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19 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Pará TJ-PA - Apelação Cível : AC 0029842-16.2015.8.14.0040 BELÉM

há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO
Publicação
11/02/2019
Julgamento
11 de Fevereiro de 2019
Relator
GLEIDE PEREIRA DE MOURA
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-PA_AC_00298421620158140040_d1872.rtf
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Ementa

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DESA. GLEIDE PEREIRA DE MOURA SECRETARIA ÚNICA DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO - 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL N.º 00298421620158140040 RELATORA: DESA.

GLEIDE PEREIRA DE MOURA __________________________________________________________________ DECISÃO MONOCRÁTICA Adoto como relatório o que dos autos consta. Primeiramente, em observância aos pressupostos de admissibilidade do recurso, constato que o presente recurso de Apelação foi interposto em desacordo com as disposições constantes do § 5º, do art. 1.003 do CPC/2015. Compulsando os autos, observa-se que a sentença foi publicada na data de 24.05.2016, inclusive tendo sido certificado às fls.21-v o seu trânsito em julgado, enquanto que o recurso de apelação somente foi interposto em 29.07.2016 (fls.22), ou seja, de forma extemporânea. Portanto, destaco que no caso dos presentes autos, tendo sido constatado que a interposição do recurso se deu de forma intempestiva, as razões do Recorrente não podem ser apreciadas, haja vista que seu recurso não deve ser conhecido, conforme pleiteado em sede de Contrarrazões. Pelo exposto, acompanhando o parecer ministerial, DEIXO DE CONHECER DO PRESENTE RECURSO DE APELAÇÃO ANTE A SUA INTEMPESTIVIDADE, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015. Belém, de de 2019 Desª. GLEIDE PEREIRA DE MOURA RELATORA
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