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25 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Pará TJ-PA - Apelação Criminal : APR 0003365-44.2014.8.14.0022 BELÉM

há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
3ª TURMA DE DIREITO PENAL
Publicação
07/01/2019
Julgamento
13 de Dezembro de 2018
Relator
MARIA DE NAZARE SILVA GOUVEIA DOS SANTOS
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-PA_APR_00033654420148140022_665e5.rtf
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Ementa

EMENTA: APELAÇÃO ? LESAO CORPORAL DE NATUREZA GRAVE ? ABSOLVIÇAO ? LEGITIMA DEFESA OU DESCLASSIFICAÇAO PARA LESÃO CORPORAL CULPOSA OU LESÃO CORPORAL LEVE. IMPROCEDENCIA.

Analisando os elementos de prova constante dos autos, notadamente de policiais militares que receberam a comunicação do crime e dirigiram-se ao local, declararam que em contato com a acusada esta confessou que desferiu uma facada na vítima após discussão entre as duas e por já possuírem ?rixa? anterior relacionada a envolvimento com droga. A apelante embora alegue que agiu em legitima defesa, não há nos autos provas que amparem suas declarações, contrariando o disposto no art. 156do CPP, razão pela qual inviável a tese de absolvição pela legitima defesa se devidamente demonstrado nos autos a autoria e materialidade delitiva no cometimento do crime previsto no art. 129, § 1º, Ie IIdo CP. De igual forma, não há que se falar em desclassificação para o crime de lesão corporal culposa que com o intuito deliberado, como constante das declarações testemunhais, a apelante cometeu o delito em referência, bem como não há como se falar em desclassificação para lesão corporal leve se restou demonstrado pelo Auto de Exame de Lesão Corporal que o ferimento resultou em incapacidade para as ocupações habituais por período superior a 30 (trinta) dias. REFORMA DA PENA ? SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVA DE DIREITO E ALTERAÇÃO DO REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA. PARCIAL PROVIMENTO. A pena foi devidamente aplicada em 4 anos e 2 meses de reclusão, proporcional ao delito, não havendo que se falar em reforma, o que impede, consequentemente a substituição por restritiva de direitos a teor do disposto no art. 44, Ido CP. Por outro lado, deve ser alterado o regime de cumprimento de pena para o semiaberto (art. 33, § 2º, b do CP). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
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