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7 de Março de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Pará TJ-PA - Conflito de competência cível : CC 0000158-22.1987.8.14.0028 BELÉM

há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO
Publicação
19/08/2019
Julgamento
19 de Agosto de 2019
Relator
DIRACY NUNES ALVES
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-PA_CC_00001582219878140028_148c9.rtf
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Ementa

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ SECRETARIA ÚNICA DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA N. 0000158-22.1987-8.14.0028 SUSCITANTE: JUÍZO DE DIREITO DA VARA AGRÁRIA EM MARABÁ SUSCITADO: JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DE MARABÁ PROCURADOR DE JUSTIÇA: MANOEL SANTINO DE NASCIMENTO JUNIOR RELATORA: DESEMBARGADORA DIRACY NUNES ALVES Ementa: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA JUÍZO DE DIREITO DA VARA AGRÁRIA DE MARABÁ E JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DE MARABÁ. ALVARÁ DE AUTORIZAÇÃO DE PESQUISA MINERÁRIA. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO COMUM. INTELIGÊNCIA DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 30/2005 QUE ALTEROU O ARTIGO 167, ¿B¿, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, EXCLUINDO DA COMPETÊNCIA DAS VARAS AGRÁRIAS O JULGAMENTO DE CAUSAS ENVOLVENDO O CÓDIGO DE MINERACAO. CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE MARABÁ. DECISÃO UNÂNIME.

1.Nos termos do que estabelece o Código de Mineracao em seu artigo 27, XIII, as prorrogações de Autorização de Pesquisa Minerária realizadas por ato do Departamento Nacional de Pesquisa Minerária devem ser comunicadas ao Juiz onde estiver situada a jazida.
2.Com o advento da Emenda Constitucional nº 30/2005, que alterou o artigo 167, ¿b¿, da Constituição Estadual, as matérias atinentes ao Código de Mineracao (Decreto Lei nº 227/67) foram excluídas da competência do Juízo agrário, disposição esta confirmada pela Resolução deste TJ/PA nº 018/2005-GP, que explicitou a competência das referidas varas especializadas.
3. Precedentes TJPA.
4. Conflito Negativo Conhecido e provido para declarar a competência do Juízo da 3ª Vara Cível de Marabá para o julgamento do feito. Autos de conflito negativo de competência em que figura como suscitante o juízo da Vara agrária de Marabá e o juízo da 3ª vara cível da comarca de Marabá, nos autos de ação de alvará de autorização de pesquisa mineral requerido por José Cândido de Araújo & Cia em face do departamento de produção mineral - DNPM. O juízo da vara agrária de Marabá suscitou o conflito, uma vez que entende que a competência da vara se restringe aos feitos previstos na resolução n. 018/2005, nas quais não se incluem questões minerais, nos termos da emenda constitucional n. 30/05 que deu nova redação ao artigo 167 da constituição estadual. Opina o Órgão Ministerial pela competência do Juízo de Direito da 3ª Vara cível de Marabá. É o relatório, decido. Abrange o presente conflito negativo de competência divergência existente entre o Juízo de Direito da vara agrária de Marabá e o juízo de 3ª Vara cível de Marabá. O processo que gerou o Conflito Negativo de Competência trata-se de alvará de autorização de pesquisa, de titularidade da empresa José Cândido de Araújo & Cia, cujo objeto consiste na autorização para pesquisa de minério de Columbia nos municípios de Itupiranga e Marabá, em atendimento ao estabelecido no inciso VI, do artigo 27, do Código de Mineração1 (decreto -lei 227/67). Nos termos contidos nos autos, verifico que o juízo da 3ª vara cível da comarca de Marabá declinou da competência para o processamento do feito sob o fundamento do que estabelecia o artigo 3º da Lei Complementar Estadual nº 14/932, o qual previa a competência dos juízos agrários para processamento de causas envolvendo mineração. Ocorre que referida legislação foi derrogada pela Emenda Constitucional nº 30/2005, a qual retirou das varas agrárias a competência para processamento e julgamento de causas relativas ao código de mineracao, alterando o conteúdo do artigo 167 da Constituição Estadual, que passou a ser assim redigido: Art. 167. Para dirimir conflitos fundiários, o Tribunal de Justiça proporá a criação de varas especializadas, com competência exclusiva para questões agrárias. § 1º. A lei de organização judiciária definirá a competência dos juízes referidos neste artigo que, ressalvada a competência privativa da Justiça Federal, poderá abranger os processos relativos: (...) b. à política agrícola, agrária e fundiária, nos termos previstos pelas Constituições Federal e Estadual; Antes da alteração constitucional, as varas agrárias possuíam competência para julgamento de matérias envolvendo mineração. Todavia, em razão da EC 30/2005, este Tribunal, reconhecendo a necessidade de determinação da competência das varas agrarias do Estado, editou a Resolução nº 018/2005-GP confirmando a exclusão das matérias envolvendo mineração do âmbito de sua competência das referidas Varas, in verbis: Art. 1º - As questões agrárias sujeitas à competência das Varas Agrárias são as ações que envolvam litígios coletivos pela posse e propriedade da terra em área rural. Parágrafo único. Em outras ações na área rural, inclusive nas individuais, poderá ser estabelecida a competência das Varas Agrárias, desde que haja interesse público evidenciado pela natureza da lide ou qualidade da parte, a ser definido por ato do Presidente do Tribunal em cada caso concreto e em qualquer fase do processo, de ofício, por requerimento das partes, do juiz, do Ministério Público ou de órgão fundiário da União ou do Estado dirigido diretamente à Presidência do Tribunal, processado sem efeito suspensivo. Art. 2º - A competência das Varas Agrária no que concerne aos Registros Públicos, em cada caso concreto, abrange tanto a judicial como a administrativa, prevista na Lei nº 6.015/73, desde que digam respeito a áreas rurais. Art. - Na competência das Varas Agrárias também se incluem as ações de desapropriação e de constituição de servidões administrativas em áreas rurais, ressalvada a competência da Justiça Federal. Assim, a autorização de alvará de exploração minerária não constituindo finalidade de servidão minerária ou servidão administrativa, não atrai a competência da Vara Agrária, tendo em vista a derrogação do artigo 3º da Lei Complementar pela Emenda Constitucional nº 30/2005. Neste sentido: ALVARÁ PARA AUTORIZAÇÃO DE PESQUISA MINERÁRIA. ART. 27, VI E VII DO CÓDIGO DE MINERACAO. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. ART. 167 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL E RESOLUÇÃO Nº 018/2005-GP. DECLARAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE MARABÁ. 1. Alvará de autorização de pesquisa de minério de cobre. Necessidade de submissão ao Poder Judiciário na hipótese do titular não juntar informações acerca do consentimento da ocupação do local objeto da pesquisa. 2. Conflito negativo de competência suscitado pela Vara Agrária de Marabá em face da 3ª Vara Cível da Comarca. 3. Inteligência do art. 167 da Constituição Estadual, com redação da Emenda Constitucional nº 30/2005, a qual retira das Varas Agrárias a competência para julgamento das causas relativas à mineração. Disposição confirmada pela Resolução nº 018/2005-GP, que explicitou a competência das Vagas Agrárias do Estado. 4. Conflito negativo de competência conhecido para declarar competente o juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Marabá. (2017.01521898-10, 173.565, Rel. Luzia Nadja Guimaraes Nascimento, Órgão Julgador seção de direito público, Julgado em 2017-04-18, Publicado em 2017-04-19) Ressalta-se, por oportuno, que não se trata de competência territorial, e sim, ratione materiae, cuja natureza é absoluta, e, portanto, improrrogável, sob pena de nulidade, por ofensa ao princípio constitucional do Juízo natural da causa. Como bem assinala Guilherme de Souza Nucci: Chama-se absoluta a hipótese de fixação de competência que não admite prorrogação, isto é, deve o processo ser remetido ao juiz natural determinado por normas constitucionais ou processuais penais, sob pena de nulidade do feito. Encaixam-se nesse perfil a competência em razão da matéria (ex: federal ou estadual; cível ou criminal; matéria criminal geral ou especializada, como o júri etc.) e a competência em razão da prerrogativa de função (ex: julgamento de juiz de direito deve ser feito pelo Tribunal de Justiça; julgamento de Governador deve ser feito pelo Superior Tribunal de Justiça etc.). Nesta senda, a ação em questão deve tramitar perante o Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Marabá. Diante do exposto, conheço do conflito negativo de competência e julgo-o procedente, declarando, em consequência, competente para processar e julgar o feito o juízo da 3ª vara cível da comarca de Marabá, para onde os autos deverão ser remetidos. Eis a decisão. Servirá a presente decisão como mandado/ofício, nos termos da Portaria n.º 3731/2015-GP. Belém, ____ de _______________de 2019. Desembargadora Diracy Nunes Alves. Relatora 1 Art. 27. O titular de autorização de pesquisa poderá realizar os trabalhos respectivos, e também as obras e serviços auxiliares necessários, em terrenos de domínio público ou particular, abrangidos pelas áreas a pesquisar, desde que pague aos respectivos proprietários ou posseiros uma renda pela ocupação dos terrenos e uma indenização pelos danos e prejuízos que possam ser causados pelos trabalhos de pesquisa, observadas as seguintes regras: (...) XIII - Se o prazo da pesquisa for prorrogado, o Diretor-Geral do D. N. P. M. o comunicará ao Juiz, no prazo e condições indicadas no inciso VI deste artigo; 2 Art. 3º - Aos juízes agrários, minerários e ambientais, além da competência geral, para os juízes de direito, ressalva a privativa da Justiça Federal, compete processar e julgar as causas relativas: (...) a. o Estatuto da Terra e Código Florestal, de Mineração, Águas, Caça, Pesca e legislação complementares;
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