jusbrasil.com.br
25 de Janeiro de 2022
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça do Pará TJ-PA - Agravo de Instrumento : AI 0011229-72.2014.8.14.0301 BELÉM

há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO
Publicação
11/12/2018
Julgamento
11 de Dezembro de 2018
Relator
JOSE MARIA TEIXEIRA DO ROSARIO
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-PA_AI_00112297220148140301_36870.rtf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COORDENADORIA DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS E ESPECIAIS PROCESSO Nº 0011229-72.2014.814.0301 RECURSO ESPECIAL RECORRENTE: MARTINS AGROPECUÁRIA S/A RECORRIDO: CKBV FLORESTAL LTDA Trata-se de recurso especial interposto por MARTINS AGROPECUÁRIA S/A, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea ¿a¿ da Constituição Federal, contra os acórdãos no. 140.731 e 195.924, assim ementados: AGRAVO DE INSTRUMENTO EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA JUÍZO A QUO JULGOU EXTINTA A EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA FACE À PERDA DO OBJETO, EM RAZÃO DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA NOS EMBARGOS Á EXECUÇÃO, A QUAL RECONHECEU A CLÁUSULA ARBITRAL DE ELEIÇÃO DO FORO PARA DISCUSSÃO DO CONTRATO INICIAL, PRIVOU PELA OBEDIÊNCIA Á ORDEM PROCESSUAL INSCULPIDA NO ART. 301, $ 4º, CONSIDERANDO A CONVENÇÃO DE ARBITRAGEM CONSUBSTANCIADA NA PRÓPRIA AVENÇA ENTRE AS PARTES CLAUSULA ARBITRAL É UM CONTRATO ACESSÓRIO AO PRINCIPAL E NENHUM MOMENTO FOI RETIFICADO, POR OCASIÃO DAS ALTERAÇÕES, PERMANECE PLENAMENTE VÁLIDO NOS TERMOS EM QUE FOI PACTUADO NO CONTRATO INICIAL JUÍZO A QUO AGIU ACERTADAMENTE EM PROLATAR SENTENÇA EXTINTIVA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO NOS AUTOS DA EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA FACE A PERDA DO OBJETO, LEVANDO EM CONTA O JULGAMENTO DOS EMBARGOS Á EXECUÇÃO QUE RECONHECEU A COMPETÊNCIA DO JUÍZO ARBITRAL DA COMARCA DE SÃO PAULO/SP RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO, Á UNÂNIMIDADE. (2014.04649856-63, 140.731, Rel. JOSE MARIA TEIXEIRA DO ROSARIO, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2014-11-10, Publicado em 2014-11-21). DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM PEDIDO DE EFEITOS MODIFICATIVOS NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACLARATÓRIOS OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO 140.731, DO TJPA. TEMPUS REGIT ACTUM. REQUISITOS DO ART. 535, I, DO CPC/1973. AUSÊNCIA. OBSCURIDADE, OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO NÃO CONFIGURADOS NA DECISÃO EMBARGADA. EMBARGOS CONHECIDOS PORÉM REJEITADOS.

1. Ensina Antônio Cláudio Costa Machado (MACHADO, Antônio Cláudio da Costa. Código de Processo Civil Comentado e Interpretado - artigo por artigo, parágrafo por parágrafo. 5. ed. Barueri: Manole, 2013. p. 997) que os embargos não são um recurso, posto que deles não se impugna sentença ou acórdão, mas apenas se pede um esclarecimento ou complementação. Todavia, entende o mesmo jurista que, na presença de contradição, o efeito modificativo é consequência, isto é, só cabem efeitos modificativos se existir ¿a incompatibilidade lógica entre decisões e fundamentos apresentados pela sentença ou acórdão¿.
2. Com base nisto, entendo que o Acórdão guerreado não possui obscuridade, omissão ou contradição que justifiquem sua modificação pela via eleita. Os vícios e nulidades apontados pelo embargante devem ser revertidos com a ferramenta recursal adequada perante Tribunal Superior. 3. Embargos conhecidos porém rejeitados. (2018.03825028-75, 195.924, Rel. JOSE MARIA TEIXEIRA DO ROSARIO, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2018-09-04, Publicado em Não Informado (a)) Alega o recorrente a violação aos arts. , 265III, 266, 306, 308e 460do CPC/73 e art. 1.022do CPC/15. Contrarrazões às fls. 687/692. É o relatório. Decido. Verifico, in casu, que o insurgente satisfez os pressupostos de cabimento relativos à legitimidade, regularidade de representação, preparo, tempestividade e interesse recursal, inexistindo fato impeditivo ou extintivo ao direito de recorrer. DA SUPOSTA CONTRARIEDADE AOS ART. 265, III, 266, 306, 308 e 460 No caso em exame, alega o recorrente a violação aos artigos supracitados, aduzindo que: O executado manejou a exceção de incompetência em 12.03.2014. Os embargos à execução foram opostos em 24.03.2014, impugnando a exigibilidade do título. Em 07.08.2014, o juízo de piso proferiu julgamento procedente aos embargos à execução, extinguindo a ação executiva sem resolução de mérito, sem, contudo, se pronunciar sobre o mérito da exceção. (...) Conforme restou devidamente delineado nas razões recursais, houve evidente violação à lei processual civil vigente à época, em razão da inobservância aos dispositivos 265, III, 266, 306e 308do CPC/73, resultando em prejuízos graves à recorrente, por ter a sua pretensão executiva extinta com clara subversão de normas procedimentais. A recorrente afirmou e comprovou que a oposição de exceção de incompetência se deu antes da oposição de embargos do executado. Também restou admitido pela própria relatora, em decisão monocrática, que a oposição dos embargos se deu 17 dias após o manejo do incidente processual. Logo, a inversão no julgamento dos processos caracteriza vício insanável, por ser nulo de forma absoluta. Como se sabe, o art. 265, III do CPC/73 rezava que se suspendia o processo quando fosse oposta exceção de incompetência do juízo e, mais adiante, o art. 306afirmava que recebia a exceção, o processo ficaria suspenso até ser julgada definitivamente. Assim, a violação aos referidos artigos gera outras nulidades, como ao art. 266, que vedava expressamente a prática de qualquer ato processual durante a suspensão dos processos. (Fls. 679/680). Acerca da questão, a Corte local assim consignou: Foi oposta, pelo agravado, Exceção de Incompetência, na qual objetivava a remessa dos autos ao Juízo arbitrário de São Paulo/SP, por força de cláusula contida no acordo operacional para exploração florestal convencionado entre as partes, ficando entabulado ainda, que questões atinentes ao negócio jurídico seria dirimida na Câmara de Comércio Brasil-Canadá, localizada na Cidade de São Paulo/SP. Aforado ainda Embargos à Execução, este, impugnou a exigibilidade do título, o não reconhecimento da dívida e a exceção do contrato não cumprido, além do reconhecimento da cláusula arbitral incidente na eleição do foro da avença. A decisão que motivou a interposição do recurso em análise, decorreu nos autos da Exceção de Incompetência, julgada extinta face a perda do objeto, tendo em vista o julgamento procedente do embargos à execução, reconhecendo a clausula arbitral de eleição do foro como preliminar e a extinção dos autos da execução. Neste contexto, o Magistrado de 1º grau encontrou respaldo no próprio acordo operacional para exploração florestal celebrado entre as partes, a qual constou cláusula contratual, que estabeleceu Juízo arbitral para que toda e qualquer questão atinente ao negócio jurídico, deve ser dirimida por meio de arbitragem pela Câmara de Comércio Brasil-Canadá, com sede no Município de São Paulo/SP. Ora, uma vez que, no caso em exame, o Juízo a quo, julgou extinta a Exceção de Incompetência face a perda do objeto, em razão da prolação da sentença nos Embargos à Execução, a qual reconheceu a cláusula arbitral de eleição do foro para discussão do contrato inicial, privou pela obediência à ordem processual insculpida no art. 301, § 4º, considerando a convenção de arbitragem consubstanciada na própria avença entre as partes. Além disso, o objeto dos Embargos à Execução compreenderam de maneira mais ampla o próprio incidente manifestado pela Exceção de Incompetência, tanto que, dentre os pedidos contidos no bojo dos embargos, havia o reconhecimento da cláusula contratual que destinava a dirimir os assuntos do contrato, o Juízo arbitral Paulistano. Desse modo, tendo em vista que a clausula arbitral é um contrato acessório ao principal e nenhum momento foi retificado, por ocasião das alterações, permanece plenamente válido nos termos em que foi pactuado no contrato inicial. Percebe-se, então, que o Juízo a quo agiu acertadamente em prolatar sentença extintiva sem resolução do mérito nos autos da Exceção de Incompetência face a perda do objeto, levando em conta o julgamento dos embargos à execução que reconheceu a competência do juízo arbitral da comarca de São Paulo/SP. São estes os fundamentos pelos quais, revogo o efeito suspensivo anteriormente conferido e nego provimento ao agravo de instrumento manejado, para manter a decisão objurgada em todos os seus aspectos. Pois bem. É entendimento da Corte Superior que interposta a exceção de incompetência o processo ficará suspenso até que esta seja definitivamente julgada. Neste sentido: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA RELATIVA. SUSPENSÃO DO PROCESSO PRINCIPAL (CPC/73, ART. 265, III, C/C O ART. 306). JULGAMENTO DA EXCEÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (CPC/73, ARTS. 535E 538). ALCANCE DA EXPRESSÃO "DEFINITIVAMENTE JULGADA". CONTINUAÇÃO DA JURISDIÇÃO ATÉ O JULGAMENTO DOS EMBARGOS (CPC/73, ART. 463, II). PERMANÊNCIA DA SUSPENSÃO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. A suspensão do processo, prevista no art. 265, III, c/c o art. 306do CPC/73, perdura até que seja definitivamente julgada a exceção de incompetência do juízo. Desse modo, quando opostos embargos de declaração (CPC/73, arts. 535e 538) contra a decisão que a julgar, o processo permanece suspenso, até o julgamento do recurso de plano horizontal, pois a jurisdição do órgão prolator do decisum embargado é prorrogada (CPC/73, art. 463, II) e, portanto, a exceção não está "definitivamente julgada". 2. No caso em liça, aplicando-se o entendimento acima, deve-se reconhecer a tempestividade da contestação e afastar a revelia.
3. Recurso especial provido. (REsp 1630653/BA, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 07/02/2017, DJe 24/03/2017). (Grifei). PROCESSUAL CIVIL. RECURSOS ESPECIAIS. RÉUS COM DIFERENTES ADVOGADOS. PRAZO EM DOBRO PARA OFERECIMENTO DE CONTESTAÇÃO. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. SUSPENSÃO DO PROCESSO. REINÍCIO DO PRAZO REMANESCENTE COM A INTIMAÇÃO DO RÉU ACERCA DO RECEBIMENTO DOS AUTOS PELO JUÍZO DECLARADO COMPETENTE. (...) 2. Conforme iterativa jurisprudência deste Tribunal, a melhor interpretação a ser conferida ao artigo 306 do Código de Processo Civil é a de que, acolhida a exceção de incompetência, o processo permanece suspenso, só reiniciando o prazo remanescente para contestar após a intimação do réu acerca do recebimento dos autos pelo Juízo declarado competente. 3. Recursos especiais providos. (REsp 973.465/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 04/10/2012, DJe 23/10/2012). (Grifei). Desta forma, estando aparentemente violados os artigos apontados e estando prequestionada a matéria, bem como preenchido os demais requisitos de admissibilidade, dou seguimento ao recurso especial. À Secretaria para as providências cabíveis. Belém, Desembargador RICARDO FERREIRA NUNES Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará PRI.M.393 Página de 4
Disponível em: https://tj-pa.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/804289452/agravo-de-instrumento-ai-112297220148140301-belem

Informações relacionadas

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul
Jurisprudênciahá 2 anos

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Agravo de Instrumento : AI 1401854-73.2019.8.12.0000 MS 1401854-73.2019.8.12.0000

Tribunal de Justiça do Pará TJ-PA - Agravo de Instrumento : AI 0010429-06.2016.8.14.0000 BELÉM

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Agravo de Instrumento : AI 1401854-73.2019.8.12.0000 MS 1401854-73.2019.8.12.0000