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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Pará TJ-PA - Agravo de Instrumento: AI XXXXX-86.2016.8.14.0000 BELÉM

há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA

Publicação

Julgamento

Relator

EDINEA OLIVEIRA TAVARES

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-PA_AI_00082258620168140000_2c33e.rtf
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Ementa

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E NÃO FAZER. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. ESTADO DE HIPOSSUFICIÊNCIA CONFIGURADO. INEXISTENCIA DE EVIDÊNCIAS EM SENTIDO CONTRÁRIO. REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA À UNANIMIDADE.

1. Em que pese o direcionador singular, tenha definido pela inexistência de presunção de hipossuficiência dos Agravantes, se vê que os recorrentes mesmo com profissão definida - ele, o varão é motorista e a virago milita na área da educação, realmente, demonstraram consolidado a insuficiência de recursos para arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família.
2. Em assim, próspera é a pretensão recursal, pelo que deve a decisão agravada ser reformada, ressaltando-se, que o fato dos agravantes possuirem assessoramento jurídico particular, não lhes retira, por si só, o direito pleiteado, nos termos do art. 99, § 4º do CPC-2015.
3. Recurso Conhecido e Provido à unanimidade.
Disponível em: https://tj-pa.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/806341051/agravo-de-instrumento-ai-82258620168140000-belem

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