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7 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Pará TJ-PA - Apelação Criminal: APR 001XXXX-34.2014.8.14.0006 BELÉM

há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

2ª TURMA DE DIREITO PENAL

Publicação

06/06/2019

Julgamento

6 de Junho de 2019

Relator

RONALDO MARQUES VALLE

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-PA_APR_00131403420148140006_9f6fa.rtf
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Ementa

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VICE-PRESIDÊNCIA PROCESSO N. º 0013140-34.2014.814.0006 RECURSO ESPECIAL RECORRENTES: FÁBIO RIBEIRO DE MENEZES RECORRIDO: Á JUSTIÇA PÚBLICA ESTADUAL DECISÃO FÁBIO RIBEIRO DE MENEZES, com fundamento na alínea a do inciso III do art. 105 da Constituição Federal, interpôs recurso especial (fls. 97/109), insurgindo-se contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Pará, cuja ementa tem o seguinte teor: ¿APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. REFORMA DA DOSIMETRIA:

1) EXCLUSÃO DA MAJORANTE DO USO DE ARMA. DESCABIMENTO.
2) REDUÇÃO DA PENA. CABIMENTO. 1) A apreensão da arma utilizada no cometimento do crime de roubo, bem como a realização de perícia são prescindíveis à caracterização da causa de aumento de pena prevista no art. 157, § 2º, I, do Código Penal, porquanto basta que fique comprovado nos autos a efetiva utilização dela durante a empreitada delituosa, como no caso, pelo depoimento da vítima. (Súmula nº 14 TJPA). 2) As circunstâncias judiciais foram valoradas corretamente pelo magistrado de piso, remanescendo como concretamente fundamentada a circunstância do crime como desfavorável ao réu. Entretanto, o afastamento da pena-base do mínimo legal não obedeceu aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, fazendo o Apelante jus a redução da pena para 08 anos e 08 meses de reclusão e 40 dias-multa, sem alteração do regime de cumprimento da pena. 4. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE, para manter a análise das circunstâncias judiciais do art. 59 CP, com redução da pena, mantendo-se o regime de seu cumprimento¿. Sustentou o recorrente, em síntese, que o acórdão impugnado teria violado o disposto no art. 59 do Código Penal, sob o argumento de falta de proporcionalidade e razoabilidade na aplicação da pena base. Argumentou, ainda, fundamentação inidônea da vetorial circunstâncias do crime. Alegou, ademais, que sua pretensão não encontraria obstáculo no enunciado 7 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. Apresentaram-se contrarrazões (fls. 117/124). É o relatório. Decido. Os requisitos de admissibilidade do recurso foram satisfeitos, especialmente os relativos à tempestividade, ao exaurimento da instância, à legitimidade da parte, à regularidade da representação e ao interesse recursal, assim como foi atendido o disposto nos arts. 1.029 e 1.030, V, do Código de Processo Civil. Despiciendo o preparo, em razão da natureza pública da ação penal. Além disso, a tese alegada pelo recorrente é razoável, amoldando-se a impugnação ao disposto no art. 105, III, da Constituição Federal. Também foram impugnados especificamente os fundamentos da decisão recorrida, salvo melhor juízo do tribunal competente para julgar o recurso (art. 255, § 4.º, I, do Regimento Interno do STJ). Sendo assim, admito o recurso especial (art. 1.030, V, do CPC). Remeta-se o feito ao Superior Tribunal de Justiça. Belém / PA, _________ de ________________ de 2019. Desembargadora CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará Av. Almirante Barroso, n.º 3.089, bairro Souza, CEP: 66613-710, Belém - PA. Telefone: (91) 3205-3044 PEN.5. RESP. 57
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