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4 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Pará TJ-PA - Apelação Cível : AC 0000081-32.2007.8.14.0100 BELÉM

há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO
Publicação
14/05/2019
Julgamento
14 de Maio de 2019
Relator
JOSE ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JUNIOR
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-PA_AC_00000813220078140100_f7dff.rtf
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Ementa

DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Recurso de Apelação interposto perante este Egrégio Tribunal de Justiça por RAIMUNDO FONSECA DA SILVA e Recurso de Apelação Adesiva interposta por ERICK ORLANDO DA SILVA ALVES, contra sentença proferida pelo r. Juízo da Vara única de Aurora do Pará, nos autos da Ação Ordinária de Exclusão de Sócio de Sociedade por Quota de Responsabilidade (Processo nº 0000081-32.2007.8.14.0100), movida em face de RAIMUNDO FONSECA DA SILVA, que julgou improcedente o pedido do autor, em razão das alegações do autor não enquadrarem a conduta do réu em nenhuma das hipóteses legais de exclusão judicial de sócio e, por outro lado, julgou procedente o pedido do réu/reconvinte, determinando a exclusão do sócio/autor Erick Orlando da Silva Alves da sociedade Hospital Maternidade de Aparecida Ltda, por constatar que este cometeu faltas graves que justificam sua exclusão da sociedade, restando garantido ao réu o direito de obter o ressarcimento da parte que lhe cabe do que foi investido na sociedade. Condenou o autor às custas processuais e aos honorários advocatícios no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Em suas razões recursais (fls. 900/911), o Réu Raimundo Fonseca, sustenta que a sentença é extra petita, bem como requer a majoração dos honorários advocatícios arbitrados. Em sede de Recurso Adesivo (fls. 925/943), o Autor Erick Ales, requer a reforma da sentença, para que seja julgado procedente o pedido do autor e improcedente o pedido do réu em sede de reconvenção. Houve contrarrazões a Apelação Cível às fls 920/924 e, conforme certidão à fl. 965, não houve contrarrazões ao Recurso Adesivo. Veio a mim por redistribuição à fl. 990. É o sucinto relatório. Decidirei monocraticamente. DECIDO. Inicialmente, esclareço que se aplicam ao caso os termos do Enunciado Administrativo nº 2 do STJ: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Em sede deste E. Tribunal, vejamos o Enunciado nº 01: Nos recursos interpostos com fundamento no CPCde 1973 (impugnando decisões publicadas até 17/03/2016) serão aferidos, pelos juízos de 1º grau, os requisitos de admissibilidade na forma prevista neste código, com as interpretações consolidadas até então pela jurisprudência dos Tribunais Superiores e do Tribunal de Justiça do Estado do Pará. Da melhor análise dos autos, entendo que o recurso comporta julgamento imediato, com fulcro na interpretação do art. 932, IIIdo CPC. De início, vale salientar que a análise do juízo de admissibilidade recursal é matéria de ordem pública; portanto, uma vez constatada a ausência de um dos seus requisitos, resta impossibilitado o conhecimento do recurso. Sabe-se que a todo recurso existem algumas condições de admissibilidade que necessitam estar presentes para que o Juízo ad quem possa analisar o mérito recursal. Tais requisitos se classificam em dois grupos: a) requisitos intrínsecos (concernentes à própria existência do poder de recorrer): cabimento, legitimação, interesse e inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer; b) requisitos extrínsecos (relativos ao modo de exercício do direito de recorrer): preparo, tempestividade e regularidade formal. Com efeito, observa-se que o Apelante, Raimundo Fonseca da Silva, não instruiu o Recurso de Apelação com o respectivo preparo, dada a ausência do Relatório de Conta do Processo (documento este que possibilita identificar que custas estão sendo efetivamente pagas através de boleto e a qual processo são pertinentes) implicando, por via de consequência, na deserção do referido recurso. Ressalto ainda aqui, reforçando o raciocínio exposto no parágrafo anterior, a obrigatoriedade da juntada do documento citado alhures, dada a necessidade de conferir o efetivo pagamento das custas judiciais, em razão da observância do que dispunha o Provimento nº 05/2002, da então Corregedoria Geral de Justiça deste E. Tribunal, publicado no Diário da Justiça nº 2.812, de 17.09.2002, cad.

1, p.1, que dispõe em seus artigos 3º, 4º e 5º e 6º, `in verbis¿: Art. 3º - Fica criado no âmbito do Poder Judiciário deste Estado, a Unidade de Arrecadação Judiciária - UNAJ, com a atribuição de Emissão da Conta do Processo e Boleto Bancário. Art. 4º - A Conta do Processo será feita na Unidade de arrecadação Judicial - UNAJ, após a distribuição no setor competente e incluirá: I - a Taxa Judiciária;
II - as Custas Judiciais; e III - as Despesas Judiciais. (...) § 2º - As custas judiciais pagas na inicial compreendem: (...) d) na Apelação: I - atos do Juízo; II - atos da Escrivania;
III - atos do Contador (...) CAPÍTULO II DA ARRECADAÇÃO Art. 5º - A conta do processo elaborada pela Unidade de Arrecadação Judicial - UNAJ, será demonstrada no documento denominado ¿Conta do Processo¿. Parágrafo Único - No formulário ¿Conta do Processo¿ será registrado o número do Boleto Bancário, padrão FEBRABAN, a ser utilizado para pagamento. Art. 6º - O formulário Conta do Processo será preenchido em 03 (três) vias, com a seguinte destinação: I - 1ª via: usuário; II - 2ª via: processo; III - 3ª via: Coordenadoria do FRJ, quando preenchido manualmente. Parágrafo Único - Nas unidades judiciais informatizadas, a 3ª via do formulário citado no caput será encaminhada diariamente à Coordenadoria do FRJ, através de arquivo magnético ou pela Internet. (Grifei). Não se perca de vista, que a demonstração do efetivo pagamento do preparo pelo Recorrente (bem como a juntada da documentação completa deste), em momento posterior ao da interposição da Apelação, não supre a exigência legal constante no art. 511, do CPC/73, vigente à época, importando no reconhecimento da preclusão consumativa. Em regra de exceção, previa o parágrafo segundo do referido dispositivo, a possibilidade do recorrente complementar o valor em 05 (cinco) dias, quando o preparo feito for insuficiente. Transcreve-se o referido dispositivo legal: CPC/73: Art. 511. No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção. (Redação dada pela Lei nº 9.756, de 1998) (...) § 2º. A insuficiência no valor do preparo implicará deserção, se o recorrente, intimado, não vier a supri-lo no prazo de 05 (cinco) dias. Esse é o entendimento desta Egrégia Corte de Justiça, por suas 02 (duas) Turmas de Direito Privado: DECISÃO MONOCRÁTICA. Vistos etc. Trata-se de Apelação (processo nº. 0043293-09.2012.8.14.0301) interposta por ALUIZIO DA SILVA SANTOS contra BANCO SANTANDER S/A, diante da sentença prolatada pelo Juízo de Direito da 1ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Belém, nos autos da AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA ajuizada pelo apelante. (...). Coube-me a relatoria do feito por redistribuição, em razão da aposentadoria da Exma. Desa. Elena Farag, conforme Ordem de Serviço 03/2016 - VP DJE 10/06/2016. É o relato do essencial. Decido. (...). Compulsando os autos, é possível evidenciar que o apelante não preencheu um dos requisitos extrínsecos de admissibilidade recursal, qual seja, o preparo. Isto porque o preparo é o pagamento prévio das despesas relacionadas ao processamento do recurso, perfazendo o somatório das custas processuais e do porte de remessa e de retorno dos autos, quando houver, devendo o comprovante de pagamento dos respectivos valores acompanhar a petição do recurso, sob pena de deserção, nos termos do art. 511, caput do CPC/73. ¿Art. 511. No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção. [...]¿. Para o efetivo cumprimento do dispositivo legal acima transcrito, o Tribunal de Justiça do Estado do Pará, através da Unidade de Arrecadação Judiciária - UNAJ, disponibiliza um memorial descritivo referente ao pagamento do recurso, destinando um campo específico para identificar o número do processo e o nome do recurso. O apelante apresentou apenas o boleto bancário e seu respectivo comprovante de pagamento (fl. 113), para atestar o preparo da Apelação, contudo, não acostou aos autos o relatório de conta do presente recurso. (...). Com efeito, não é possível aferir que os valores informados e pagos mantêm relação com a apelação interposta, pois o regular recolhimento do preparo somente se prova mediante a integralidade da documentação, o que inclui o relatório de conta do processo. Além disto, importante ressaltar que é descabida a juntada da conta do processo referente à apelação em momento posterior, vez que a comprovação do preparo recursal deve ser realizada simultaneamente à interposição do recurso, nos termos do art. 511, caput, CPC/73. (...). Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do recurso de apelação, nos termos da fundamentação explicitada. Intime-se o apelante para que comprove o recolhimento devido das custas, no prazo de 10 dias, sob pena de inscrição em dívida ativa. Belém, 05 de outubro de 2016. ELVINA GEMAQUE TAVEIRA. Desembargadora Relatora. (2016.04077515-88, Não Informado, Rel. CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em Não Informado (a), publicado em Não Informado (a)) (grifo nosso) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DESERTO. AUSÊNCIA DE JUNTADA DE RELATÓRIO DE CONTAS DO PROCESSO. PROVIMENTO Nº 005/2002 DA CGJ-TJPA. RECURSO NÃO CONHECIDO. ARTIGO 557DO CPC/73, À UNANIMIDADE. (2017.02580185-56, 176.904, Rel. RICARDO FERREIRA NUNES, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2017-06-13, publicado em 2017-06-21) A propósito, o C. STJ já firmou entendimento no sentido de que não deve ser conhecido recurso interposto sem a efetiva comprovação do preparo, nos termos do art. 511, caput, do CPC/73. Vejamos: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. INCORPORAÇÃO DE QUINTOS. AUSÊNCIA DE PREPARO. DESERÇÃO. I - Ainda que o julgamento ocorra quando já em vigor o Código de Processo Civil de 2015, como a decisão sobre a qual foi interposto o recurso especial foi publicada sob a égide da legislação processual civil anterior, quanto ao cabimento, aos demais pressupostos de admissibilidade e ao processamento do recurso, aplicam-se as regras do Código de Processo Civil de 1973, diante do fenômeno da ultratividade e do enunciado administrativo n. 2 do Superior Tribunal de Justiça. II - O art. 511, § 2º do Código de Processo Civil de 1973, determina que o recorrente deve comprovar, no ato da interposição do recurso, o respectivo preparo e, quando houver insuficiência no valor recolhido, será o mesmo intimado a supri-lo. no prazo de 5 dias, implicando a ausência de atendimento a um dos requisitos recursais objetivos a sua não admissão/deserção (Ag Rg EREsp 1017981/PE, Dje 01/03/2010; AgRg no Ag 1074050/RJ. DJe 28/09/09; EDcl nos EREsp 1068830/RS, DJe 04/05/09). III - Na hipótese vertente, quando da interposição do presente recurso especial, não vieram aos autos os comprovantes originais das custas, nos termos do citado dispositivo, mas somente simples fotocópias, o que revela o não atendimento do requisito extrínseco da regularidade formal, atraindo a incidência, mutatis mutandis, do verbete nº 187 da Súmula do STJ ("é deserto o recurso interposto para o Superior Tribunal de Justiça, quando o recorrente não recolhe, na origem, a importância das despesas de remessa e retorno dos autos"), consoante já decidido por aquele Tribunal no julgamento do AGARESP nº 201202434130, assim ementado IV - Cumpre ressaltar que a forma como juntadas as cópias dos comprovantes não permitem a verificação da correspondência entre a cópia do comprovante de pagamento e as cópias das guias. V - Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp 1193380/RJ, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/05/2018, DJe 29/05/2018) (grifo nosso) É sabido que o Recurso Adesivo fica subordinado ao recurso principal, nos termos do art. 500 do CPC/1973, vigente à época, pelo o que o não conhecimento da Apelação Cível principal gera também o não conhecimento do recurso adesivo interposto. Ante o exposto, nos termos da fundamentação supra, NÃO CONHEÇO da Apelação Cível por ser manifestamente inadmissível, com fulcro no art. 932, IIIdo CPC, vez que não preenchidos os seus requisitos de admissibilidade, restando, pois, prejudicada a apreciação do Recurso Adesivo interposto, conforme fundamentação supra. Em razão disso, resta prejudicada a audiência de conciliação designada para o dia 10 de maio de 2019 por meio do despacho à fl. 1002. P.R.I. Após, ocorrendo o trânsito em julgado desta decisão, devolva-se estes autos ao juízo `a quo¿. Belém-PA, 07 de maio de 2019. JOSÉ ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JÚNIOR Desembargador -Relator
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