jusbrasil.com.br
25 de Janeiro de 2022
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça do Pará TJ-PA - Apelação Cível : AC 0007712-53.2008.8.14.0401 BELÉM

há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
2ª TURMA DE DIREITO PENAL
Publicação
31/01/2018
Julgamento
30 de Janeiro de 2018
Relator
RONALDO MARQUES VALLE
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-PA_AC_00077125320088140401_77ff6.rtf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO. EFEITO DEVOLUTIVO. ANÁLISE DA TOTALIDADE DA MATÉRIA. INADMISSIBILIDADE. ALEGAÇÃO DE EXARCEBAÇÃO DA PENA-BASE. PEDIDO DE REANÁLISE DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. PLEITO NÃO ARRAZOADO. PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA. INCABÍVEL. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS.

1. Os embargos de declaração têm por objetivo viabilizar um pronunciamento jurisdicional de caráter integrativo-retificador, destinando-se apenas a esclarecer pontos sobre os quais exista ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, sendo vedada a apreciação de matéria não suscitada, com base na inovação da lide.
2. Nesse viés, a manifestação de ofício do Órgão Colegiado a respeito da dosimetria da reprimenda é admitida em hipóteses de ilegalidade manifesta, não sendo está constatada, inviável se torna o acolhimento do pedido visando à reapreciação da fundamentação da pena-base, considerando que o efeito devolutivo restringe-se aos pleitos suscitados nas razões do apelo, não se prestando para completar inadequadamente o pedido firmado pelo Defensor Público nas razões da apelação, que, repito, foi devidamente apreciado.
3. De igual modo, não havendo nenhum vício a ser sanado, incabível o acolhimento dos embargos, com a finalidade de prequestionamento da matéria.
Disponível em: https://tj-pa.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/806514930/apelacao-civel-ac-77125320088140401-belem

Informações relacionadas

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 5 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA : EDcl no AgRg no CC 0005392-96.2013.8.21.0003 RS 2016/0040323-4