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25 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Pará TJ-PA - Apelação Cível : AC 0043293-09.2012.8.14.0301 BELÉM

há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO
Publicação
23/01/2019
Julgamento
21 de Janeiro de 2019
Relator
CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-PA_AC_00432930920128140301_84d51.rtf
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Ementa

PROCESSO CIVIL. PREPARO RECURSAL. COMPROVAÇÃO. DEVER DO RECORRENTE. AUSÊNCIA DE JUNTADA DO RELATÓRIO DE CONTA DO PROCESSO. INDISPENSABILIDADE. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO.

1. A teor do art. 1.007 do CPC é dever da parte recorrente comprovar o preparo recursal, e tal comprovação se dá pela acumulação dos seguintes documentos no processo: boleto bancário das custas, comprovante de pagamento deste e relatório de conta do processo, conforme disciplina o art. 9º, § 1º, da Lei Estadual nº. 8.328 ? Regimento de Custas do TJ/PA.
2. A falta de cópia do relatório do processo, por ocasião da interposição do recurso, implica na deserção do recurso, porquanto não comprovado o preparo, culminando na inadmissibilidade do recurso.
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