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7 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Pará TJ-PA - Apelação Cível: AC 000XXXX-22.2005.8.14.0051 BELÉM

há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA

Publicação

16/05/2019

Julgamento

16 de Maio de 2019

Relator

MARIA DO CEO MACIEL COUTINHO

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-PA_AC_00007142220058140051_64262.rtf
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Ementa

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DA DESEMBARGADORA MARIA DO CEO MACIEL COUTINHO SECRETARIA ÚNICA DAS TURMAS DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO - 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO N.º 0000714-22.2005.8.14.0051 APELANTE/APELADO: BANCO DA AMAZÔNIA S/A ADVOGADO (A): JOSÉ RAIMUNDO COSMO SOARES - OAB/PA 2.647 APELADO/APELANTE: CIRO SARAIVA LIMA & CIA LTDA. ADVOGADO (A): ELIAS CÉSAR DA SILVA QUEIROZ - OAB/PA 4.935 RELATORA: DESEMBARGADORA MARIA DO CEO MACIEL COUTINHO DECISÃO MONOCRÁTICA 1. Relatório Tratam-se de dois recursos de Apelação Cível, sendo um interposto por BANCO DA AMAZÔNIA S/A (fls. 334/340) e, o outro, interposto por CIRO SARAIVA LIMA & CIA LTDA. (fls. 351/358), em face de sentença (fls. 325/327) proferida nos Ação Monitória, ajuizada por BANCO DA AMAZÔNIA S/A, em desfavor do CIRO SARAIVA LIMA & CIA LTDA., tendo como objeto a Cédula de Crédito Industrial n.º ECCG-2001/026. A fim de melhor compreender a presente demanda, esclarece-se que o BANCO DA AMAZÔNIA S/A ajuizou a aludida Ação Monitória, buscando a satisfação da dívida no valor de R$ 797.042,18 (setecentos e noventa e sete mil, quarenta e dois reais e dezoito centavos), oriunda da supracitada Cédula de Crédito Industrial (fls. 3/5). CIRO SARAIVA LIMA & CIA LTDA. opôs Embargos Monitórios (fls. 68/74, alegando que o valor devido seria a quantia principal de R$ 237.557,27 (duzentos e trinta e sete mil, trezentos e cinquenta e sete reais e vinte e sete centavos), acrescida somente de juros legais a partir da citação, afastando, por medida legal, a incidência dos juros e multa contratuais. O Banco apresentou impugnação aos Embargos Monitórios (fls. 78/80), aduzindo que, em momento algum, a parte requerida impugnou a prova escrita juntada à exordial, bem como que seria perfeitamente cabível a cobrança dos encargos acessórios por meio da Ação Monitória, razão pela qual pugnou pelo reconhecimento dos juros remuneratórios, juros de mora, correção monetária e multa moratória nos termos indicados na petição inicial. O Juízo de 1º Grau proferiu sentença (fls. 95/99), nos seguintes termos: Por todo o exposto, acolho parcialmente os EMBARGOS MONITÓRIOS, e, em conseqüência, julgo parcialmente procedente o pedido do autor da AÇÃO MONITÓRIA em questão, concernente à referida Cédula de Crédito Industrial, constituindo-a de pleno direito em título executivo, determinando, entretanto, que a data de incidência, não só dos juros e multa, mas também da correção monetária, deverá ser definida, aqueles a partir da citação e esta a partir do ajuizamento da ação. Considerando que o Banco Embargado decaiu em parte mínima do pedido, condeno a empresa ré / embargante ao pagamento das custas, despesas processuais, e honorários advocatícios que, com fundamento no art. 21, parágrafo único do CPC, fixo em 10% (dez por cento) do valor da condenação. Após o trânsito em julgado, voltem os autos conclusos para os devidos fins. P.R.I., observando-se as formalidades legais devidas. CIRO SARAIVA LIMA & CIA LTDA. opôs Embargos de Declaração às fls. 103/109, aos quais o Juízo a quo deu provimento, retificando a v. sentença embargada, nos seguintes termos: ISTO POSTO, COM FUNDAMENTO NO ART. 535, INCISO I, DO CPC, CONHEÇO DO RECURSO INTERPOSTO E NO MÉRITO DOU PROVIMENTO, PARA RETIFICAR A SENTENÇA NESTE PARTICULAR, CONDENANDO O BANCO EMBARGADO NO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS DEVIDAS E NOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA DE 10% SOBRE O VALOR DO DÉBITO. No mais, persiste a sentença tal como está lançada. Retifique-se o registro da sentença, anotando-se. Intime-se as partes, reabrindo novo prazo para recurso. PRIC. Contra a supracitada sentença, o banco interpôs recurso de Apelação às fls. 124/141, ao qual dei provimento, para anular a sentença de fls. 103/109, determinando ao Juízo a quo que fosse observada a intimação pessoal do embargado/apelante com o intuito de se manifestar acerca dos Embargos de Declaração de fls. 103/109. Os autos retornaram ao Juízo de Origem, tendo o banco embargado apresentado Contrarrazões aos Embargos de Declaração às fls. 317/324. Ato seguinte, o Juízo de 1º Grau julgou o mencionado recurso de Embargos de Declaração nos seguintes termos (fls. 325/327): Pelo Exposto, conheço dos embargos declaratórios opostos e, no mérito, dou-lhes Provimento para estabelecer que o dispositivo da Sentença passe a ter a seguinte redação (fls. 99/100): Por todo o exposto, acolho parcialmente os EMBARGOS MONITÓRIOS, e, em consequência, julgo parcialmente procedente o pedido do autor da AÇÃO MONITÓRIA em questão, concernente à referida Cédula de Crédito Industrial, constituindo-a de pleno direito em título executivo, determinando, entretanto, que a data de incidência, não só dos juros e multa, mas também da correção monetária, deverá ser definida, aqueles a partir da citação e esta a partir do ajuizamento da ação. Considerando que a Empresa/Embargante decaiu em parte mínima do pedido, condeno o Banco/Embargado ao pagamento das custas devidas e honorários advocatícios que, com fundamento no art. 20, § 4.º, do CPC, fixo em R$ 3.000,00 (três mil reais). Após o trânsito em julgado, voltem os autos conclusos para os devidos fins. P.R.I., observando-se as formalidades legais devidas. No mais, persiste inalterada a decisão tal como foi lançada. Proceda-se às anotações/registros necessários. Irresignado, o BANCO DA AMAZÔNIA S/A interpôs recurso de Apelação (fls. 334/340), pugnando pela reforma da v. sentença, para que o termo inicial de contagem dos juros de mora, da correção monetária e da multa fossem fixados a partir do vencimento da dívida, bem como pleiteou a condenação da empresa apelada ao pagamento das despesas processuais e dos honorários sucumbenciais. CIRO SARAIVA LIMA & CIA LTDA. também interpôs recurso de Apelação (fls. 351/358) em face da aludida sentença, com o intuito de majorar os honorários sucumbenciais, os quais haviam sido arbitrados em R$ 3.000,00 (três mil reais). O BANCO DA AMAZÔNIA S/A, às fls. 363/369, apresentou Contrarrazões ao recurso de Apelação de fls. 351/358, aduzindo que o ônus da sucumbência deveria ter sido imposto à empresa ré, ora apelante, e não ao banco apelado. Instada, a pessoa jurídica CIRO SARAIVA LIMA & CIA LTDA. não apresentou Contrarrazões ao recurso de Apelação interposto pelo Banco às fls. 334/340, conforme certificado à fl. 372. Coube-me o feito por prevenção. É o relatório. Decido 2. Aplicação intertemporal do Código de Processo Civil: Impende frisar que o Novo Código de Processo Civil de 2015, o qual entrou em vigor em 18/3/2016, tem aplicação imediata por se tratar de norma processual, nos termos do artigo 14 do referido diploma processual, contudo, em respeito à regra de direito intertemporal e aos atos jurídicos processuais consumados, bem como na forma do enunciado administrativo n.º 2 do Colendo Superior Tribunal de Justiça e do enunciado administrativo n.º 1 deste E. Tribunal do Justiça do Estado do Pará, serão aplicadas ao presente caso as normas e interpretações do Código de Processo Civil de 1973, considerando que da decisão atacada foram as partes intimadas em 2/1/2014, ou seja, antes da entrada em vigor do atual Código de Processo Civil. Passo à transcrição dos referidos enunciados: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. (Enunciado Administrativo n.º 2 do STJ, aprovado pelo Plenário, em sessão do dia 9/3/2016) Nos recursos interpostos com fundamento no CPC de 1973 (impugnando decisões publicadas até 17/03/2016) serão aferidos, pelos juízos de 1º grau, os requisitos de admissibilidade na forma prevista neste Código, com as interpretações consolidadas até então pela jurisprudência dos Tribunais Superiores e do Tribunal de Justiça do Estado do Pará. (Enunciado Administrativo n.º 1 do TJ/PA, publicado em 28/3/2016) 3. Julgamento Monocrático pela Relatora Primeiramente, destaco que, com fundamento no artigo 557 do Código de Processo Civil, o presente feito comporta julgamento monocrático, já que, conforme será demonstrado a seguir, a presente decisão será fundamentada em entendimento dominante do Superior Tribunal de Justiça acerca da matéria analisada. 4. Recurso de Apelação interposto por BANCO DA AMAZÔNIA S/A: 4.1. Análise de admissibilidade: Presentes os pressupostos de admissibilidade intrínsecos e extrínsecos da apelação, conheço-a e passo a examiná-la. 4.2. Razões Recursais Cinge-se a controvérsia acerca da data inicial da incidência dos juros de mora, da correção monetária e da multa moratória decorrentes da ausência de pagamento de dívida oriunda de Cédula de Crédito Industrial objeto de Ação Monitória. O Juízo de 1º Grau, por meio da sentença de fls. 325/326, julgou parcialmente procedente os pedidos do Banco autor na Ação Monitória, constituindo de pleno direito a Cédula de Crédito Industrial n.º ECCG-2001/026 em título executivo, entretanto, determinou que os juros e da multa deveriam incidir a partir da citação e a correção monetária deveria incidir a partir do ajuizamento da ação. O banco apelante alegou que os supramencionados encargos pactuados na cédula deveriam incidir a partir do vencimento da obrigação. Entendo assistir razão ao Banco apelante, na medida em que a matéria já se encontra pacificada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que, em se tratando de dívida líquida e com vencimento certo, ainda que buscada por meio da Ação Monitória, a data do vencimento da obrigação será o termo inicial para incidência dos juros moratórios e da correção monetária, haja vista que se trata de mora ex re, entendimento este que verifico ser possível ampliar para também englobar a multa moratória já reconhecida pelo Juízo de 1º Grau, haja vista que todos os encargos decorrem do mesmo título executivo. Transcrevo, a título exemplificativo, os seguintes julgados do STJ sobre o assunto: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA.

4. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte entende ser possível a emenda à inicial após a contestação quando não ensejar a modificação do pedido ou da causa de pedir, desde que observados os princípios do contraditório e da ampla defesa. Acórdão recorrido em harmonia com a jurisprudência desta Corte Superior. Incidência da Súmula 83/STJ. 2. Analisando o instrumento particular de incorporação, as instâncias ordinárias consignaram que houve sucessão dos créditos, estando devidamente comprovada a legitimidade ativa. Infirmar tais conclusões demandariam a análise do contrato e o reexame de provas, atraindo as Súmulas n. 5 e 7 do STJ. 3. Em se tratando de dívida líquida e com vencimento certo, a data do vencimento da obrigação será o termo inicial para incidência dos juros moratórios e da correção monetária, haja vista que se trata de mora ex re. Entendimento do Tribunal de origem que se coaduna com o do STJ. 4. Agravo interno desprovido. ( AgInt no AREsp 1261493/DF, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/06/2018, DJe 15/06/2018) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC/73)- AÇÃO MONITÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA DEMANDADA. 1. Para o acolhimento do apelo extremo, no sentido de afirmar serem ou não suficientes os documentos que instruíram a ação monitória, seria imprescindível derruir a afirmação contida no decisum atacado, o que, forçosamente, enseja em rediscussão da matéria fática-probatória, atraindo o óbice da Súmula 7 do STJ. Precedentes. 2. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência desta Corte, segundo a qual os juros de mora e a correção monetária, em ação monitória, incidem a partir do vencimento da obrigação. Aplicação da Súmula 83/STJ. 3. Agravo interno desprovido. ( AgInt no AREsp 910.351/PR, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 20/03/2018, DJe 26/03/2018) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. DEMONSTRAÇÃO DA CAUSA DEBENDI. DESNECESSIDADE. REEXAME DE FATOS. SÚMULA Nº 7/STJ CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS MORATÓRIOS. MARCO INICIAL. DATA DO VENCIMENTO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA Nº 211/STJ. DISPOSITIVO LEGAL. VIOLAÇÃO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO. SÚMULA Nº 284/STF. DISSÍDIO NÃO DEMONSTRADO. 1. Na ação monitória, instruída com título deb0 crédito que perdeu a eficácia executiva, é desnecessária a demonstração da causa debendi. 2. Rever questão decidida com base no exame das circunstâncias fáticas da causa esbarra no óbice da Súmula nº 7 do Superior Tribunal de Justiça 3. A correção monetária, por não constituir nenhum acréscimo à dívida, senão mera recomposição de seu valor, há de incidir desde o vencimento, nos termos da reiterada jurisprudência desta Corte. Precedentes. 4. Nota promissória-fluência dos juros a partir da data do vencimento da dívida. Precedentes.
5. A tese veiculada nos arts. 23 e 28 da Lei nº 8.906/1994, apontados como violados no recurso especial, não foi objeto de debate pelas instâncias ordinárias, sequer de modo implícito, e embora opostos embargos de declaração com a finalidade de sanar omissão porventura existente, não foi indicada a contrariedade ao art. 535 do Código de Processo Civil de 1973, motivo pelo qual, ausente o requisito do prequestionamento, incide o disposto na Súmula nº 211/STJ.
6. Não havendo nas razões de recurso especial indicação de qual dispositivo legal teria sido malferido, com a consequente demonstração da eventual ofensa à legislação infraconstitucional, aplica-se, por analogia, o óbice contido na Súmula nº 284 do Supremo Tribunal Federal.
7. A divergência jurisprudencial, nos termos do art. 541,b1 parágrafo único, do CPC/1973 e do art. 255, § 1º, do RISTJ, exige comprovação e demonstração, esta, em qualquer caso, com a transcrição dos julgados que configurem o dissídio, a evidenciar a similitude fática entre os casos apontados e a divergência de interpretações, o que não restou evidenciado na espécie.
8. Agravo interno não provido. ( AgInt no AgRg no AREsp 791.310/MS, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 04/10/2016, DJe 18/10/2016) Por oportuno, ressalto que, em que pese o caso em comento se tratar de Cédula de Crédito Industrial, merece ser destacado que o STJ já pacificou entendimento no mesmo sentido em relação aos cheques, por meio do julgamento do REsp 1556834/SP, submetido à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 942). Eis a ementa do julgado paradigma: RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. CHEQUE. INEXISTÊNCIA DE QUITAÇÃO REGULAR DO DÉBITO REPRESENTADO PELA CÁRTULA. TESE DE QUE OS JUROS DE MORA DEVEM FLUIR A CONTAR DA CITAÇÃO, POR SE TRATAR DE AÇÃO MONITÓRIA. DESCABIMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS. TEMAS DE DIREITO MATERIAL, DISCIPLINADOS PELO ART. 52, INCISOS, DA LEI N. 7.357/1985. 1. A tese a ser firmada, para efeito do art. 1.036 do CPC/2015 (art. 543-C do CPC/1973), é a seguinte: "Em qualquer ação utilizadab2 pelo portador para cobrança de cheque, a correção monetária incide a partir da data de emissão estampada na cártula, e os juros de mora a contar da primeira apresentação à instituição financeira sacada ou câmara de compensação". 2. No caso concreto, recurso especial não provido. ( REsp 1556834/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/06/2016, DJe 10/08/2016) Desse modo, entendo pela necessidade de reformar a v. sentença recorrida, a fim de que passe a constar que a incidência dos juros de mora, correção monetária e multa moratória deva incidir a partir do vencimento da dívida. Outrossim, em virtude do acolhimento das razões do recurso de Apelação do Banco, também vislumbro a necessidade de inversão do ônus da sucumbência, o qual deverá ser suportado pela parte apelada em sua totalidade. 5. Recurso de Apelação interposto por CIRO SARAIVA LIMA & CIA LTDA.: 5.1. Análise de admissibilidade: O presente recurso de Apelação interposto por CIRO SARAIVA LIMA & CIA LTDA. possuía a única finalidade de majorar os honorários advocatícios sucumbenciais arbitrados pelo Juízo de 1º Grau. Ocorre que, em razão do provimento do recurso de Apelação interposto pelo BANCO DA AMAZÔNIA S/A, com a determinaçãob3 de inversão do ônus da sucumbência em desfavor da empresa ora apelante, resta evidente que o recurso em análise restou prejudicado, ante a perda superveniente do objeto. II - CONCLUSÃO Isto posto, com fundamento no artigo 557 do Código de Processo Civil de 1973, CONHEÇO do recurso de apelação interposto por BANCO DA AMAZÔNIA S/A e DOU-LHE PROVIMENTO, reformar a v. sentença de fls. 325/326, apenas no que tange a incidência dos juros de mora, correção monetária e multa moratória, os quais deverão incidir a partir do vencimento da dívida e, consequentemente, consigno que passará a constar que houve total procedência dos pedidos formulados na Ação Monitória, já que as demais pretensões já haviam sido reconhecidas pelo Juízo de Origem. Outrossim, em razão do provimento da apelação interposta pelo Banco, que culminou na total procedência dos pedidos formuladas na exordial da Ação Monitória, inverto a sucumbência arbitrada pelo Juízo de 1º Grau, a qual passará a ser suportada pela empresa apelada CIRO SARAIVA LIMA & CIA LTDA. Quanto ao recurso de Apelação interposto por CIRO SARAIVA LIMA & CIA LTDA., NEGO SEGUIMENTO, nos termos do artigo 557 do Código de Processo Civil de 1973, em razão de ter restado PREJUDICADO pela perda superveniente dob4 objeto. P.R.I.C Belém, 9 de maio de 2019. DESEMBARGADORA MARIA DO CEO MACIEL COUTINHO Relatora
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