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7 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Pará TJ-PA - Apelação Criminal: APR 000XXXX-20.2014.8.14.0201 BELÉM

há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

3ª TURMA DE DIREITO PENAL

Publicação

18/05/2018

Julgamento

17 de Maio de 2018

Relator

RAIMUNDO HOLANDA REIS

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-PA_APR_00010612020148140201_6f3d1.rtf
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Ementa

EMENTA: CRIMINAL. APELAÇÃO PENAL. ART. 33 DA LEI 11.343/06. ABSOLVIÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. EXISTÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES PARA A CONDENAÇÃO. IMPROVIMENTO.

1. O art. 33 da Lei n.º 11.343/06 trata de crime de ação múltipla ou conteúdo variado, possuindo 18 verbetes incriminatórios, e é considerado como crime de mera conduta, pelo qual o dano não precisa estar configurado para que a imputação penal seja caracterizada. In casu, não há como absolver o acusado da imputação delituosa, em face da existência de provas suficientes nos autos que legitimam a condenação, consubstanciadas na prisão em flagrante com a apreensão de 15 petecas de cocaína na parte lateral do imóvel que servia de sua residência, sendo um local sem livre acesso, e o testemunho válido dos policiais que empreenderam a diligência.
2. Recurso conhecido e improvido, à unanimidade.
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