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25 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Pará TJ-PA - Apelação Cível : AC 0002184-63.2011.8.14.0070 BELÉM

há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
2ª TURMA DE DIREITO PENAL
Publicação
27/02/2018
Julgamento
20 de Fevereiro de 2018
Relator
RONALDO MARQUES VALLE
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-PA_AC_00021846320118140070_5b292.rtf
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Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE APELAÇÃO PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NA ANÁLISE DA DOSIMETRIA. PLEITO NÃO FORMULADO NAS RAZÕES DO APELO. PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA. INCABÍVEL. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE.

1. A oposição dos embargos de declaração para fins de prequestionamento se condiciona à existência de efetiva omissão, contradição ou obscuridade, as quais não se verificam no aresto vergastado.
2. Trazendo à baila em sede de Embargos questões não suscitadas em sede de Apelação, a saber, a revisão da dosimetria, trata-se de inovação da lide, cujo conhecimento é incabível na modalidade recursal pleiteada pelo ora recorrente;
3. Nesse diapasão, a revisão da dosimetria somente é admitida em hipóteses de manifesta ilegalidade, sendo ela inexistente no caso em comento, se torna inviável a reapreciação da fundamentação da pena-base, tendo em vista que o efeito devolutivo se restringe aos pedidos formulados nas razões da apelação;
4. De igual modo, não havendo nenhum vício a ser sanado, incabível o acolhimento dos embargos, com a finalidade de prequestionamento da matéria;
Disponível em: https://tj-pa.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/806984297/apelacao-civel-ac-21846320118140070-belem

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