7. A jurisprudência desta Corte de Justiça é no sentido de que a Lei n. 9.717/1998 prevalece sobre a norma que regulamenta o regime próprio dos servidores públicos estaduais, devendo ser reconhecido o direito de pensão por morte até os 21 anos, conforme previsto na Lei n. 8.213/1991. Precedentes.
8. Recurso ordinário parcialmente provido, e prejudicada a análise do agravo interno. (RMS 51.452/MS, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 08/08/2017, DJe 17/08/2017). Dessa feita, não merece ascender o apelo especial ante a incidência na espécie do enunciado de Súmula 83 do STJ. Por todo o exposto, nego seguimento ao recurso especial pelo juízo regular de admissibilidade. À Secretaria competente para as providências de praxe. Desembargador RICARDO FERREIRA NUNES Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará PUB.C.736/ 2018 Página de 5
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