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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Pará TJ-PA - Apelação Cível: AC XXXXX-29.2014.8.14.0301 BELÉM

há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO

Publicação

Julgamento

Relator

MARIA ELVINA GEMAQUE TAVEIRA

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-PA_AC_00479692920148140301_c5937.rtf
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Ementa

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME TIPIFICADO NO ARTIGO 157, I e II, e 157, § 3º, DO CÓDIGO PENAL (LATROCÍNIO). PRELIMINAR DE RECEBIMENTO DO RECURSO NO EFEITO SUSPENSIVO. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVAS QUANTO A AUTORIA E MATERIALIDADE. AFASTADA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. O INFRATOR CONFESSOU A PRÁTICA DO ATO INFRACIONAL EM AUDIÊNCIA DE APRESENTAÇÃO. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. ART. 122, I E II, DO ECA. ADEQUADA. APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA.

1- Preliminar de Recebimento do Recurso no efeito suspensivo. O pedido de concessão do efeito suspensivo ao presente recurso encontra-se superado, uma vez que o Juízo a quo recebeu a Apelação no seu duplo efeito. Preliminar rejeitada.
2. Mérito. Alegação de ausência de provas quanto a autoria e materialidade dos fatos. Afastada. O infrator confessou o Ato Infracional as fls. 15. O ato infracional equiparado ao delito de latrocínio, comporta a aplicação da internação, pois amolda-se ao enunciado do inciso I do artigo 122 do ECA (ato cometido mediante grave ameaça ou violência a pessoa), e amolda-se, também, no presente caso, ao enunciado do inciso II que dispõe dentre as hipóteses de internação, a reiteração no cometimento de outras infrações graves.
3. A gravidade do ato infracional praticado pelo adolescente e os fortes indícios de autoria e materialidade, a periculosidade social, a reincidência, a situação de desamparo familiar do internado, a garantia da ordem pública e, portanto, o risco latente de voltar a delinquir. Deste modo, o infrator não possui capacidade para cumprir medida socioeducativa em meio aberto ou semiaberto, pois se estas lhe forem aplicadas, não surtiram o efeito pedagógico desejado.
4. Apelação conhecida e não provida.
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