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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Pará TJ-PA - Apelação Cível: AC XXXXX-80.2008.8.14.0046 BELÉM

há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO

Publicação

Julgamento

Relator

LUZIA NADJA GUIMARAES NASCIMENTO

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-PA_AC_00016868020088140046_30300.rtf
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Ementa

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ APELAÇÃO CIVEL - PROCESSO N.º XXXXX-80.2008.8.14.0046 ÓRGÃO JULGADOR: 2.ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO RELATORA: DESEMBARGADORA LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO APELANTE: MUNICÍPIO DE ABEL FIGUEIREDO ADVOGADO: ORLANDO BARATA MILEO JUNIOR APELADO: DATIVO ARAÚJO DE ALMEIDA LEILA FERNANDES DE SOUZA PROCURADOR DE JUSTIÇA: ESTEVAM ALVES SAMPAIO FILHO DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de APELAÇÃO CIVEL interposta por MUNICÍPIO DE ABEL FIGUEIREDO contra sentença proferida nos autos da ação civil pública que ajuizou em desfavor do ex-prefeito DATIVO ARAÚJO DE ALMEIDA, por irregularidade na prestação de contas da importância de R$ 47.500,00 (quarenta e sete mil e quinhentos reais), decorrentes de Convênio firmado com a Ministério da Educação, para repasse de verba do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, posto que o processo foi extinto, sem resolução do mérito por suposta incompetência da Justiça Estadual e ilegitimidade ativa do município apelante, tendo em vista que versa a demanda sobre verba pública federal. O apelante alega que a sentença merece reforma, sob os seguintes fundamentos: O gestor anterior não prestou conta dos valores recebidos correspondentes ao Programa Nacional de Educação de Jovens e Adultos, através do FNDE, pois teria sido repassado no ano de 2002 o valor R$ 47.500,00 (quarenta e sete mil e quinhentos reais), assim como não teria entregado os documentos necessários a tal finalidade, tornando o apelante inadimplente junto ao FNDE, e teve de ajuizar a ação para evitar restrições quanto a celebração do Convênio e prejuízo do inadimplemento, portanto, afirma que há ato improbo do ex-gestor municipal, incorrendo na previsão legal do art. 11, inciso VI, e do art. 12, III, da Lei n.º 8.429/92. Diz que a competência estabelecida no art. 109, inciso I, da CF, é ratione personae e regula a matéria de forma objetiva, excepcionando apenas as causas falência, acidente do trabalho, assim como as sujeitas a competência da Justiça Eleitora e do Trabalho, mas no caso concreto não participa da demanda nenhuma das pessoas previstas no art. 109, inciso I, da CF, Defende que apesar da prestação de contas junto a órgãos federais, não há no polo passivo as pessoas do art. 109, inciso I, da CF, para aplicação da Sumula n.º 208 do STJ, e a competência seria da Justiça Estadual, pois a postulação de ressarcimento é do munícipio apelante contra o ex-prefeito, transcrevendo jurisprudência sobre a matéria, mas a matéria sequer teria sido apreciada, face a extinção do processo, por supostas ilegitimidade ativa do apelante. Argui que a competência é para processar e julgar o processo é da Justiça Estadual, invocando a aplicação da Sumula n.º 209 do STJ, por se tratar de má aplicação, desvio ou falta de prestação de conta de recursos repassados pela União e já incorporados ao patrimônio municipal e que teria deixado de ter caráter federal, transcrevendo jurisprudência sobre a matéria. Requer assim o conhecimento e provimento da apelação, para reformar a sentença, face a legitimidade do Município apelante e competência da Justiça Estadual para processar e julgar a demanda. Consta da Certidão de fl. 54 que não houve contrarrazões recursais. O processo foi distribuído a minha relatoria em 27.06.2017 (fl. 57). O Ministério Público apresentou parecer da lavra do Excelentíssimo Procurador de Justiça Estevam Alves Sampaio Filho, opinando pelo conhecimento e provimento da apelação para reformar a sentença, face a aplicação da Sumula n.º do STJ. É o relatório. DECIDO. A apelação satisfaz os pressupostos de admissibilidade recursal e deve ser conhecida. No mérito, entendo que assiste razão ao inconformismo da apelante. Vejamos: Analisando os autos, verifico que não consta dos autos qualquer manifestação da União esboçando a existência de interesse em participar da demanda na condição de autora, ré, assistente ou oponente, na forma prevista no art. 109, inciso I, da CF, pois verifico que não houve qualquer diligência no sentido de verificar a existência de interesse da União em participar do feito, eis que logo após a contestação, foi proferida a sentença de forma prematura, extinguindo o processo, sem resolução do mérito, por suposta ilegitimidade do município apelante e competência da Justiça Federal para processar e julgar o processo. No entanto, as provas dos autos evidenciam que os valores já haviam sido transferidos e incorporados ao patrimônio do Município, o que de plano afasta a existência de ilegitimidade ativa do ente municipal para demandar a prestação de contas do ex-prefeito e ressarcimento, face os prejuízos que podem advir da omissão na prestação de conta dos valores recebidos, como, por exemplo, o bloqueio de repasses de verbas federais. Neste diapasão, resta afastada a suposta ilegitimidade ativa do Município apelante para ingressar com a ação em questão. Outrossim, também pode ser acolhida a incompetência da Justiça Estadual, pois não havendo pronunciamento no sentido de interesse da União ou entes da administração pública federal indireta, conforme já mencionado, não há motivo para declínio da competência para a Justiça Federal, por inocorrência das hipóteses do art. 109, inciso I, da CF. Neste sentido, são os julgados da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, proferido sobre a extensão das Sumulas n.º 208 e 209 do STJ, em relação a verbas da União do FNDE repassadas aos Municípios, por força de Convênio, in verbis: ¿PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. VERBAS REPASSADAS AO MUNICÍPIO POR MEIO DE CONVÊNIO COM O FNDE. AUSÊNCIA DE INTERESSE DA UNIÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL.

1. Nos termos do art. 109, I, da CF, a competência da Justiça Federal é ratione personae, exigindo-se a presença da União, de entidade autárquica ou de empresa pública federal na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes.
2. Em regra, é competente a Justiça Estadual para processar e julgar agente público acusado de desvio de verba recebida em razão de convênio firmado com a ente federal.
3. Considerando que na subjacente ação civil pública por ato de improbidade administrativa não se descortina reflexo direto em interesse da União, consoante se infere dos pedidos formulados na respectiva petição inicial, deve-se manter a competência do Juízo de Direito da Vara de Aurora do Pará/PA.
4. Agravo regimental a que se nega provimento.¿ ( AgRg no CC 133.619/PA, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/05/2018, DJe 16/05/2018)¿PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA INSTAURADO ENTRE JUÍZOS ESTADUAL E FEDERAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA AJUIZADA POR MUNICÍPIO CONTRA EX-PREFEITO. IRREGULARIDADES NA APLICAÇÃO DE VERBAS FEDERAIS. AUSÊNCIA DE INTERESSE DA UNIÃO RECONHECIDA, PELA JUSTIÇA FEDERAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL, EM MATÉRIA CÍVEL. ART. 109, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. COMPETÊNCIA ABSOLUTA, EM RAZÃO DA PESSOA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL PARA O JULGAMENTO DO FEITO. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I. Agravo Regimental interposto em 05/02/2016, contra decisao publicada em 02/02/2016, na vigência do CPC/73. II. Conflito de Competência suscitado nos autos de Ação Civil Pública ajuizada pelo Município de Aurora do Pará/PA, na qual postula a condenação de ex-Prefeito pela prática de ato de improbidade administrativa, consubstanciado na ausência de prestação de contas pela utilização de verbas federais recebidas, no ano de 2009, o que teria ocasionado a inscrição do Município, como inadimplente, no SIAFI. III. Nos termos da jurisprudência do STJ, (a) "a competência da Justiça Federal, prevista no art. 109, I, da Constituição Federal, é fixada, em regra, em razão da pessoa (competência ratione personae), levando-se em conta não a natureza da lide, mas, sim, a identidade das partes na relação processual" (STJ, CC 105.196/RJ, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 22/02/2010); e (b) "deve-se observar uma distinção (distinguishing) na aplicação das Súmulas 208 e 209 do STJ, no âmbito cível. Isso porque tais enunciados provêm da Terceira Seção deste Superior Tribunal, e versam hipóteses de fixação da competência em matéria penal, em que basta o interesse da União ou de suas autarquias para deslocar a competência para a Justiça Federal, nos termos do inciso IV do art. 109 da CF" (STJ, REsp 1.325.491/BA, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 25/06/2014). IV. A competência da Justiça Federal, em matéria cível, é absoluta, fixada ratione personae, à luz do art. 109, I, da CF/88. No caso, nenhum dos entes elencados no art. 109, I, da CF/88 figura na relação processual, seja como autor, réu, assistente ou oponente e, remetidos os autos à Justiça Federal, fora afastado o interesse da União no julgamento do feito. Assim, compete ao Juízo Estadual, suscitado, o julgamento do feito (Súmulas 150, 224 e 254/STJ).
V. Agravo Regimental improvido.¿ ( AgRg no CC 143.460/PA, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 26/10/2016, DJe 19/12/2016)¿PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA INSTAURADO ENTRE JUÍZOS ESTADUAL E FEDERAL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DANOS AO ERÁRIO AJUIZADA POR MUNICÍPIO EM FACE DE EX-PREFEITO. MITIGAÇÃO DAS SÚMULAS 208/STJ E 209/STJ. COMPETÊNCIA CÍVEL DA JUSTIÇA FEDERAL (ART. 109, I, DA CF). COMPETÊNCIA ABSOLUTA EM RAZÃO DA PESSOA.PRECEDENTES DO STJ. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. 1. No caso dos autos, o Município de Riachão do Jacuípe/BA ajuizou ação de reparação de danos ao patrimônio público contra o espólio de Valfredo Carneiro de Matos (ex-prefeito do município), em razão de irregularidades na prestação de contas de verbas federais decorrentes de convênio firmado entre a União (por meio do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE) e o município autor. 2. A competência para processar e julgar ações de ressarcimento ao erário e de improbidade administrativa relacionadas à eventuais irregularidades na utilização ou prestação de contas de repasses de verbas federais aos demais entes federativos tem sido dirimida por esta Corte Superior sob o enfoque das Súmulas 208/STJ ("Compete à Justiça Federal processar e julgar prefeito municipal por desvio de verba sujeita à prestação de contas perante órgão federal") e 209/STJ ("Compete à Justiça Estadual processar e julgar prefeito por desvio de verba transferida e incorporada ao patrimônio municipal"). 3. O art. 109, I, da Constituição Federal estabelece, de maneira geral, a competência cível da Justiça Federal, delimitada objetivamente em razão da efetiva presença da União, entidade autárquica ou empresa pública federal, na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes na relação processual. Estabelece, portanto, competência absoluta em razão da pessoa (ratione personae), configurada pela presença dos entes elencados no dispositivo constitucional na relação processual, independentemente da natureza da relação jurídica litigiosa. Por outro lado, o art. 109, VI, da Constituição Federal dispõe sobre a competência penal da Justiça Federal, especificamente para os crimes praticados em detrimento de bens, serviços ou interesse da União, entidades autárquicas ou empresas públicas. Assim, para reconhecer a competência, em regra, bastaria o simples interesse da União, inexistindo a necessidade da efetiva presença em qualquer dos polos da relação jurídica litigiosa. 4. A aplicação dos referidos enunciados sumulares, em processos de natureza cível, tem sido mitigada no âmbito deste Tribunal Superior. A Segunda Turma afirmou a necessidade de uma "distinção (distinguishing) na aplicação das Súmulas 208 e 209 do STJ, no âmbito cível", pois "tais enunciados provêm da Terceira Seção deste Superior Tribunal, e versam hipóteses de fixação da competência em matéria penal, em que basta o interesse da União ou de suas autarquias para deslocar a competência para a Justiça Federal, nos termos do inciso IV do art. 109 da CF". Logo adiante concluiu que a "competência da Justiça Federal, em matéria cível, é aquela prevista no art. 109, I, da Constituição Federal, que tem por base critério objetivo, sendo fixada tão só em razão dos figurantes da relação processual, prescindindo da análise da matéria discutida na lide" (excertos da ementa do REsp 1.325.491/BA, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/06/2014, DJe 25/06/2014). No mesmo sentido, o recente julgado da Primeira Seção deste Tribunal Superior: ( CC 131.323/TO, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 25/03/2015, DJe 06/04/2015). 5. Assim, nas ações de ressarcimento ao erário e de improbidade administrativa ajuizadas em face de eventuais irregularidades praticadas na utilização ou prestação de contas de valores decorrentes de convênio federal, o simples fato das verbas estarem sujeitas à prestação de contas perante o Tribunal de Contas da União, por si só, não justifica a competência da Justiça Federal.
6. O Supremo Tribunal Federal já afirmou que o fato dos valores envolvidos transferidos pela União para osb0 demais entes federativos estarem eventualmente sujeitos à fiscalização do Tribunal de Contas da União não é capaz de alterar a competência, pois a competência cível da Justiça Federal exige o efetivo cumprimento da regra prevista no art. 109, I, da Constituição Federal: ( RE 589.840 AgR, Relator (a): Min. CÁRMEN LÚCIA, Primeira Turma, julgado em 10/05/2011, DJe-099 DIVULG 25-05-2011 PUBLIC 26-05-2011 EMENT VOL-02530-02 PP-00308).
7. Igualmente, a mera transferência e incorporação ao patrimônio municipal de verba desviada, no âmbito civil, não pode impor de maneira absoluta a competência da Justiça Estadual. Se houver manifestação de interesse jurídico por ente federal que justifique a presença no processo, (v.g. União ou Ministério Público Federal) regularmente reconhecido pelo Juízo Federal nos termos da Súmula 150/STJ, a competência para processar e julgar a ação civil de improbidade administrativa será da Justiça Federal.
8. Em síntese, é possível afirmar que a competência cível da Justiça Federal, especialmente nos casos similares à hipótese dos autos, é definida em razão da presença das pessoas jurídicas de direito público previstas no art. 109, I, da CF na relação processual, seja como autora, ré, assistente ou oponente e não em razão da natureza da verba federal sujeita à fiscalização da Corte de Contas da União.
9.b1 No caso dos autos, não figura em nenhum dos pólos da relação processual ente federal indicado no art. 109, I, da Constituição Federal, e a União, regularmente intimada, manifestou a ausência de interesse em integrar a lide, o que afasta a competência da Justiça Federal para processar e julgar a referida ação.
10. Sobre o tema: AgRg no CC 109.103/CE, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 13/10/2011; CC 109.594/AM, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 22/09/2010; CC 64.869/AL, Rel. Min. ELIANA CALMON, PRIMEIRA SEÇÃO, DJ de 12.2.2007; CC 48.336/SP, Rel. Min. CASTRO MEIRA, PRIMEIRA SEÇÃO, DJ de 13.3.2006; AgRg no CC 41.308/SP, Rel. Min. DENISE ARRUDA, PRIMEIRA SEÇÃO, DJ de 30.5.2005.
11. Conflito de competência conhecido para declarar a competência do Juízo Estadual.¿ ( CC 142.354/BA, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 23/09/2015, DJe 30/09/2015) Assim, acompanhando o bem lançado parecer do Ministério Público Estadual e considerando a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça sobre a matéria, entendo que a sentença merece reforma, pois não caracterizada a ilegitimidade do apelante ou a incompetência da Justiça Estadual. Ante o exposto, conheço e dou provimento a apelação, monocraticamente, na forma do art. 557 do CPC/73, face sua interposiçãob2 antes da vigência do CPC/15, nos termos da fundamentação. Após o trânsito em julgado da presente decisão proceda-se a baixa do presente processo no sistema Libra 2G e posterior remessa ao juízo de origem para prosseguimento. Publique-se. Intime-se. Belém/PA, 05 de fevereiro de 2020. Desa. Luzia Nadja Guimarães Nascimento Relator
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