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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Pará TJ-PA - Apelação Cível: AC XXXXX-33.2008.8.14.0301 BELÉM

há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO

Publicação

Julgamento

Relator

CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-PA_AC_00122953320088140301_0d765.rtf
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Ementa

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DESEMBARGADOR CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO. APELAÇÃO CÍVEL N.º 0012295-33.2008.814.0301. COMARCA: BELÉM/PA. APELANTE: GUARACIARA DO ROSÁRIO RAMOS DE OLIVEIRA DE OLIVEIRA. ADVOGADO: BRUNO BRASIL DE CARVALHO - OAB/PA nº 9.665. RELATOR: Des. CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO. D E C I S Ã O M O N O C R Á T I C A Des. CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL. ABANDONO DA CAUSA PELO AUTOR. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. CONDENAÇÃO EM CUSTAS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. DEFERIMENTO TÁCITO. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. POSSIBILIDADE. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE PELO PERÍODO DE 5 ANOS. ART. 12 DA LEI 1.060/1950. CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por GUARACIARA DO ROSÁRIO RAMOS DE OLIVEIRA DE OLIVEIRA, nos autos da AÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL movida a fim de levantar os valores deixados por seu esposo SERGIO MOREIRA DA SILVA, diante de seu inconformismo com a sentença prolatada pelo juízo da 11º Vara Cível da Capital que extinguiu o processo sem resolução do mérito com base no art. 267, III e VI, do CPC/1973 (fls. 38). Razões recursais às fls.40/78, onde o apelante insurge-se contra a condenação ao pagamento de custas processuais. Manifestação do Ministério Público de 2º Grau às fls. 53/55, opinou pelo provimento do recurso e reforma da decisão. Incialmente os autos foram distribuídos em 22/05/2013 à relatoria da Desª Helena Percila de Azevedo Dornelles (fls. 47). Posteriormente, em razão da aposentadoria da relatora o processo foi redistribuído à Desª Rosileide Maria da Costa Cunha, a qual, em função da Emenda Regimental nº 05/2016, em 23/01/2017, determinou a redistribuição do feito, cabendo-o então a Desª Gleide Pereira de Moura. Atualmente, o presente recurso passou a integrar o acervo deste relator, tendo os autos subido ao gabinete para julgamento em 23/04/2018, tendo em vista a Ordem de Serviço n. 01/2017-VP. É o sucinto relatório. Decido monocraticamente. Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. Compulsando os autos verifico que a parte autora solicitou o benefício da justiça gratuita fls. 03, mas, em nenhum momento houve manifestação a esse respeito por parte do magistrado de piso. Acompanhando entendimento jurisprudencial pátrio, entendo que a omissão do juízo quanto ao pedido de justiça gratuita formulado pela parte implica em deferimento tácito. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. REQUERIMENTO. NÃO APRECIAÇÃO JUDICIAL. DEFERIMENTO TÁCITO.

1. A Corte Especial firmou entendimento de que "a ausência de manifestação do Judiciário quanto ao pedido de assistência judiciária gratuita leva à conclusão de seu deferimento tácito, a autorizar a interposição do recurso cabível sem o correspondente preparo". (AgRg nos EAREsp 440.971/RS, Rel. Ministro Raul Araújo, Corte Especial, DJe 17.3.2016).
2. O acórdão embargado apresentou compreensão em sentido contrário ao da Corte Especial, pois assentou que "é possível verificar nos autos que, a despeito de ter sido requerido em diversos momentos processuais, o pedido não foi apreciado pelas instâncias ordinárias" (fl. 352/e-STJ).
3. Embargos de Divergência providos, com o retorno dos autos à Quarta Turma para prosseguimento no julgamento do Recurso Especial. (STJ, EDv nos EREsp XXXXX/PB, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, CORTE ESPECIAL, julgado em 24/10/2016, DJe 03/05/2017) Entretanto, não se pode perder de vista que a existência de benefício de justiça gratuita em favor da parte, não implica, necessariamente, na isenção do pagamento das custas processuais, ficando apenas suspensa a sua exigibilidade pelo período de 5 anos, conforme já se pronunciou o STJ: AÇÃO RESCISÓRIA. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. RURÍCOLA. PARTE HIPOSSUFICIENTE. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. CONDENAÇÃO. POSSIBILIDADE. SUSPENSÃO. ART. 12 DA LEI 1.060/1950. 1. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que o beneficiário da justiça gratuita não é isento do pagamento dos ônus sucumbenciais, custas e honorários, apenas sua exigibilidade fica suspensa até que cesse a situação de hipossuficiência ou se decorridos cinco anos, conforme prevê o art. 12 da Lei nº 1.060/1950. 2. Embargos de declaração acolhidos para determinar que seja observada a regra do art. 12 da Lei n. 1.060/1950. ( EDcl na AR 4.297/CE, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 25/11/2015, DJe 15/12/2015) PROCESSUAL CIVIL - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - CONDENAÇÃO DO BENEFICIÁRIO AO PAGAMENTO DE CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CABIMENTO. 1. É firme o entendimento nesta Corte de que deve haver condenação do beneficiário da justiça gratuita ao pagamento de honorários advocatícios, ficando, entretanto, tal obrigação suspensa, enquanto durar a situação de pobreza, pelo prazo de até 5 anos. 2. Recurso especial provido. ( REsp XXXXX/RN, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 04/06/2013, DJe 11/06/2013) PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. CUSTAS PROCESSUAIS. CONDENAÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. "Esta Corte sufragou o entendimento de que o beneficiário da justiça gratuita não faz jus a isenção do pagamento das custas processuais, mas tão somente a suspensão da exigibilidade destas, pelo período de 5 anos, a contar da sentença final, quando então, em não havendo condições financeiras de o recorrente quitar o débito, restará prescrita a obrigação ( AgRg no REsp XXXXX/RS, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, julgado em 02/06/2016, DJe 14/06/2016). 2. Ademais, de acordo com a orientação desta Corte," O momento de verificação da miserabilidade do condenado, para fins de suspensão da exigibilidade do pagamento, é na fase de execução, visto que é possível que ocorra alteração na situação financeira do apenado entre a data da condenação e a execução da sentença condenatória " ( AgInt no REsp n. 1.637.275/RJ, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, julgado em 6/12/2016, DJe 16/12/2016). 3. Agravo regimental desprovido. ( AgRg no AREsp XXXXX/MS, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 15/03/2018, DJe 05/04/2018) ASSIM, ante o exposto, CONHEÇO e DOU PARCIAL PROVIMENTO ao presente recurso de apelação para manter a sentença quanto a condenação em custas processuais, ressaltando tão somente a suspensão da exigibilidade destas, pelo período de 5 anos, a contar da decisão recorrida. P.R.I. Oficie-se no que couber. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao juízo a quo. Belém/PA, 29 de março de 2019. CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO Desembargador - Relator ______________________________________________________________________________Gabinete Desembargador - CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO
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