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29 de Março de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça do Pará TJ-PA - Apelação Cível : AC 0041123-64.2012.8.14.0301 BELÉM

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DESEMBARGADOR CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL N.º 0041123-64.2012.8.14.0301. COMARCA: BELÉM / PA. APELANTE (S): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ REPRESENTANTE: WILTON NERY DOS SANTOS APELADO (A)(S) MARIA DE NAZARÉ GUIMARÃES ADVOGADO (A)(S): CYNTIA BORGES ALEXANDRINO (OAB/PA nº. 16.174) e OUTROS PROC. DE JUSTIÇA: NELSON PEREIRA MEDRADO RELATOR: Des. CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO. D E C I S Ã O M O N O C R Á T I C A Des. CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REGISTRO TARDIO DE NACIMENTO. CERTIDÃO DE BATISMO. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. VEROSSIMILHANÇA. PROVA SUFICIENTE. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ, nos autos da Ação de Registro Tardio de Nascimento movida por MARIA DE NAZARÉ GUIMARÃES, em razão da sentença proferida pelo Juízo de Direito da 6ª Vara Cível e Empresarial de Belém/Pa (fls. 09/10), que julgou procedente o pedido de lavratura do registro civil de nascimento da autora. Nas razões recursais (fls. 13/16), o Ministério Público Estadual, sob o argumento de ofensa ao devido processo legal, pugna pela nulidade da sentença com retorno dos autos ao juízo de origem para prosseguimento do feito com as diligências requeridas pelo representante ministerial. Em contrarrazões (fls. 19/20), a apelada requer o desprovimento do recurso. Os autos foram inicialmente distribuídos à relatoria da Desa. Helena Dornelle, sendo que em razão da aposentadoria desta, coube posteriormente à Desa. Rosileide Cunha relatar o feito, contudo, o processo foi redistribuído à relatoria da e. Desa. Edinéa Oliveira, por força da emenda regimental nº. 05/2016. Finalmente, a relatoria do processo foi atribuída a este desembargador em 05.10.2017, considerando a transferência para Seção de Direito Privado, nos termos da Ordem de Serviço n. 01/2017-VP. Nesta instância, a Procuradoria de Justiça se manifesta pelo conhecimento e desprovimento do recurso ministerial (fls. 30/33). É o breve relatório. Decido monocraticamente. Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. A irresignação do Ministério Público Estadual está relacionada à possível violação do devido processo legal, tendo em vista que o magistrado julgou antecipado o processo, desconsiderando o requerimento de diligência apresentado pelo representante do Parquet, que objetivava apurar a existência de registro civil de nascimento da autora. A demanda de jurisdição voluntária versa sobre pretensão de assento tardio de registro civil de nascimento da apelada, tendo em vista que seus genitores ou responsáveis não haviam efetuado o devido registro civil, sendo que, à época da propositura da ação, a autora contaria com 57 (cinquenta e sete) anos. Juntamente à petição inicial, a demandante juntou unicamente cópia da certidão de batismo junto à Paróquia Nossa Senhora do Rosário em Bragança/Pa (fl. 05), a qual indica a data de nascimento da autora (09.11.1954) e sua filiação, conforme determina a regra do art. , I, do Código Civil c/c art. 50, da Lei 6.015/73. De se ver que, apesar do único elemento de prova dos autos constituir a certidão de batismo da autora, tem-se que tal documento espelha com fundamentada veracidade o nascimento no território nacional da apelada, precisamente no município de Bragança/Pa, o que demonstra a desnecessidade de produção de outras provas. Bem por isso, a diligência requerida pelo representante ministerial se mostrou despicienda, porquanto inexistiu qualquer vício ou dúvida quanto à higidez dos termos da certidão de batismo da Sra. Maria de Nazaré Guimarães (fl. 05). Ora, as principais informações, tais como, nome da autora, filiação e data de nascimento restaram apresentadas na referida certidão, a emprestar a este documento legítima presunção de veracidade. Aliás, na realidade da região norte do país não são raros os casos de pessoas naturais sem qualquer registro civil de nascimento. Considera-se extremamente difícil às famílias que residem no interior do interior deste estado garantir que sua prole tenha assento civil de nascimento, seja em razão da grande extensão territorial ou talvez pela falta de recursos mínimos e instrução que impossibilitem as comunidades mais pobres de realizarem o devido registro. As condições socioeconômicos e culturais dessa população, no mais das vezes, prejudica a regularização dos registros nascimentos. Desta feita, entendo ser possível, na particularidade do caso, empregar verossimilhança necessária à certidão de batismo, para fins de dar procedência ao pedido da autora, a fim de conceber o assento de registro civil de nascimento da mesma. Neste sentido, confira-se o seguinte precedente do TJPA: APELAÇÃO CÍVEL RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL NASCIMENTO ANTERIOR A DATA DO REGISTRO CIVIL CARACTERIZADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. - As peculiaridades do caso concreto e as provas apresentadas autorizam o deferimento da retificação pleiteada, tendo em vista a configuração do nascimento do apelante em data anterior a registrada na certidão. Recurso conhecido e provido. (TJPA - Acórdão nº 135701, Relatora Desª LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO, publicado no DJe em 10/07/2014) Igualmente, são os julgados dos tribunais pátrios: APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTROS DE NASCIMENTO E CASAMENTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. REGISTRO TARDIO. CONJUNTO PROBATÓRIO BASTANTE PARA DEMONSTRAR A INCORREÇÃO QUANTO Á DATA DE NASCIMENTO DA REQUERENTE. ENTENDIMENTO CONFORME PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DO STJ E DESTA CORTE DE JUSTIÇA DA BAHIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

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Órgão Julgador
1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO
Publicação
01/04/2019
Julgamento
1 de Abril de 2019
Relator
CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO

Ementa

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DESEMBARGADOR CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL N.º 0041123-64.2012.8.14.0301. COMARCA: BELÉM / PA. APELANTE (S): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ REPRESENTANTE: WILTON NERY DOS SANTOS APELADO (A)(S) MARIA DE NAZARÉ GUIMARÃES ADVOGADO (A)(S): CYNTIA BORGES ALEXANDRINO (OAB/PA nº. 16.174) e OUTROS PROC. DE JUSTIÇA: NELSON PEREIRA MEDRADO RELATOR: Des. CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO. D E C I S Ã O M O N O C R Á T I C A Des. CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REGISTRO TARDIO DE NACIMENTO. CERTIDÃO DE BATISMO. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. VEROSSIMILHANÇA. PROVA SUFICIENTE. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ, nos autos da Ação de Registro Tardio de Nascimento movida por MARIA DE NAZARÉ GUIMARÃES, em razão da sentença proferida pelo Juízo de Direito da 6ª Vara Cível e Empresarial de Belém/Pa (fls. 09/10), que julgou procedente o pedido de lavratura do registro civil de nascimento da autora. Nas razões recursais (fls. 13/16), o Ministério Público Estadual, sob o argumento de ofensa ao devido processo legal, pugna pela nulidade da sentença com retorno dos autos ao juízo de origem para prosseguimento do feito com as diligências requeridas pelo representante ministerial. Em contrarrazões (fls. 19/20), a apelada requer o desprovimento do recurso. Os autos foram inicialmente distribuídos à relatoria da Desa. Helena Dornelle, sendo que em razão da aposentadoria desta, coube posteriormente à Desa. Rosileide Cunha relatar o feito, contudo, o processo foi redistribuído à relatoria da e. Desa. Edinéa Oliveira, por força da emenda regimental nº. 05/2016. Finalmente, a relatoria do processo foi atribuída a este desembargador em 05.10.2017, considerando a transferência para Seção de Direito Privado, nos termos da Ordem de Serviço n. 01/2017-VP. Nesta instância, a Procuradoria de Justiça se manifesta pelo conhecimento e desprovimento do recurso ministerial (fls. 30/33). É o breve relatório. Decido monocraticamente. Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. A irresignação do Ministério Público Estadual está relacionada à possível violação do devido processo legal, tendo em vista que o magistrado julgou antecipado o processo, desconsiderando o requerimento de diligência apresentado pelo representante do Parquet, que objetivava apurar a existência de registro civil de nascimento da autora. A demanda de jurisdição voluntária versa sobre pretensão de assento tardio de registro civil de nascimento da apelada, tendo em vista que seus genitores ou responsáveis não haviam efetuado o devido registro civil, sendo que, à época da propositura da ação, a autora contaria com 57 (cinquenta e sete) anos. Juntamente à petição inicial, a demandante juntou unicamente cópia da certidão de batismo junto à Paróquia Nossa Senhora do Rosário em Bragança/Pa (fl. 05), a qual indica a data de nascimento da autora (09.11.1954) e sua filiação, conforme determina a regra do art. , I, do Código Civil c/c art. 50, da Lei 6.015/73. De se ver que, apesar do único elemento de prova dos autos constituir a certidão de batismo da autora, tem-se que tal documento espelha com fundamentada veracidade o nascimento no território nacional da apelada, precisamente no município de Bragança/Pa, o que demonstra a desnecessidade de produção de outras provas. Bem por isso, a diligência requerida pelo representante ministerial se mostrou despicienda, porquanto inexistiu qualquer vício ou dúvida quanto à higidez dos termos da certidão de batismo da Sra. Maria de Nazaré Guimarães (fl. 05). Ora, as principais informações, tais como, nome da autora, filiação e data de nascimento restaram apresentadas na referida certidão, a emprestar a este documento legítima presunção de veracidade. Aliás, na realidade da região norte do país não são raros os casos de pessoas naturais sem qualquer registro civil de nascimento. Considera-se extremamente difícil às famílias que residem no interior do interior deste estado garantir que sua prole tenha assento civil de nascimento, seja em razão da grande extensão territorial ou talvez pela falta de recursos mínimos e instrução que impossibilitem as comunidades mais pobres de realizarem o devido registro. As condições socioeconômicos e culturais dessa população, no mais das vezes, prejudica a regularização dos registros nascimentos. Desta feita, entendo ser possível, na particularidade do caso, empregar verossimilhança necessária à certidão de batismo, para fins de dar procedência ao pedido da autora, a fim de conceber o assento de registro civil de nascimento da mesma. Neste sentido, confira-se o seguinte precedente do TJPA: APELAÇÃO CÍVEL RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL NASCIMENTO ANTERIOR A DATA DO REGISTRO CIVIL CARACTERIZADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. - As peculiaridades do caso concreto e as provas apresentadas autorizam o deferimento da retificação pleiteada, tendo em vista a configuração do nascimento do apelante em data anterior a registrada na certidão. Recurso conhecido e provido. (TJPA - Acórdão nº 135701, Relatora Desª LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO, publicado no DJe em 10/07/2014) Igualmente, são os julgados dos tribunais pátrios: APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTROS DE NASCIMENTO E CASAMENTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. REGISTRO TARDIO. CONJUNTO PROBATÓRIO BASTANTE PARA DEMONSTRAR A INCORREÇÃO QUANTO Á DATA DE NASCIMENTO DA REQUERENTE. ENTENDIMENTO CONFORME PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DO STJ E DESTA CORTE DE JUSTIÇA DA BAHIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
1. A demanda envolve pleito de retificação dos assentos de nascimento e casamento da requerente quanto à incorreção dos nomes dos genitores, assim como na data de nascimento da parte interessada.
2. Em que pese a regra geral de imutabilidade do registro civil, o art. 109 da Lei n.º 6.015/73 admite a retificação dos assentos de nascimento, casamento e óbito quando se verificar a incorreção dos dados ali constantes.
3. No caso em tela, cumpre destacar que, conforme certidão de batismo acostada aos fólios, assim como prova testemunhal colhida em audiência (depoimento pessoal de sua genitora da requerente), pode-se inferir o nascimento da autora em 18 de janeiro de 1972.
4. A esse respeito, pontue-se que a jurisprudência pátria atribuiu credibilidade à certidão de batismo quando analisada em conjunto com outras provas.
5. Provimento do apelo para julgar procedentes os pedidos formulados no procedimento de retificação de registro civil por meio de jurisdição voluntária. (TJBA - Classe: Apelação, Número do Processo: 0000652-68.2015.8.05.0198,Relator (a): JOANICE MARIA GUIMARAES DE JESUS, Publicado em: 10/07/2018) APELAÇÃO CÍVEL. RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. ALTERAÇÃO DA DATA DE NASCIMENTO CONSTANTE DA CERTIDÃO DE NASCIMENTO DO AUTOR (LEI N. 6.015/73, ARTIGO 109). ANÁLISE DAS CONDIÇÕES SÓCIO-CULTURAIS. REGISTRO TARDIO. CERTIDÃO DE BATISMO SUFICIENTE A DEMONSTRAR O ERRO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Não há que se falar em cerceamento de defesa se o magistrado colheu dos autos elementos suficientes para formar seu convencimento. Cabe ao juiz, ao analisar cada caso, decidir sobre a necessidade ou não da produção de mais provas, nos termos da correta exegese do art. 130, do CPC. 2. "[...] Vocacionada a pretensão à alteração de registro de nascimento lavrado nos idos dos anos 50 do século passado, em localidade interiorana e distante do registro civil existente, deve o julgador considerar essas particularidades a fim de que o rigor acerca da prova do fato constitutivo não se revele incompatível com o quadro sócio-cultural então reinante. - Em que pese haja divergência em um dos sobrenomes da genitora e em duas letras do prenome do pai na certidão de batismo, deve ser retificado o registro civil quando os indícios de erro na data de nascimento são ratificados pela prova testemunhal." (TJSC, Apelação Cível n. 2010.031006-7, de Chapecó, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 30-09-2011). ASSIM, ante todo o exposto, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO ao recurso de apelação interposto, mantendo integralmente a sentença do juízo de primeiro grau que julgou procedente os pedidos da demanda, nos termos da fundamentação. P.R.I. Oficie-se no que couber. Após o trânsito em julgado, arquive-se. Belém/PA, 27 de março de 2019. CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO Desembargador - Relator __________________________________________________________________ Gabinete Desembargador - CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO